03/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002155-51.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Araujo Gomes - Condomínio Residencial dos Canários - réu revel - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e torno extinta a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para i) declarar inexigível a multa aplicada ao autor; ii) condenar a requerida à indenizar os danos materiais causados no veículo do autor no importe de R$ 450,00, com correção monetária e juros de mora a contar da citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidirá penas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Indefiro o pedido de indenização por danos morais.

Condeno-a ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais corrigidas desde o desembolso e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre da condenação, ou na forma do artigo 85, §2º do Código de processo Civil, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa , corrigido desde a data da propositura da ação.

Fica ainda consignado que eventual cumprimento desta deverá ser formulada através de peticionamento eletrônico incidente (art 917, NSCGJ).

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se estes autos. - ADV: RUTE RUFINO MARTINS (OAB 235195/SP)
02/09/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:25

Julgada Procedente a Ação
24/06/2025 13:59

Conclusos para decisão
29/05/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 10:36

Conclusos para julgamento
14/11/2024 10:31

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 05:01

Juntada de Certidão
16/07/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 17:21

Expedição de Carta.
15/07/2024 17:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/07/2024 16:42

Conclusos para despacho
10/06/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 21:48

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 16:37

Conclusos para despacho
02/04/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 12:18

Determinada a emenda à inicial
05/03/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 11:01

Conclusos para despacho
01/03/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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