04/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0018995-81.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0189582-64.2010.8.26.0100) (processo principal 0189582-64.2010.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Transação - Don Negocios Imobiliários Ltda -

Vistos. 1) Fls. 58/60: Ciente dos esclarecimentos.

Reputo válida as citações de fls. 51/52, aplicando-se o disposto no artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil. 2) Não se tratando de relação de consumo (art. 28, §5º, do CDC), danos ambientais (art. 4º da Lei nº 9.605/98), de prejuízos causados ao abastecimento nacional de combustíveis ou ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis (art. 18 da Lei nº 9.847/99) e tampouco de infração da ordem econômica (art. 34, parágrafo único, da Lei nº 12.529/11), incide, na espécie, ateoria maiorda desconsideração da personalidade jurídica, disciplinada no artigo 50 do Código Civil.

Assim, no prazo de 15 dias, diga o suscitante em termos de prosseguimento, registrando-se, desde logo que, em se tratando de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, descabido cogitar-se, em caso de revelia, a presunção de veracidade das alegações de fato expostas na peça preambular, não apenas porque tal consequência não é prevista no artigo 135 do Código de Processo Civil, que trata sobre o tema, mas sobretudo porque, à luz das regras dos artigos 133, §1º, e 134, §4º, do mesmo Código, cumpre ao postulante comprovar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Oportunamente, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: CLEBERSON GOMES BEZERRA (OAB 417571/SP)
03/09/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 11:07

Conclusos para julgamento
02/09/2025 10:38

Conclusos para despacho
01/09/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 09:27

Conclusos para julgamento
12/08/2025 11:27

Conclusos para despacho
11/08/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 18:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 13:03

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:03

Juntada de Certidão
13/05/2025 08:19

Expedição de Carta.
13/05/2025 08:19

Expedição de Carta.
12/05/2025 17:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/05/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 12:45

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:11

Apensado ao processo
24/04/2025 10:10

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2010

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000139-39.2025.8.26.0654

Guilherme Alves de Azevedo

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 1041865-67.2024.8.26.0576

Sociedade Educacional Bgl LTDA ME

Rafael de Matos Vasconcelos

Advogado: Fabian Macedo de Mauro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/09/2024 11:54

Exibir Processo

Processo nº 1000988-37.2025.8.26.0128

Maria Luiza Nates de Souza

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Kleber Elias Zuri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 1009784-97.2023.8.26.0609

Colegio Dom Pedro Ss LTDA

Paula Elenice Guedes da Rocha

Advogado: Odilar Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2023 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0000212-16.2017.8.26.0102

Justica Publica

Wesley Batista da Silva

Advogado: Joao Guilherme Monteiro Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/02/2017 18:37

Exibir Processo