15/09/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 09:43

Conclusos para despacho
12/09/2025 17:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023128-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Ng Engenharia Ss Ltda Epp - Sul América Serviços de Saúde S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, proposta por NG ENGENHARIA SS LTDA EPP em face de SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A, para (i) declarar abusivos os reajustes anuais (por sinistralidade e custo médico-hospitalar) incidentes no prêmio do plano de saúde coletivo empresarial celebrado pelas partes de 2020 a 2024; (ii) determinar a substituição desses índices por aqueles fixados pela ANS para contratos individuais e familiares no mesmo período; e (iii) condenar a ré à repetição simples do indébito, referente aos valores pagos a mais durante o curso da presente ação, acrescida de correção monetária e juros moratórios desde cada desembolso a ser apurada em incidente de liquidação de sentença por arbitramento.

No período de mora até 27.08.2024, a correção monetária será pela tabela prática do TJSP e os juros moratórios em 1% ao mês.

A partir de 28.08.2024, a correção monetária e os juros moratórios incidirão mediante aplicação da taxa SELIC, conforme inteligência dos art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do CC.

Caso a taxa SELIC aponte resultado negativo, será reputado 0 de taxa de juros moratórios (art. 406, § 3º, do CC).

Sucumbente, a ré arcará com as despesas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios, fora das hipóteses previstas no art.1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma.

Expeça-se, em favor da perita, MLE referente aos honorários periciais, conforme o formulário à fl. 1279.

Encerrada a fase de conhecimento, na forma do art. 487, I, do CPC. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
03/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:40

Julgada Procedente a Ação
04/08/2025 13:45

Conclusos para julgamento
04/08/2025 10:56

Conclusos para decisão
30/07/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:59

Decisão Determinação
04/07/2025 15:47

Conclusos para despacho
02/07/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 10:06

Expedição de Certidão.
25/06/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 16:08

Conclusos para despacho
19/06/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 16:17

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 10:45

Conclusos para despacho
03/06/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 12:50

Conclusos para despacho
22/05/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 08:42

Expedição de Certidão.
22/05/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:50

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2025 15:14

Conclusos para decisão
28/04/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:55

Conclusos para despacho
11/04/2025 19:20

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 14:33

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 18:08

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:42

Expedição de Mandado.
21/02/2025 16:42

Recebida a Petição Inicial
21/02/2025 15:10

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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