TJSP - 0000261-82.2020.8.26.0383
1ª instância - Vara Unica de Nhandeara
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000261-82.2020.8.26.0383/02 - Requisição de Pequeno Valor - Acidente de Trânsito - José Barboza dos Reis -
Vistos.
Trata-se de nova impugnação apresentada pelo Município de Nhandeara, em relação ao cálculo complementar apresentado pelo requerente às fls.169/174.
Verifico que a decisão de fls. 87/89, foi clara ao determinar que a partir da entrada em vigor da EC 113/2021, a correção monetária e juros moratórios devem ser computados pela SELIC, visto que abrangeu ambos os consectários, devendo o cálculo complementar ser realizado nos termos da decisão.
Por outro lado, a planilha de cálculo apresentada pelo autor incluiu juros moratórios, em discordância com o determinado, além de não observar que o município realizou dois pagamentos (R$5581,62, em 30/04/2021 e R$4.634.16, em 21/12/2022), o que verifica-se da planilha apresentada pelo executado, já houve o integral cumprimento da execução.
No tocante aos honorários contratuais, deverá a parte autora juntar nos autos o respectivo contrato, para análise de seu levantamento.
Por fim, verifico que os autos de inventário n. 1040048-02.2023.8.26.576, da 1ª Vara de Família de São José do Rio Preto-sp, foi julgado em 25/04/2024, sendo desnecessário o envio dos valores depositados nos autos, para os autos de inventário.
Desta forma, ACOLHO a impugnação apresentada pelo Município e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil, pela satisfação da execução.
Apresentado o respectivo formulário, expeça-se MLE em relação aos honorários sucumbenciais no valor de R$2.118,21, atualizados até agosto de 2025.
Custas na forma da lei.
P.I.C. - ADV: THIAGO RAMOS PEREIRA (OAB 274747/SP) -
01/09/2025 01:29
Suspensão do Prazo
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04/05/2025 11:37
Suspensão do Prazo
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20/12/2024 09:25
Expedição de Certidão.
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10/12/2024 04:01
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2024 10:43
Expedição de Certidão.
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09/12/2024 05:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2024 20:07
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2024 13:01
Conclusos para despacho
-
06/12/2024 13:01
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2024.
-
06/11/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2024 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2024 15:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/04/2024 01:34
Suspensão do Prazo
-
29/11/2023 04:32
Suspensão do Prazo
-
15/11/2023 03:50
Suspensão do Prazo
-
19/10/2023 23:53
Suspensão do Prazo
-
08/10/2023 01:09
Suspensão do Prazo
-
21/09/2023 13:43
Autos no Prazo
-
09/03/2023 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2023 16:17
Expedição de Certidão.
-
08/03/2023 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2023 09:54
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2023 14:20
Conclusos para despacho
-
15/12/2022 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2022 04:07
Suspensão do Prazo
-
13/07/2022 09:50
Incidente Processual Instaurado
-
09/10/2021 00:30
Suspensão do Prazo
-
05/10/2021 01:22
Suspensão do Prazo
-
18/04/2021 14:11
Suspensão do Prazo
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13/04/2021 22:59
Suspensão do Prazo
-
19/03/2021 11:54
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2021 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2021 11:45
Ato ordinatório
-
18/03/2021 11:40
Expedição de Certidão.
-
05/02/2021 12:36
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2021 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2021 18:16
Decisão
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28/01/2021 16:33
Conclusos para decisão
-
26/01/2021 14:21
Conclusos para despacho
-
17/12/2020 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2020 00:41
Suspensão do Prazo
-
11/09/2020 18:00
Incidente Processual Instaurado
-
21/08/2020 11:10
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2020 11:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2020 19:11
Decisão
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14/08/2020 13:56
Conclusos para decisão
-
14/08/2020 10:25
Conclusos para despacho
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14/08/2020 10:24
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2020 22:45
Suspensão do Prazo
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22/06/2020 16:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/06/2020 16:41
Juntada de Outros documentos
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11/05/2020 16:59
Expedição de Mandado.
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30/04/2020 18:06
Certidão de Publicação Expedida
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29/04/2020 09:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/04/2020 12:52
Decisão
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24/04/2020 15:52
Conclusos para decisão
-
24/04/2020 13:34
Conclusos para despacho
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17/04/2020 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/04/2020 10:59
Certidão de Publicação Expedida
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16/04/2020 12:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2020 17:38
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
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14/04/2020 14:11
Conclusos para decisão
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13/03/2020 12:04
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/03/2020
Ultima Atualização
23/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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