01/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014261-53.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eliane dos Santos - Plano Tocantins Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Zemopay Tecnologia Em Pagamentos Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos formulados por ELIANE DOS SANTOS contra PLANO TOCANTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e ZEMO PAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA para: i) DECLARAR A NULIDADE da cláusula contratual que impôs à autora o pagamento da comissão de corretagem e, por consequência, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito correlato; ii) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem à autora, de forma simples, a quantia de R$2.571,40 (dois mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta centavos), corrigindo-se pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% ao mês até 27.08.2024 e a partir de 28.08.2024, pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º.

Do Código Civil, após alteração pela Lei 14.905/24), a partir da citação.

Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no montante total de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser dividido na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o(s) patrono(s) da autora e 50% (cinquenta por cento) para o(s) patrono(s) das rés.

Cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, vedada a compensação de honorários, nos termos do art. 85, § 14, do CPC.

Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, conforme o art. 98, § 3º, do CPC.

P.I. - ADV: PATRICIA PIASECKI MARTINS (OAB 288564/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), VICTOR ARAÚJO AMORIM (OAB 483159/SP)
29/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:41

Julgada improcedente a ação
28/07/2025 16:22

Conclusos para julgamento
08/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 10:42

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:17

Conclusos para despacho
03/06/2025 18:52

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2025 21:20

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2025 01:39

Suspensão do Prazo
23/04/2025 08:08

Juntada de Certidão
22/04/2025 16:29

Expedição de Carta.
22/04/2025 10:34

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 13:29

Juntada de Mandado
31/03/2025 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 16:32

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/02/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 19:05

Expedição de Mandado.
21/01/2025 19:05

Expedição de Mandado.
14/11/2024 10:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/11/2024 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 07:03

Juntada de Certidão
18/09/2024 07:03

Juntada de Certidão
18/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 17:25

Expedição de Carta.
17/09/2024 17:25

Expedição de Carta.
17/09/2024 17:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/09/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 16:45

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 17:21

Determinada a emenda à inicial
02/09/2024 10:12

Conclusos para despacho
30/08/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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