19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000812-93.2024.8.26.0586 - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - Rafael Vitorino da Silva -

Vistos.

Rafael Vitorino da Silva foi condenado à pena privativa de liberdade de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direito no processo de origem distribuído sob n° 0000054-84.2018.8.26.0567.

O executado comprovou o recolhimento dos valores das penas substitutivas (fls.73 e 88). É a síntese.

Decido.

Diante do cumprimento integral da pena corporal imposta ao executado Rafael Vitorino da Silva, filho de Cícero Vitorino da Silva e de Agnalda Benedita do Nascimento Silva, com fulcro no artigo 66, inciso II da Lei 7.210/84, julgo extinta sua punibilidade.

Façam os devidos lançamentos e comunicações necessárias (IIRGD, TER, SAP, etc.) a fim de regularizar os autos, após, arquive-se com as cautelas de estilo.

Servirá a cópia desta sentença como ofício de comunicação de arquivamento dos autos.

Em relação à compensação do valor da fiança para quitação do débito da prestação pecuniária, reconhecida nesta decisão, impõe-se a ressalva apontada pelo parecer do Ministério Público, a quem assiste razão.

Nesse sentido, autorizo o levantamento do importe de R$48,00 pelo réu ou por seu patrono.

Expeça-se o necessário.

Verifica-se o trânsito em julgado nesta data, diante da ausência de interesse recursal.

Int. - ADV: MAURO ATUI NETO (OAB 266971/SP)
18/09/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:00

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
17/09/2025 14:25

Conclusos para decisão
04/09/2025 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 16:42

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 16:39

Conclusos para despacho
25/08/2025 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:31

Juntada de Certidão
18/08/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:38

Expedição de Mandado.
18/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:57

Juntada de Mandado
15/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 18:00

Conclusos para decisão
12/08/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 20:02

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
30/07/2025 09:53

Conclusos para decisão
24/07/2025 13:03

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 08:59

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:50

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 10:48

Expedição de Certidão.
31/05/2025 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2025 11:15

Juntada de Mandado
28/04/2025 15:57

Expedição de Mandado.
28/04/2025 10:24

Expedição de Ofício.
08/11/2024 21:42

Suspensão do Prazo
11/10/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 17:13

Conclusos para despacho
25/06/2024 12:05

Conclusos para despacho
28/05/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 11:33

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024 11:35

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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