04/09/2025 10:42

Prazo
04/09/2025 10:41

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2386936-81.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Regiane Rodrigues da Silva - Agravado: Reserva By Zatz Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Não conheceram de parte do recurso e, na parte conhecida, a ele deram provimento.V.U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

POR FORÇA DE LEI, A DECISÃO EM QUESTÃO NÃO PODE SER IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COM EFEITO, O ROL CONSTANTE DO DISPOSITIVO CONTIDO NO ART. 1015, DO NCPC É TAXATIVO E DELE NÃO CONSTA A DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

SÓ PODEM SER IMPUGNADAS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS RELACIONADAS NO DISPOSITIVO CONTIDO NO ART. 1015, DO NCPC.

PRECEDENTES.

TAMPOUCO HÁ QUE SE COGITAR NA ESPÉCIE DE MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO DISPOSITIVO PROCESSUAL, NOS TERMOS EM QUE DECIDIDOS PELO C.

STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.

COM EFEITO, INEXISTE RISCO DE GRAVE LESÃO À RECORRENTE, VISTO QUE QUE A QUESTÃO ATINENTE AO VALOR DA CAUSA AINDA PODERÁ SER OBJETO DE ANÁLISE, MUITO EMBORA NÃO NESTE RECURSO.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECISÃO RECORRIDA DENEGOU À AGRAVANTE, A BENESSE DA GRATUIDADE.

IRRESIGNAÇÃO.

POR FORÇA DO QUE DISPÕE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE, O JUIZ SÓ PODE INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, §2º, NCPC.

NO CASO SUB JUDICE, HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE A AUTORA, ORA AGRAVANTE, NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA.

COM EFEITO, AINDA QUE A SITUAÇÃO DA AGRAVANTE NÃO POSSA SER CONSIDERADA COMO DE MISERABILIDADE, DÚVIDA NÃO HÁ DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÃO ECONÔMICA QUE LHE PERMITA PAGAR DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA.

DEMAIS DISSO, A MERA CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO NÃO PERMITE, POR SI SÓ, INFERIR QUE A PARTE NÃO FAÇA JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA, EX VI DO QUE DISPÕE O ART. 99, § 4º., DO NCPC.

POR FIM, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 99, § 3º., DO CPC, PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA, DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jair Correia de Almeida (OAB: 423909/SP) - 5º andar
29/08/2025 22:12

Acórdão registrado
29/08/2025 18:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:36

Julgado virtualmente
28/08/2025 14:00

Julgamento Virtual Iniciado
14/02/2025 18:21

Conclusos para decisão
14/02/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:10

Prazo
07/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 10:04

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/02/2025 09:50

Expedição de Certidão.
31/01/2025 19:47

Com efeito suspensivo
19/12/2024 00:00

Publicado em
19/12/2024 00:00

Publicado em
17/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
16/12/2024 10:43

Conclusos para decisão
16/12/2024 10:24

Distribuído por sorteio
16/12/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
16/12/2024 08:56

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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