TJSP - 2303646-71.2024.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 10:42
Prazo
-
04/09/2025 10:41
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2303646-71.2024.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Vinícius Siqueira de Rezende Batista - Agravada: Massako Matsubara - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES.
DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
AFIGURA-SE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.
COMO CEDIÇO, A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL É DIREITO POTESTATIVO, QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DE VISTORIA DE CONSTATAÇÃO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO, COMO FATOR CONDICIONANTE AO RECEBIMENTO DAS CHAVES.
IN CASU, A PARTE REQUERIDA NÃO APRESENTOU RECONVENÇÃO, COM MANIFESTAÇÃO DE PRETENSÃO PRÓPRIA, O QUE PERMITIRIA A ANÁLISE APROFUNDADA DAS ALEGAÇÕES EFETUADAS.
EM VERDADE, A PRETENSÃO FORMULADA EM CONTESTAÇÃO DESAFIAVA PEDIDO RECONVENCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 343 DO CPC, RELACIONADA À SITUAÇÃO DO IMÓVEL E OBRIGAÇÃO DA RESPECTIVA REGULARIZAÇÃO.
NESSE CONTEXTO, A AGRAVADA DEVE BUSCAR SUA PRETENSÃO PELA VIA PRÓPRIA, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE COMPETIA AO LOCATÁRIO REGULARIZAR A EDIFICAÇÃO EM RAZÃO DE MODIFICAÇÕES REALIZADAS NO BEM, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONSIGNAÇÃO DE CHAVES PROPRIAMENTE DITA.
LOGO, DE RIGOR CONCLUIR QUE, IN CASU, NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Vinicius de Almeida Rodrigues dos Santos (OAB: 322327/SP) - Glaucia Canale Manoel (OAB: 154473/SP) - 5º andar -
29/08/2025 21:20
Acórdão registrado
-
29/08/2025 18:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
29/08/2025 18:35
Julgado virtualmente
-
20/08/2025 09:47
Julgamento Virtual Iniciado
-
26/11/2024 07:13
Conclusos para decisão
-
26/11/2024 07:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 07:05
Expedição de Outros documentos.
-
05/11/2024 13:04
Prazo
-
05/11/2024 07:01
AR Positivo Juntado
-
22/10/2024 16:15
Expedição de Aviso de Recebimento
-
22/10/2024 00:00
Publicado em
-
21/10/2024 09:51
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 13:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
17/10/2024 13:59
E-mail expedido juntado
-
17/10/2024 13:37
Despacho
-
09/10/2024 00:00
Publicado em
-
09/10/2024 00:00
Publicado em
-
07/10/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
04/10/2024 11:18
Conclusos para decisão
-
04/10/2024 11:07
Distribuído por competência exclusiva
-
04/10/2024 10:10
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
04/10/2024 10:04
Processo Cadastrado
-
04/10/2024 09:31
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1003400-20.2023.8.26.0286
Jj Distribuidora de Marmores e Granitos ...
Joao Martins de Araujo Neto
Advogado: Philipe Andres Silva Araujo
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/03/2025 09:01
Processo nº 1000406-57.2024.8.26.0456
Associacao dos Lojistas do Parana Moda P...
Rubia de Cassia da Silva Lopes Monteiro ...
Advogado: Higor de Carvalho Fratta
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/03/2024 15:33
Processo nº 1077933-33.2024.8.26.0053
Severino Pedro da Silva Filho
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Katia Regina da Silva Venancio
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/10/2024 21:01
Processo nº 1093883-38.2024.8.26.0100
Valeria Maria Bellini
Rosa Bonderenko
Advogado: Silvia Regina Augusto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/06/2024 20:38
Processo nº 0126934-80.1000.8.26.0090
Prefeitura do Municipio de Sao Paulo - J...
Valdinho Divino dos Santos
Advogado: Welesson Jose Reuters de Freitas
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/11/2010 14:15