25/05/2025 01:12

Suspensão do Prazo
28/04/2025 09:50

Autos no Prazo
28/03/2025 01:44

Suspensão do Prazo
18/03/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:08

Remetido ao DJE
14/03/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 14:24

Certidão de Cartório Expedida
12/03/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:16

Remetido ao DJE
07/03/2025 16:01

Expedido Alvará de Levantamento
25/02/2025 12:02

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:36

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
20/02/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 09:00

Remetido ao DJE
19/02/2025 08:11

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:54

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:44

Documento Juntado
11/02/2025 13:56

Petição Juntada
01/02/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:07

Remetido ao DJE
30/01/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 13:50

Certidão de Cartório Expedida
13/11/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 10:31

Remetido ao DJE
12/11/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 14:15

Conclusos para despacho
23/10/2024 09:15

Petição Juntada
21/10/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 12:01

Remetido ao DJE
21/10/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 09:16

Petição Juntada
28/09/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:11

Remetido ao DJE
26/09/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 16:35

Documento Juntado
26/09/2024 16:35

Documento Juntado
25/09/2024 15:16

Petição Juntada
20/09/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 10:31

Remetido ao DJE
19/09/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 09:14

Ofício Expedido
16/09/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:04

Remetido ao DJE
16/08/2024 16:10

Penhora Deferida
12/07/2024 09:39

Conclusos para decisão
26/06/2024 14:56

Conclusos para despacho
25/06/2024 14:45

Pedido de Penhora Juntado
13/06/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:33

Remetido ao DJE
11/06/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 16:38

Documento Juntado
11/06/2024 16:38

Documento Juntado
11/06/2024 09:05

Petição Juntada
04/06/2024 09:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 05:31

Remetido ao DJE
29/05/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 09:34

Conclusos para despacho
27/05/2024 15:39

Pedido de Penhora Juntado
21/05/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:02

Remetido ao DJE
17/05/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 14:58

Conclusos para despacho
16/05/2024 14:26

Petição Juntada
15/05/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 10:31

Remetido ao DJE
14/05/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 09:12

Certidão de Cartório Expedida
11/04/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:11

Remetido ao DJE
09/04/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 14:55

Petição Juntada
09/04/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 10:31

Remetido ao DJE
08/04/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 15:26

Petição Juntada
28/03/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 13:31

Remetido ao DJE
27/03/2024 12:28

Decisão Determinação
06/03/2024 16:32

Conclusos para despacho
06/03/2024 16:21

Petição Juntada
29/02/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 12:01

Remetido ao DJE
28/02/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 10:32

Documento Juntado
22/02/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:21

Remetido ao DJE
21/02/2024 20:52

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
31/01/2024 16:11

Conclusos para despacho
31/01/2024 15:50

Petição Juntada
18/12/2023 09:20

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 10:30

Remetido ao DJE
15/12/2023 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2023 05:38

Petição Juntada
14/11/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 10:30

Remetido ao DJE
13/11/2023 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2023 08:58

Documento Juntado
13/11/2023 08:58

Documento Juntado
07/11/2023 20:29

Bloqueio/penhora on line
01/11/2023 17:02

Conclusos para despacho
26/10/2023 18:35

Petição Juntada
18/10/2023 00:12

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:06

Remetido ao DJE
16/10/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 12:51

Conclusos para despacho
13/09/2023 05:42

Petição Juntada
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jair Carpi (OAB 133422/SP), Maria Angelica Hiratsuka (OAB 218538/SP), Cristiane Ayachi Barreta (OAB 286071/SP) Processo 0022078-42.2018.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cristiane Ayachi Barreta, Cristiane Ayachi Barreta - Exectdo: Maria Aparecida da Silva -

Vistos.

Trata-se de pedido de bloqueio de cartões de crédito e suspensão da CNH, pertencentes a executada.

Pois bem.

No julgamento do Agravo de Instrumento nº 2154065-84.2021.8.26.0000, da Comarca de Sertãozinho, o eminente desembargador Gilberto dos Santos, assim se manifestou acerca da adoção das referidas medidas pelo fato de não terem sido encontrados bens penhoráveis em nome do executado: "Não se desconhece que o art. 139, IV, do Código de Processo Civil permite a adoção de medidas indutivas, coercitivas, necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

Contudo, as providências requeridas não guardam relação direta com a busca patrimonial pretendida pelo Banco agravado, desbordando da razoabilidade e proporcionalidade entre a busca da efetividade da excussão patrimonial com o direito de livre locomoção da devedora, inclusive com ofensa ao princípio da dignidade humana.

Respeitado entendimento diverso, as suspensões pretendidas violam direito fundamental de ir e vir, consagrado no art. 5º, XV da Constituição Federal.

Quando sopesada com direitos e garantias assegurados pelo diploma constitucional, não é justificável a restrição de direitos individuais na consecução de satisfação de obrigações meramente pecuniárias.

O limite constitucional é traduzido, no plano infraconstitucional, em verdadeiros requisitos de admissibilidade na aplicação de medidas atípicas, dispostos no art. 8º do CPC.

Segundo o preceito, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

No caso, o exequente não comprovou situações excepcionais que, em tese, autorizariam adotar as medidas atípicas do art. 139, IV, do CPC, não sendo suficientes pesquisas infrutíferas por bens penhoráveis" (Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/08/2021; Data de Registro: 16/08/2021) Ademais, é assente o entendimento jurisprudencial do E.

Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes." (AgInt no AREsp 1283998/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018).

Seguindo tal orientação, os precedentes do E.

TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE DESCABIMENTO NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE O PEDIDO AS MEDIDAS PLEITEADAS CONFIGURAM-SE COMO VERDADEIRAS PENAS AO EXECUTADO, POIS ATINGIRÃO DIREITO ALHEIO À OBRIGAÇÃO, QUE SEQUER GARANTIRÁ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM QUE PESE O DISPOSTO NO ART. 139 DO CPC, NÃO HÁ QUE SE ALTERAR O CARÁTER ESTRITAMENTE PATRIMONIAL DA EXECUÇÃO ENTENDIMENTO CONSONANTE AO ADOTADO POR ESTA E.

CÂMARA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2064654-30.2021.8.26.0000; Relator (a): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2021; Data de Registro: 07/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que indeferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito do executado, como meio coercitivo para o pagamento da dívida Impossibilidade Não se verifica qualquer excepcionalidade que justifique o pedido Medida pleiteada configura pena ao executado, pois atingirá direito alheio à obrigação, que sequer garantirá a satisfação do crédito - Em que pese o disposto 139 do CPC, não há que se alterar o caráter estritamente patrimonial da execução Precedentes do E.

STJ e desta Corte Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112041-41.2021.8.26.0000; Relator (a): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021).

Anoto por oportuno que em recente julgamento a maioria do Plenário do STF acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

O pedido foi analisado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941, sendo discricionário ao Juiz aplicar no caso concreto.

Ante o exposto INDEFIRO o pedido de fls. 268/270.

Manifeste-se a exequente em prosseguimento, pleiteando o que de direito, no prazo de cinco dias.

Int.
28/08/2023 23:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:06

Remetido ao DJE
25/08/2023 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 09:24

Conclusos para despacho
09/08/2023 15:39

Petição Juntada
31/07/2023 22:43

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 10:33

Remetido ao DJE
31/07/2023 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2023 23:32

Petição Juntada
29/06/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 10:31

Remetido ao DJE
28/06/2023 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2023 09:32

Documento Juntado
13/06/2023 15:16

Petição Juntada
29/05/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 05:35

Remetido ao DJE
25/05/2023 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 14:09

Conclusos para despacho
26/04/2023 11:15

Petição Juntada
14/04/2023 04:28

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:08

Remetido ao DJE
12/04/2023 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2023 13:45

Certidão de Cartório Expedida
10/01/2023 00:23

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:07

Remetido ao DJE
19/12/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 12:31

Conclusos para despacho
02/12/2022 09:45

Petição Juntada
24/11/2022 17:44

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 00:08

Remetido ao DJE
23/11/2022 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 12:01

Remetido ao DJE
17/10/2022 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2022 11:27

Certidão de Cartório Expedida
16/09/2022 21:51

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 05:32

Remetido ao DJE
15/09/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 12:58

Conclusos para despacho
02/09/2022 10:25

Petição Juntada
15/08/2022 02:44

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 13:31

Remetido ao DJE
12/08/2022 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2022 12:21

Conclusos para despacho
03/08/2022 16:18

Petição Juntada
19/07/2022 23:28

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 12:00

Remetido ao DJE
19/07/2022 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2022 10:55

Documento Juntado
19/07/2022 10:54

Documento Juntado
18/07/2022 21:55

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022 00:04

Remetido ao DJE
15/07/2022 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2022 13:50

Conclusos para despacho
04/07/2022 10:35

Petição Juntada
01/07/2022 22:45

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 00:05

Remetido ao DJE
30/06/2022 20:11

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 10:22

Conclusos para despacho
10/06/2022 16:45

Petição Juntada
02/06/2022 04:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 00:07

Remetido ao DJE
31/05/2022 19:48

Concedida a Dilação de Prazo
23/05/2022 14:58

Conclusos para despacho
18/05/2022 09:55

Petição Juntada
04/05/2022 22:00

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 00:08

Remetido ao DJE
03/05/2022 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2022 13:47

Certidão de Cartório Expedida
26/01/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2022 05:39

Remetido ao DJE
21/01/2022 19:01

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 09:36

Conclusos para despacho
15/12/2021 05:32

Petição Juntada
14/12/2021 23:04

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021 00:09

Remetido ao DJE
13/12/2021 17:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2021 17:16

Certidão de Cartório Expedida
08/10/2021 01:36

Suspensão do Prazo
03/10/2021 02:21

Suspensão do Prazo
26/08/2021 08:50

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2021 09:35

Remetido ao DJE
23/08/2021 19:47

Proferido Despacho
23/08/2021 09:10

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021 16:43

Conclusos para despacho
19/08/2021 17:08

Petição Juntada
19/08/2021 10:27

Remetido ao DJE
18/08/2021 12:17

Decisão Interlocutória de Mérito
18/08/2021 09:13

Conclusos para despacho
18/08/2021 09:13

Certidão de Cartório Expedida
13/07/2021 08:08

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2021 08:54

Remetido ao DJE
07/07/2021 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2021 08:18

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2021 09:53

Remetido ao DJE
12/05/2021 10:44

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 16:42

Conclusos para despacho
03/05/2021 09:45

Pedido de Nova Penhora Juntado
23/04/2021 08:09

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2021 08:45

Remetido ao DJE
19/04/2021 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2021 08:20

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2021 09:16

Remetido ao DJE
01/03/2021 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2021 09:11

Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente
01/03/2021 09:11

Mandado Juntado
18/02/2021 23:29

Suspensão do Prazo
29/01/2021 16:53

Mandado Expedido
29/01/2021 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2021 08:38

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2021 08:38

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2021 16:55

Petição Juntada
18/01/2021 09:00

Remetido ao DJE
15/01/2021 17:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2020 11:06

Petição Juntada
30/11/2020 07:58

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2020 07:58

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2020 09:34

Remetido ao DJE
25/11/2020 10:45

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 18:16

Petição Juntada
18/11/2020 16:12

Conclusos para despacho
18/11/2020 16:12

Certidão de Cartório Expedida
07/10/2020 08:14

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2020 08:14

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2020 08:14

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2020 08:14

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2020 10:20

Remetido ao DJE
05/10/2020 10:20

Remetido ao DJE
02/10/2020 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2020 09:42

Documento Juntado
14/08/2020 09:42

Documento Juntado
31/07/2020 15:36

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
29/07/2020 10:48

Conclusos para despacho
29/07/2020 10:43

Certidão de Cartório Expedida
14/07/2020 21:16

Petição Juntada
14/07/2020 09:00

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2020 09:53

Remetido ao DJE
08/07/2020 17:40

Proferido Despacho
08/07/2020 13:49

Conclusos para despacho
07/07/2020 22:55

Petição Juntada
06/07/2020 09:23

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2020 09:23

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2020 11:17

Remetido ao DJE
02/07/2020 10:29

Decisão
29/06/2020 19:13

Petição Juntada
29/06/2020 17:55

Conclusos para despacho
29/06/2020 16:36

Petição Juntada
15/06/2020 10:04

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2020 10:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2020 10:30

Remetido ao DJE
09/06/2020 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2020 11:07

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2020 15:43

Remetido ao DJE
14/02/2020 17:37

Decisão
13/02/2020 18:27

Conclusos para despacho
05/02/2020 22:26

Pedido de Penhora Juntado
19/12/2019 10:16

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2019 14:33

Remetido ao DJE
16/12/2019 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2019 12:40

Documento Juntado
04/12/2019 12:39

Ofício Juntado
21/11/2019 11:28

Petição Juntada
14/11/2019 11:26

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2019 15:13

Remetido ao DJE
12/11/2019 10:37

Proferido Despacho
29/10/2019 17:06

Conclusos para despacho
23/10/2019 18:19

Petição Juntada
14/10/2019 12:08

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2019 15:48

Remetido ao DJE
10/10/2019 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2019 10:41

Documento Juntado
08/10/2019 14:28

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2019 14:53

Remetido ao DJE
03/10/2019 17:42

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2019 18:47

Conclusos para despacho
24/09/2019 18:44

Petição Juntada
18/09/2019 11:41

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2019 15:24

Remetido ao DJE
13/09/2019 16:21

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2019 11:18

Conclusos para despacho
11/09/2019 11:18

Certidão de Cartório Expedida
04/09/2019 21:25

Petição Juntada
03/09/2019 14:02

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2019 14:53

Remetido ao DJE
30/08/2019 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2019 19:39

Petição Juntada
22/07/2019 14:03

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2019 15:38

Remetido ao DJE
18/07/2019 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2019 10:40

Documento Juntado
18/07/2019 10:40

Documento Juntado
04/07/2019 11:55

Petição Juntada
27/06/2019 14:04

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2019 15:25

Remetido ao DJE
25/06/2019 10:50

Decisão
14/06/2019 13:12

Conclusos para despacho
14/06/2019 13:11

Certidão de Cartório Expedida
06/06/2019 18:17

Petição Juntada
27/05/2019 14:03

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2019 15:28

Remetido ao DJE
23/05/2019 14:26

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2019 18:05

Conclusos para despacho
21/05/2019 16:07

Certidão de Cartório Expedida
27/03/2019 14:00

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2019 15:07

Remetido ao DJE
22/03/2019 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2019 10:29

Documento Juntado
12/03/2019 11:43

Petição Juntada
06/03/2019 12:49

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2019 12:49

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2019 09:31

Remetido ao DJE
28/02/2019 17:37

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 17:09

Conclusos para despacho
22/02/2019 10:26

Petição Juntada
20/02/2019 10:48

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2019 15:36

Remetido ao DJE
18/02/2019 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2019 13:29

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2019 13:48

Remetido ao DJE
08/01/2019 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2018 15:16

Petição Juntada
14/12/2018 11:06

Documento Sigiloso Juntado
14/12/2018 11:04

Documento Juntado
14/12/2018 11:03

Documento Juntado
14/12/2018 11:03

Documento Juntado
14/12/2018 11:02

Documento Juntado
10/12/2018 22:45

Petição Juntada
29/11/2018 13:18

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2018 09:59

Remetido ao DJE
27/11/2018 18:19

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2018 15:51

Conclusos para despacho
23/11/2018 15:51

Certidão de Cartório Expedida
21/11/2018 13:18

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2018 18:08

Petição Juntada
14/11/2018 09:41

Remetido ao DJE
13/11/2018 17:49

Petição Juntada
13/11/2018 15:16

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2018 17:58

Conclusos para despacho
06/11/2018 15:32

Petição Juntada
29/10/2018 11:20

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2018 10:16

Remetido ao DJE
25/10/2018 18:37

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2018 17:00

Conclusos para decisão
18/10/2018 14:26

Petição Juntada
15/10/2018 11:15

Pedido de Penhora Juntado
08/10/2018 09:28

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2018 10:04

Remetido ao DJE
04/10/2018 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2018 10:58

Documento Juntado
03/10/2018 10:58

Documento Juntado
25/09/2018 11:25

Pedido de Penhora Juntado
25/09/2018 10:57

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2018 09:20

Remetido ao DJE
21/09/2018 17:00

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2018 15:22

Conclusos para decisão
21/09/2018 10:21

Certidão de Cartório Expedida
20/09/2018 19:35

Petição Juntada
16/08/2018 11:12

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2018 09:51

Remetido ao DJE
14/08/2018 17:40

Decisão
14/08/2018 17:18

Conclusos para decisão
14/08/2018 16:13

Certidão de Cartório Expedida
14/08/2018 15:12

Apensado ao processo
14/08/2018 15:12

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2016

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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