05/09/2025 15:35

Prazo Diligência - UPJP
05/09/2025 15:35

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:03

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0034053-07.2023.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Aparecida - Representado: Luiz Carlos de Siqueira (Prefeito do Município de Aparecida) - Representante: André Luis Monteiro -

Vistos.

Págs. 690: Considerando a necessidade para o desenvolvimento da investigação e parecer favorável da Douta Procuradoria-Geral de Justiça (págs. 698/699), defiro o pedido de dilação de prazo por mais 60 (sessenta) dias.

Págs. 701/712: Marcelo Augusto Pedrilho Vieira alega ter sido notificado no dia 12 de agosto de 2025, para comparecer junto a Delegacia Seccional de Guaratinguetá-SP, em 26 de agosto de 2025, às 15h30min, para formalizar o seu indiciamento nos autos do Inquérito Policial nº 001/2024.

Argumenta que há falta de justa causa para o indiciamento, tendo em vista que a presente investigação apura a envolvimento de 6 (seis) pessoas, pela suposta prática de crime contra a administração pública, notadamente, crimes licitatórios, sendo que, destas, a autoridade policial ouviu tão somente 2 (duas) pessoas, o peticionário às fls.588/589 e o prefeito municipal às fls. 652/654, deixando de ouvir pessoas imprescindíveis para a investigação, quais sejam, aquelas ligadas diretamente ao certame ora investigado, sendo que, o crime ora investigado trata-se de crime licitatório.

Sustenta que após notitia crminis de págs. 4/19, o presente procedimento foi instaurado sem a devida autorização judicial, o que contraria a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, configurando ilegalidade do ato e consequente constrangimento ilegal sofrido pelo peticionário.

Aduz, ainda, que o indiciamento formal pode abalar a vida social e profissional do peticionário.

Em razão disso, requer a suspensão do indiciamento formal, até que a decisão de indiciamento seja submetida a supervisão judicial.

Como é de conhecimento, o indiciamento é medida ínsita à fase investigatória, por meio da qual o Delegado de Polícia externa o seu convencimento sobre a autoria dos fatos apurados.

Não se admite que o indiciamento seja requerido ou determinado pelo poder Judiciário, já que tal procedimento obrigaria o responsável pelo inquérito à conclusão de que determinado indivíduo seria o responsável pela prática criminosa, em nítida violação ao sistema acusatório adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, que prima pela distribuição das funções de acusar, defender e julgar a órgãos distintos.

Em casos envolvendo a instauração de inquérito policial contra autoridades com foro especial que não seja o Supremo Tribunal de Justiça, o entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal é de que não há necessidade de prévia autorização judicial: [...] diferentemente das autoridades sujeitas ao regime de prerrogativa de foro nesta Suprema Corte, onde há norma regimental expressa a condicionar a instauração do inquérito à determinação/autorização do Ministro Relator (artigo 21, XV, do RISTF), não existe disciplina normativa equivalente com relação aos Prefeitos Municipais (artigo 29, X, da CF), que se sujeitam, quanto à instauração do inquérito, às normas comuns do CPP.

Por outro lado, os inquéritos instaurados contra Prefeitos submetem-se à supervisão judicial, sob a consequência de invalidade dos atos investigativos colhidos contra o detentor da prerrogativa. [...] Já quanto aos Prefeitos, a norma do artigo 29, X, da CF, garante apenas o julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça, e nada dispõe a respeito de autorização/determinação judicial para o início das investigações.

Submetem-se os Prefeitos Municipais, desse modo, quanto à instauração do inquérito, às normas ordinárias do CPP, aplicável à generalidade dos cidadãos, as quais não exigem autorização jurisdicional para a mera abertura de investigações preliminares. [] 26.

Essa conclusão não implica,

por outro lado, que os inquéritos instaurados contra Prefeitos ocorram à margem de distribuição ou registro no Poder Judiciário, muito menos que seja excluída a necessária supervisão judicial dos atos investigativos diretamente dirigidos contra o titular da prerrogativa de foro. 26.1.

Em outros termos, é desnecessária autorização judicial para o início das investigações, porém, é imprescindível que o inquérito tramite sob supervisão judicial registrado e distribuído no Tribunal competente para o julgamento do titular da prerrogativa de foro -, sob a consequência de invalidade dos elementos probatórios colhidos contra o detentor da prerrogativa (STF - AP 912, Relator Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07-03-2017, grifo nosso).

Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o mero indiciamento em inquérito policial, desde que não seja abusivo e ocorra antes do recebimento da exordial acusatória, não constitui manifesto constrangimento ilegal (STJ AgRg no HC n. 404.228/RJ, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 7/3/2018).

In casu, verifica-se que o inquérito tramita sob supervisão judicial, registrado e distribuído no Tribunal competente para eventual julgamento do titular da prerrogativa de foro.

Ademais, o peticionário não comprovou a ausência de justa causa, muito menos abusividade ou ilegalidade na fase investigativa, inexistindo manifesto constrangimento ilegal.

Nesse contexto, indefiro o pedido de suspensão de indiciamento formulado às págs. 701/712.

Intime-se e cumpra-se.

São Paulo, 25 de agosto de 2025. - Magistrado(a) Teresa de Almeida Ribeiro Magalhães - 9º andar
26/08/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:UPJP) para destino
26/08/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/08/2025 14:20

Despacho
22/08/2025 01:50

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:50

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:16

Conclusos para decisão
12/08/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:55

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/08/2025 12:43

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:23

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:22

Parecer - Prazo - 15 Dias
28/07/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:32

Prazo Diligência - UPJP
12/05/2025 17:24

Prazo Diligência - UPJP
27/01/2025 11:27

Prazo Diligência - UPJP
27/01/2025 11:27

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:UPJP) para destino
24/01/2025 16:23

Despacho
10/01/2025 16:17

Conclusos para decisão
10/01/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:04

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:04

Parecer - Prazo - 15 Dias
07/01/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 18:31

Prazo Diligência - UPJP
05/11/2024 18:30

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:26

Remetidos os Autos (;7:UPJP) para destino
31/10/2024 18:59

Despacho
18/10/2024 14:55

Conclusos para decisão
17/10/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:28

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
05/09/2024 16:58

Expedição de Certidão.
08/08/2024 12:42

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:44

Documento Finalizado
22/07/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 10:21

Remetidos os Autos (;7:UPJP) para destino
19/07/2024 18:54

Despacho
13/06/2024 16:56

Conclusos para decisão
13/06/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:34

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
10/06/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 16:12

Expedição de Certidão.
24/04/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:30

Prazo Diligência - UPJP
08/04/2024 17:29

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:UPJP) para destino
05/04/2024 17:21

Despacho
25/03/2024 12:15

Conclusos para decisão
23/03/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 18:36

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
19/03/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 18:34

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 21:25

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 12:17

Prazo Diligência - UPJP
18/01/2024 12:16

Expedição de Certidão.
16/01/2024 11:06

Remetidos os Autos (;7:UPJP) para destino
16/01/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/01/2024 20:44

Despacho
13/12/2023 13:54

Conclusos para decisão
12/12/2023 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:14

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
28/11/2023 17:00

Remetidos os Autos (;7:UPJP) para destino
28/11/2023 15:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/11/2023 20:00

Despacho
21/09/2023 00:00

Publicado em
21/09/2023 00:00

Publicado em
19/09/2023 00:00

Conclusos para decisão
18/09/2023 18:25

Conclusos para decisão
18/09/2023 18:24

Informação
18/09/2023 18:22

Distribuído por sorteio
18/09/2023 17:31

Informação
18/09/2023 17:27

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
18/09/2023 17:26

Processo Cadastrado
18/09/2023 17:18

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
18/09/2023 17:17

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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