TJSP - 0002284-33.2025.8.26.0445

Processo 0002284-33.2025.8.26.0445 (processo principal 1003420-92.2018.8.26.0445) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Beroaldo Pádua de Araújo -

Vistos.

Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado contra a Igreja Santuário de Cristo O Poder da Fé, CNPJ nº 27.***.***/0001-42, organização religiosa da qual a executada Jomélia é sócia (fls. 10), bem como contra a pessoa jurídica Jomelia das Dores da Silva, CNPJ nº 23.***.***/0001-21, instituída como empreendedor individual (fls. 06/07).

Observo, inicialmente, que não existindo separação patrimonial entre a pessoa do empresário individual e a firma individual porque, a rigor, se trata de mera formalidade tributária o CNPJ, desnecessária a instauração do presente incidente quanto à pessoa jurídica Jomelia das Dores da Silva, CNPJ nº 23.***.***/0001-21, instituída como empreendedor individual (fls. 06/07).

Lado outro, no que tange à organização religiosa Igreja Santuário de Cristo O Poder da Fé, CNPJ nº 27.***.***/0001-42, verifica-se que o requerente a indicou no polo passivo, mas não procedeu à sua inclusão no cadastro informatizado por ocasião da instauração do incidente.

Portanto, deverá o exequente, inicialmente, proceder à correção do cadastro processual para inclusão da organização religiosa Igreja Santuário de Cristo O Poder da Fé, CNPJ nº 27.***.***/0001-42 no polo passivo do incidente, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei.

Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se. - ADV: PABLO ZANIN FERNANDES (OAB 208147/SP)