TJSP - 2343843-68.2024.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Themistocles Barbosa Ferreira Neto
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 10:42
Prazo
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04/09/2025 10:41
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2343843-68.2024.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Olímpia - Agravante: Mário Gimenez e outro - Agravado: Lucas Fernando Borges - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INSURGÊNCIA CONTRA R.
DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES.
INADMISSIBILIDADE.
POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 99, § 2º., DO NCPC, EM HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE, O JUIZ PODE INDEFERIR A BENESSE.
TAL DISPOSITIVO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 5º, INCISO LXXIV.
OS DADOS COLIGIDOS AOS AUTOS NÃO PERMITEM A CONCLUSÃO DE QUE OS AGRAVANTES ESTEJAM EM SITUAÇÃO QUE NÃO LHES PERMITA ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO.
DESTARTE, DE RIGOR A DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE, TAL COMO DELIBERADO PELO JUÍZO A QUO.
RECURSO IMPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michele Ruiz Garcez Novais (OAB: 479782/SP) - 5º andar -
29/08/2025 21:04
Acórdão registrado
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29/08/2025 18:33
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 18:31
Julgado virtualmente
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19/08/2025 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 11:17
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 15:06
Julgamento Virtual Iniciado
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31/07/2025 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2025 18:26
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2025 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/03/2025 18:25
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2025 06:48
Conclusos para decisão
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07/02/2025 06:47
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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08/01/2025 15:51
Prazo
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17/12/2024 06:00
AR Positivo Juntado
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09/12/2024 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/12/2024 15:40
Expedição de Outros documentos.
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09/12/2024 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2024 15:28
Expedição de Outros documentos.
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04/12/2024 11:26
Expedição de Aviso de Recebimento
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04/12/2024 00:00
Publicado em
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03/12/2024 11:44
Expedição de Certidão.
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30/11/2024 20:11
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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30/11/2024 20:11
E-mail expedido juntado
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29/11/2024 23:21
Despacho
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11/11/2024 00:00
Publicado em
-
11/11/2024 00:00
Publicado em
-
07/11/2024 00:00
Conclusos para decisão
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06/11/2024 16:47
Conclusos para decisão
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06/11/2024 16:37
Distribuído por sorteio
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06/11/2024 16:02
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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06/11/2024 16:01
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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