TJSP - 1072516-65.2025.8.26.0053

Processo 1072516-65.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Graftec Gráfica e Editora Ltda -

Vistos.

Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência proposta por Graftec Gráfica e Editora Ltda em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

Relata que foi constituída, em seu desfavor, a Certidão de Dívida Ativa 19.***.***/0180-01, decorrente do processo administrativo 2017-0.020.155-3.

Revela que o débito se refere a multa administrativa, por suposta fraude de pregão eletrônico.

Alega que não houve observância do contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo e afirma que não praticou a aludida fraude.

De outro vértice, argumenta que não houve notificação válida para pagamento da multa antes da inscrição em dívida ativa.

Subsidiariamente, sustenta a aplicação de penalidade mais branda.

Aponta, ainda, violação da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da sanção administrativa pecuniária.

Formula pedido de tutela de urgência, para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito objeto da Certidão de Dívida Ativa nº 19.***.***/0180-01, decorrente do processo administrativo 2017-0.020.155-3, autorizando-se o depósito judicial mensal e continuado das prestações do parcelamento.

Ao final, pugna pela procedência da ação, para que seja anulado o crédito objeto da certidão especificada ou, subsidiariamente, para que seja reduzida a multa mais gravosa de R$ 876.000,00 para a multa já imposta pela mesma conduta reconhecida pela Administração como inidônea, no valor de R$ 74.414,45, anulando-se a multa mais gravosa.

Sucessivamente, requer-se seja admitida a redução e manutenção exclusiva da multa administrativa de R$ 74.414,45, decorrente do PAR originário sobre a conduta única apurada no processo administrativo, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Decido.

Recebo a petição e documentos de fls. 560/577 como emenda à inicial, com retificação do valor atribuído à causa para R$ 950.414,45.

Anotei.

O Juízo tem entendimento estabelecido de que, depositado o montante integral, sobretudo em dinheiro, ou seja, em conformidade com a Súmula 112 do C.

Superior Tribunal de Justiça, o contribuinte goza dos direitos à suspensão.

De mais a mais, há previsão a esse respeito: "A Primeira Seção do STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o depósito de que trata o art. 151, II, do CTN constitui direito do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em ação cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo".

Nesse sentido tem-se o Recurso Especial 1.234.702/MG, 1ª T., Min.

Benedito Gonçalves, DJe de 10/02/2012; o Recurso Especial 1.289.977/SP, 2ª T., Min.

Mauro Campbell Marques, DJe de 13/12/2011, assim como entendimento do E.

Tribunal de Justiça, confira-se: Agravo de instrumento.

Ação anulatória de débito fiscal.

Pedido de tutela antecipada visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A providência reclama o depósito integral e em dinheiro do montante discutido - Incidência da Súmula nº 112 do C.

STJ ao caso Depósito efetivado correspondente ao valor do principal, juros e atualização, excluída a multa em razão da denúncia espontânea.

Recurso parcialmente provido (TJSP. 0110069-22.2011.8.26.0000.

Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias.

Relator(a): Sergio Gomes Comarca: São Paulo Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 29/02/2012 Data de registro: 29/02/2012).

Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

AÇÃO ANULATÓRIA.

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR EXIGIDO.

Pretensão à suspensão do crédito tributário, em sede de tutela de urgência em ação anulatória de auto de infração e imposição de multa, diante do depósito integral do valor exigido.

Possibilidade.

Nos termos do artigo 151, II, do CTN, depositado o montante integral do débito, a exigibilidade do crédito tributário ficará suspensa.

Inteligência da Súmula 112 do CTJ.

Ausência de prejuízo para a parte credora.

Decisão reformada para conceder a tutela de urgência.

Recurso provido (TJSP: 2059411-47.2017.8.26.0000.

Relator(a): Djalma Lofrano Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 24/05/2017;Data de registro: 25/05/2017).

Outrossim, o Eg.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também admite o entendimento ora assentado para a hipótese de suspensão da exigibilidade de crédito não tributário.

Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - Pretensão de concessão da tutela provisória de urgência objetivando a sustação dos efeitos do protesto do título e a suspensão da exigibilidade da multa, bem como a abstenção de restringir seus direitos administrativos, proceder a Execução Fiscal e registrar o nome da empresa no CADIN - Tutela antecipada indeferida - Ato administrativo que goza da presunção de legitimidade e veracidade - Inobservância dos requisitos do art. 300 do NCPC - Necessidade de depósito do valor integral do débito Inteligência do art. 151, inciso II, do CTN e da Súmula 112 do STJ Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2187456-30.2021.8.26.0000; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirassol -3ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2021; Data de Registro: 27/09/2021) Processo de conhecimento.

Tutela de urgência.

Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário.

Indeferimento.

Matéria controvertida.

Presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos não ilidida.

Recurso desprovido.

Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário cabível ante depósito do montante integral (CTN, art. 151, II), ou apresentação de seguro garantia e/ou fiança bancária.

Pedido de autorização para depósito judicial deferido.

Oferecimento, no entanto, de seguro garantia que, a par de não emitido por instituição financeira, não atende ao artigo 835, § 2º, do Código de Processo Civil.

Recurso desprovido, cessados os efeitos da antecipação da tutela recursal.(TJSP; Agravo de Instrumento 2139128-69.2021.8.26.0000; Relator (a):Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021) Nesse diapasão, DETERMINO a suspensão da exigibilidade das parcelas atinentes ao parcelamento referente ao débito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 19.***.***/0180-01, decorrente do Processo administrativo 2017-0.020.155-3, à medida em que forem sendo realizados os depósitos judiciais concernentes à integralidade de cada parcelas, incumbindo à parte autora comprovar nestes autos o depósito e encaminhar cópia ao setor competente da Municipalidade.

Advirto a parte autora sobre a possibilidade, a partir de iniciativa da requerida, de cancelamento do parcelamento nas hipóteses atraso no pagamento das parcelas e depósitos insuficientes.

A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão.

A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP.

Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato.

Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça.

Citem-se o(a) réu(ré), na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido/a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, nos casos de citação via Portal Eletrônico, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II e V, ambos do Código de Processo Civil.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado.

Int. - ADV: GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP)