TJSP - 1003968-31.2025.8.26.0362
1ª instância - 02 Civel de Moji Guacu
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003968-31.2025.8.26.0362 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Célia Pessoa de Barros (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - CARTÃO DE CRÉDITO.
RMC.
AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA.
PERÍCIA QUE SE AFIGURA INÓCUA, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO, PARA A APURAÇÃO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, BASTANDO A ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL ANEXADA AOS AUTOS E O COTEJO DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, PARA TANTO.
CONSIDERAÇÃO DE QUE A PROVA CONTIDA NOS AUTOS REVELA QUE A AUTORA RECEBEU, DESBLOQUEOU E UTILIZOU O PLÁSTICO PARA COMPRAS NO COMÉRCIO, POR VÁRIOS ANOS.
HIPÓTESE EM QUE ANUIU A AUTORA, COM SUA CONDUTA, AO CONTRATO, QUE SE CONVALIDOU NESTE ASPECTO (UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM SUA FUNÇÃO CONVENCIONAL).
EXIGIBILIDADE DO DÉBITO EVIDENCIADA, DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, À FALTA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PARA TANTO.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
PEDIDO INICIAL JULGADO EM PARTE PROCEDENTE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Tauber Araujo (OAB: 330527/SP) - Vinícius Borges Furlani (OAB: 364350/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - 3º andar -
04/08/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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01/08/2025 15:16
Juntada de Petição de Contra-razões
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18/07/2025 01:32
Certidão de Publicação Expedida
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17/07/2025 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/07/2025 12:57
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/07/2025 11:10
Conclusos para despacho
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16/07/2025 16:45
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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08/07/2025 02:44
Certidão de Publicação Expedida
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07/07/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/07/2025 16:26
Julgada improcedente a ação
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03/07/2025 12:08
Conclusos para decisão
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27/06/2025 09:29
Conclusos para julgamento
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24/06/2025 11:15
Juntada de Petição de Réplica
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18/06/2025 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2025 01:29
Certidão de Publicação Expedida
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13/06/2025 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/06/2025 10:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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13/06/2025 02:16
Certidão de Publicação Expedida
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12/06/2025 23:35
Juntada de Petição de contestação
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12/06/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/06/2025 11:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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09/06/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2025 19:10
Certidão de Publicação Expedida
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04/06/2025 16:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/06/2025 13:52
Proferidas outras decisões não especificadas
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04/06/2025 11:05
Conclusos para despacho
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04/06/2025 05:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2025 05:02
Certidão de Publicação Expedida
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15/05/2025 16:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/05/2025 13:02
Proferidas outras decisões não especificadas
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15/05/2025 10:56
Conclusos para decisão
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14/05/2025 15:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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