28/08/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003524-11.2022.8.26.0268 (processo principal 0007556-06.2015.8.26.0268) - Liquidação por Arbitramento - Rescisão / Resolução - Wagner Veneziani Costa - - Waldyr Cardoso Costa - Jose Roberto Moreci e outro - Antonio Alves de Oliveira -

Vistos.

Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento, na qual os exequentes apresentaram cálculos atualizados do quantum debeatur em 08 de julho de 2025, tendo sido o executado devidamente intimado para manifestação em 21 de julho de 2025, conforme certidão de fls. 369.

Certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte executada (fls. 373, em 22/08/2025), passo à análise dos cálculos apresentados.

A presente liquidação tem por escopo apurar: a) os valores a serem restituídos aos executados pelas parcelas pagas do contrato rescindido; b) a indenização pela ocupação do imóvel desde a imissão na posse até a efetiva devolução; c) as despesas com remoção de bens decorrentes da resistência na desocupação; d) os débitos de IPTU do período de ocupação.

Os cálculos apresentados pelos exequentes contemplam: Restituição dos Valores Pagos Indenização pela Ocupação do Imóvel Despesas de Remoção de Bens Débitos de IPTU Compensação e Saldo Final Os cálculos apresentados encontram-se tecnicamente corretos e em conformidade com: a sentença transitada em julgado que determinou a rescisão contratual, reintegração de posse e indenização pela ocupação; O acórdão do TJSP que manteve a condenação integralmente; As decisões interlocutórias proferidas nos autos que deferiram a inclusão das despesas de remoção e débitos de IPTU; Os critérios de atualização estabelecidos pela Tabela Prática do TJSP e juros moratórios de 1% a.m. desde o trânsito em julgado.

A compensação entre os valores devidos reciprocamente pelas partes encontra amparo no art. 368 do Código Civil, restando saldo devedor em favor dos exequentes.

Ante o exposto, e considerando a inércia do executado em impugnar os cálculos apresentados no prazo legal, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelos exequentes, fixando o quantum debeatur em R$ 525.061,27 (quinhentos e vinte e cinco mil, sessenta e um reais e vinte e sete centavos), valor este atualizado até 08/07/2025.

O valor homologado deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes a partir da data dos cálculos (08/07/2025) até o efetivo pagamento.

Transitada em julgado desta decisão, certifique-se.

Intime-se as partes do teor desta decisão; Após o trânsito em julgado, procedam-se os atos executivos nos termos dos arts. 513 e seguintes do CPC.

P.R.I.C. - ADV: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 302662/SP), CRISTIANO PAULO DA SILVA (OAB 514458/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP)
27/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:57

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2025 16:01

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:45

Decisão Interlocutória de Mérito
01/04/2025 10:10

Conclusos para despacho
23/03/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 16:30

Juntada de Mandado
12/03/2025 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:08

Expedição de Ofício.
05/03/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 17:19

Conclusos para despacho
27/02/2025 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 15:45

Expedição de Mandado.
13/01/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 15:00

Expedição de Mandado.
19/09/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 11:10

Conclusos para despacho
27/05/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 17:33

Expedição de Mandado.
08/03/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2024 10:53

Expedição de Mandado.
08/01/2024 17:18

Expedição de Mandado.
05/12/2023 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 12:05

Decisão Interlocutória de Mérito
16/11/2023 16:59

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:51

Conclusos para despacho
25/08/2023 11:48

Expedição de Certidão.
01/06/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2023 11:08

Expedição de Certidão.
13/04/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 09:37

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 22:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/12/2022 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 11:46

Decisão Interlocutória de Mérito
05/12/2022 08:55

Conclusos para decisão
21/11/2022 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 15:47

Conclusos para despacho
03/10/2022 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2022 11:50

Conclusos para despacho
22/09/2022 11:37

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2015

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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