18/09/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000683-34.2021.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Roseli de Fátima Braghetto do Nascimento - Anderson Ricardo do Nascimento Batista - É a síntese do necessário.

DECIDO.

A impenhorabilidade contida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil mostra-se relativizada em face da boa-fé objetiva, princípio que determina conteúdo ético mínimo a permear todas as relações sociais, objetivado implicitamente e expressamente na ordem jurídica constitucional, como se observa da incisiva disposição do artigo 422, do Código Civil.

Não se nega que também a impenhorabilidade se origina da necessária proteção à digna subsistência, mas em face de outro princípio de igual hierarquia, como o da boa-fé objetiva, deve o aplicador do direito sopesar os valores em jogo e buscar alternativas que possibilitem a compatibilização de ambos.

No caso, em que pesem os argumentos levantados pela parte executada, não restou demonstrado que as quantias mantidas em constrição lhes seriam indispensáveis à sobrevivência, tampouco que o valor se refere a rendimentos de seu labor, sendo diversas as movimentações nas contas apresentadas.

Observa-se, outrossim, que o executado, em nenhum momento, apresentou qualquer proposta de pagamento da dívida, expondo seu desinteresse pelo encerramento do feito.

Por todo o exposto, CONVERTO a indisponibilidade em penhora e, por conseguinte, DETERMINO a transferência dos valores bloqueados às fls.139/144 para uma conta judicial vinculada a este Juízo.

Decorrido o prazo recursal, tornem os autos conclusos para posteriores deliberações.

Para a comprovação da gratuidade da justiça pretendida, intime-se o executado a juntar aos autos suas 03 últimas declarações de imposto de renda, no prazo de 15 dias.

Int. - ADV: VALERIA TAVARES ALCÂNTARA (OAB 313491/SP), LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 229502/SP), MÁRIO LUÍS PAES (OAB 198539/SP)
27/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 16:45

Conclusos para decisão
24/03/2025 09:54

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
20/03/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:44

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:10

Conclusos para despacho
17/02/2025 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 16:28

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 13:30

Bloqueio/penhora on line
06/09/2024 10:02

Conclusos para despacho
28/05/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 16:44

Conclusos para despacho
02/02/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 13:42

Conclusos para despacho
18/12/2023 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 23:14

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 14:26

Conclusos para despacho
12/12/2023 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2023 12:38

Expedição de Mandado.
20/06/2023 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 14:18

Conclusos para despacho
16/06/2023 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2023 17:33

Expedição de Mandado.
10/04/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 09:27

Conclusos para despacho
09/12/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 03:06

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 10:24

Conclusos para despacho
08/12/2022 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2022 03:49

Suspensão do Prazo
22/10/2022 23:46

Suspensão do Prazo
11/10/2022 09:30

Expedição de Mandado.
28/09/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 16:42

Conclusos para despacho
03/08/2022 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 16:33

Conclusos para despacho
25/07/2022 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 14:57

Conclusos para despacho
13/07/2022 14:48

Conclusos para despacho
13/07/2022 14:47

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 01:26

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 12:56

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 10:34

Conclusos para despacho
31/01/2022 10:34

Conclusos para despacho
18/10/2021 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 17:52

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 17:50

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 17:47

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 13:19

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2021 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2021 16:59

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 16:41

Conclusos para despacho
21/05/2021 16:16

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2021 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2021 16:09

Ato ordinatório
19/05/2021 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2021 05:12

Suspensão do Prazo
07/04/2021 10:16

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2021 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2021 11:23

Expedição de Mandado.
30/03/2021 19:08

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 16:34

Conclusos para despacho
24/03/2021 00:32

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2021 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2021 13:02

Recebida a Petição Inicial
19/03/2021 12:31

Conclusos para decisão
19/03/2021 12:16

Juntada de Outros documentos
18/03/2021 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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