05/09/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009870-04.2021.8.26.0071 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Rafaela Oliveira Egydio -

Vistos.

Trata-se de ação de arrolamento dos bens deixados por Carlos Alberto Vani Egydio, falecido em 26/03/2021 (certidão de óbito fls. 19). 1- Por primeiro, quanto ao ITCMD, anoto que o acórdão proferido em 26/10/2022 pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1896526(2020/0118931-6 de 28/10/2022), foi dado parcial provimento ao Recurso Especial do Distrito Federal, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva no TEMA 1074: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." (negritei).

Portanto, não cabe nestes autos a realização de diligências para a apuração do imposto de transmissão (ITCMD).

Assim, INDEFIRO a intimação da FESP, conforme postulado pelo Ministério Público (fl. 196). 2- DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao espólio, uma vez que é composto por um único imóvel, o que evidencia a hipossuficiência econômica do acervo.

Anote-se. 3- Visando a futura expedição de correto formal de partilha, bem como em atenção ao princípio da cooperação, DETERMINO que a inventariante, no prazo de 60 dias: 3.1) junte o atestado de valor venal do imóvel do ano do óbito (2021); 3.2) retifique o valor da causa que deverá ser atribuído de acordo com o valor total dos bens e direitos objeto da partilha; 3.3) reapresente o plano de partilha, observando-se o disposto nos artigos 651 e 653 do CPC, devendo ser atribuído ao imóvel o valor dele da data do óbito (2021), bem como a relação do monte-mor, os quinhões, tudo na forma da lei, inclusive com a EXPRESSA INDICAÇÃO seja dos todos documentos apresentados, seja da folha dos autos em que cada um se encontra. 4- Após, dê-se vista à Defensoria Público e ao Ministério Público, e por fim, voltem os autos conclusos visando análise da homologação da partilha.

Intime-se. - ADV: CLAUDEMIR FERNANDES SANDRIN (OAB 200983/SP)
04/09/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 13:44

Conclusos para decisão
05/06/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:39

Expedição de Certidão.
04/06/2025 21:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 17:09

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 23:00

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:08

Conclusos para despacho
20/02/2025 13:43

Conclusos para despacho
20/02/2025 13:43

Expedição de Certidão.
15/02/2025 04:11

Suspensão do Prazo
19/11/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 08:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 10:23

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
25/09/2024 07:53

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:37

Conclusos para despacho
09/08/2024 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 11:19

Conclusos para despacho
05/07/2024 11:17

Expedição de Certidão.
09/05/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 11:36

Juntada de Certidão
11/01/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 16:43

Conclusos para decisão
15/12/2023 15:57

Conclusos para despacho
15/12/2023 15:57

Expedição de Certidão.
17/11/2023 00:24

Suspensão do Prazo
12/10/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 15:45

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2023 15:32

Conclusos para decisão
21/07/2023 12:09

Conclusos para despacho
21/07/2023 12:07

Expedição de Certidão.
15/06/2023 11:55

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 14:41

Expedição de Certidão.
03/06/2023 00:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2023 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 04:38

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2023 14:44

Conclusos para decisão
26/01/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 00:35

Expedição de Certidão.
25/01/2023 00:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2022 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 23:54

Conclusos para despacho
16/11/2022 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 11:20

Classe retificada de 39 para 30
31/08/2022 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
15/08/2022 04:49

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2022 14:35

Conclusos para decisão
11/05/2022 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 12:12

Expedição de Certidão.
09/05/2022 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 19:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 12:36

Conclusos para decisão
21/10/2021 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 14:22

Expedição de Certidão.
19/10/2021 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2021 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 12:43

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2021 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2021 15:26

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 17:55

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 17:55

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 17:55

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 17:55

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 17:55

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 17:55

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 10:32

Conclusos para decisão
23/07/2021 10:06

Conclusos para despacho
23/07/2021 10:05

Juntada de Ofício
20/07/2021 17:20

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2021 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 14:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2021 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2021 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2021 12:04

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 12:04

Juntada de Outros documentos
13/05/2021 15:04

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2021 11:59

Juntada de Outros documentos
12/05/2021 18:35

Expedição de Ofício.
12/05/2021 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2021 17:01

Decisão
10/05/2021 13:54

Conclusos para decisão
03/05/2021 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 09:04

Expedição de Certidão.
26/04/2021 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2021 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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