01/09/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012042-69.2025.8.26.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Antônio Carlos Scatgna Junior - - Alexandre Azevedo Scatgna -

Vistos. 1-) Trata-se de alvará judicial, mediante o qual os requerentes Antonio Carlos Scatgna Júnior e Alexandre Azevedo Scatgna postulam autorização para levantar / receber valores mantidos em contas de PIS e FGTS, saldo de previdência privada e saldos em contas bancárias deixados em razão do falecimento de Ina Ribeiro de Azevedo. 2-) Primeiramente, tendo em vista as declarações de hipossuficiência juntada aos autos (fls. 07/15), e documentos de fls. 07/15, concedo a Antonio Carlos Scatgna Júnior e Alexandre Azevedo Scatgna os benefícios da justiça gratuita, anotando-se (artigo 99.º, §3.º do Código de Processo Civil). 3-) No mais, constato que a inicial não veio instruída com a certidão de nascimento da falecida, tampouco com a certidão de dependentes, ou se o caso, de inexistência de dependentes, habilitados à pensão por morte, e expedida pelo órgão previdenciário a que era vinculada, bem como que na certidão de óbito de fls. 23/24 consta a informação de que a falecida vivia em união estável com Orlando Souza Camacam.

Assim, deverão os requerentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 485, inciso I, c/c. artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC), juntar referidos documento, bem como regularizar a representação processual de Orlando ou, se o caso, juntar termo de renúncia com firma reconhecida em cartório. 4-) Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos para outras deliberações.

Intime-se. - ADV: ARNALDO PORFIRIO DA ROCHA (OAB 326578/SP), ARNALDO PORFIRIO DA ROCHA (OAB 326578/SP), GLAUCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 325067/SP), GLAUCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 325067/SP)
29/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 14:31

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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