TJSP - 1502114-88.2021.8.26.0586
1ª instância - Criminal de Sao Roque
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 11:22
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1502114-88.2021.8.26.0586 - Inquérito Policial - Receptação - JULIANO ANCLER - Emerson Luciano Rodrigues dos Santos -
Vistos.
JULIANO ANCLER, qualificado nos autos, é averiguado neste feito que apura o delito previsto no artigo 311 do Código Penal.
Em 31 de outubro de 2024 o averiguado aceitou a proposta de acordo de não persecução penal (fls. 614/615).
Certificado o cumprimento das cláusulas do acordo, manifestou-se o Ministério Público pela extinção da punibilidade do averiguado com fulcro no artigo 28-A, §13º do CPP (fls. 639). É o relatório do essencial.
DECIDO.
Consoante se depreende dos autos, o averiguado cumpriu, satisfatoriamente, as condições que lhe foram impostas, não tendo dado causa à rescisão do acordo, de modo que a extinção da punibilidade é medida que se impõe, como, aliás, alvitrou o Ministério Público.
Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 28-A, §13º do CPP, JULGO EXTINTA a punibilidade do averiguado JULIANO ANCLER, qualificado nos autos, pelo verificado cumprimento das condições.
Sem custas diante da presente decisão.
Feitas as anotações de praxe, arquive-se com as cautelas de estilo.
P.R.I.C. - ADV: WILLIAN HOLANDA DE MOURA (OAB 273032/SP), JOSE CARLOS PACIFICO (OAB 98755/SP) -
18/09/2025 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2025 00:00
Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
-
16/09/2025 15:12
Conclusos para decisão
-
16/09/2025 13:50
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 23:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 13:12
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 13:36
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 13:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/07/2025 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 06:22
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 11:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/07/2025 21:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2025 12:46
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 13:08
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 13:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/06/2025 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 11:39
Expedição de Ofício.
-
02/11/2024 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2024 10:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2024 09:43
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
01/11/2024 09:36
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2024 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2024 11:16
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2024 10:41
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2024 12:09
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2024 09:31
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2024 09:19
Expedição de Carta precatória.
-
20/08/2024 16:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/06/2024 23:48
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2024 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2024 16:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/06/2024 16:47
Conclusos para decisão
-
25/06/2024 07:35
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/10/2024 03:10:00, 1ª Vara Criminal.
-
07/06/2024 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2024 08:37
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 12:51
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 12:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/04/2024 15:13
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/04/2024 03:13:07, 1ª Vara Criminal.
-
12/04/2024 12:20
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2024 10:29
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2024 14:37
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2024 14:14
Expedição de Carta precatória.
-
11/04/2024 09:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/03/2024 22:23
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2024 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2024 00:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/02/2024 18:15
Conclusos para despacho
-
23/02/2024 16:44
Juntada de Petição de parecer
-
22/02/2024 11:36
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 11:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/02/2024 11:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/02/2024 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2024 13:56
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2024 02:40:00, 1ª Vara Criminal.
-
24/01/2024 10:09
Expedição de Certidão.
-
19/01/2024 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 11:24
Expedição de Certidão.
-
19/12/2023 11:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/12/2023 10:40
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 08:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2023 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2023 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2023 12:45
Juntada de Ofício
-
25/11/2023 23:35
Suspensão do Prazo
-
24/11/2023 15:23
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2023 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2023 09:47
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2023 09:47:04, 1ª Vara Criminal.
-
23/10/2023 09:51
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 16:50
Protocolo Juntado
-
17/10/2023 10:46
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 10:02
Expedição de Carta precatória.
-
16/10/2023 11:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/10/2023 16:28
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2023 16:15
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 13:43
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/10/2023 01:40:00, 1ª Vara Criminal.
-
19/09/2023 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2023 10:07
Conclusos para decisão
-
30/06/2023 13:04
Conclusos para despacho
-
30/06/2023 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 09:37
Expedição de Certidão.
-
01/06/2023 13:41
Expedição de Certidão.
-
01/06/2023 13:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/06/2023 13:40
Juntada de Certidão
-
26/05/2023 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2023 12:55
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2023 18:18
Expedição de Certidão.
-
23/03/2023 17:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/03/2023 17:12
Expedição de Certidão.
-
21/03/2023 10:28
Expedição de Certidão.
-
10/03/2023 15:28
Expedição de Certidão.
-
10/03/2023 15:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/02/2023 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2022 09:03
Expedição de Certidão.
-
06/12/2022 07:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/12/2022 07:49
Expedição de Certidão.
-
27/11/2022 09:48
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 19:55
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 19:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/11/2022 18:42
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2022 15:54
Expedição de Certidão.
-
04/11/2022 15:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/09/2022 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2022 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2022 18:57
Expedição de Certidão.
-
13/09/2022 17:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/09/2022 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2022 21:27
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 20:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/09/2022 19:27
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 18:18
Concedida a Dilação de Prazo
-
09/09/2022 15:06
Conclusos para despacho
-
31/08/2022 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2022 21:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2022 10:03
Expedição de Certidão.
-
09/08/2022 10:28
Expedição de Certidão.
-
09/08/2022 10:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/08/2022 10:22
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2022 13:39
Conclusos para despacho
-
02/08/2022 19:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2022 11:57
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2022 09:32
Expedição de Certidão.
-
21/07/2022 13:06
Expedição de Certidão.
-
21/07/2022 13:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/07/2022 12:22
Expedição de Ofício.
-
20/07/2022 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2022 03:23
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2022 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2022 10:40
Proferido Despacho
-
24/03/2022 16:41
Conclusos para despacho
-
13/12/2021 18:54
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2021 18:54
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2021 12:54
Conclusos para despacho
-
10/12/2021 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2021 13:01
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2021 10:01
Proferido Despacho
-
16/11/2021 14:04
Conclusos para despacho
-
16/11/2021 11:57
Conclusos para despacho
-
11/11/2021 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2021 09:29
Expedição de Certidão.
-
21/10/2021 12:04
Expedição de Certidão.
-
21/10/2021 12:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/10/2021 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2021 03:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/10/2021 09:38
Expedição de Certidão.
-
01/10/2021 18:22
Expedição de Certidão.
-
01/10/2021 18:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/09/2021 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2021 21:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2021 10:39
Expedição de Certidão.
-
20/09/2021 11:18
Apensado ao processo
-
20/09/2021 09:18
Expedição de Certidão.
-
16/09/2021 11:52
Expedição de Certidão.
-
16/09/2021 11:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/09/2021 14:50
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2021 14:50
Processo Entranhado
-
15/09/2021 14:50
Incidente Processual Instaurado
-
09/09/2021 21:39
Expedição de Certidão.
-
09/09/2021 21:39
Juntada de Ofício
-
09/09/2021 19:49
Expedição de Certidão.
-
09/09/2021 19:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/09/2021 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2021 14:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2021
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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