12/03/2025 09:23

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 09:23

Expedição de Certidão.
13/02/2025 23:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/02/2025 14:33

Decisão Interlocutória de Mérito
11/02/2025 16:35

Conclusos para despacho
07/02/2025 07:57

Conclusos para despacho
06/02/2025 17:41

Recebidos os autos
15/07/2024 20:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
15/07/2024 20:26

Expedição de Certidão.
11/07/2024 18:29

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2024 23:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 17:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/05/2024 23:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 17:16

Julgado improcedente o pedido
11/03/2024 14:36

Conclusos para julgamento
29/02/2024 11:39

Conclusos para despacho
21/02/2024 15:50

Expedição de Certidão.
04/12/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2023 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 09:07

Conclusos para despacho
29/11/2023 10:56

Conclusos para despacho
28/11/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2023 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 12:47

Conclusos para despacho
14/11/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 08:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/11/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:07

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 09:31

Expedição de Carta.
27/09/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 13:45

Conclusos para despacho
20/09/2023 11:37

Conclusos para despacho
19/09/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vitor Rodrigues Seixas (OAB 457767/SP) Processo 1012315-53.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erik de Almeida Cachetti -

Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil.

Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal.

Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus).

Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional.

Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação.

E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia.

Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas.

Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se.

Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade.

E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo.

Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo.

Tal interpretação levaria ao absurdo.

A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta.

A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova.

Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados.

Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição.

Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só.

De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V.

Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal.

Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela.

Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas.

Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Para evitar equivocadas alegações de antiguidade do posicionamento, registro os RECENTES precedentes do E.

TJSP no sentido desta tese desta subscritora: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2010911-47.2017.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2192156-25.2016.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2163359-39.2016.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de instrumento nº 2221515-54.2015.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2248641-45.2016.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado; entre outros.

Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues ao Fisco ou comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. 2 - No mais, emende o requerente a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento para o fim de juntar comprovante atualizado de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil.

Anoto, inclusive, que a documentação exigida na presente decisão atende aos preceitos do recente Comunicado CG nº 02/2017 da E.

Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que visa impedir a constatada prática de fraudes nas ações consumeristas.

Intime-se.
25/08/2023 05:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 15:49

Decisão Interlocutória de Mérito
24/08/2023 13:14

Conclusos para despacho
21/08/2023 09:59

Conclusos para despacho
16/08/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002741-75.2023.8.26.0394

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Matheus Antonio da Silva

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2023 16:34

Exibir Processo

Processo nº 1010235-74.2021.8.26.0292

Davi Pereira Mendes

Sidineia Sandra de Souza

Advogado: Mariana de Peder Pereira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2023 11:08

Exibir Processo

Processo nº 1010235-74.2021.8.26.0292

Sidineia Sandra de Souza

Alexandre Rezende Mendes

Advogado: Mariana de Peder Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/12/2021 17:21

Exibir Processo

Processo nº 1041469-89.2022.8.26.0114

Airton Fatiche

Jose Pedro de Oliveira Souza

Advogado: Marta Cristina de Godoy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/09/2022 16:30

Exibir Processo

Processo nº 1012315-53.2023.8.26.0223

Erik de Almeida Cachetti

Banco J. Safra S/A

Advogado: Ney Jose Campos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2024 09:43

Exibir Processo