04/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004824-35.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Eduardo da Silva Vita Dias - É o relatório.

Decido. É o caso de se determinar a baixa na distribuição em razão do não recolhimento integral das custas iniciais.

Por conseguinte, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, e, com fulcro no art. 485, inciso IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Contudo, deverá o(a) autor(a) providenciar o recolhimento da taxa referente ao cancelamento do processo, nos termos do artigo 2º, inciso XIV, da Lei nº 17.785/23 (recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ.

Código 224-0.

Valor = 5 UFESPs), no prazo de 15 (quinze) dias Nesse sentido: "AÇÃO REVISIONAL.

Cancelamento da distribuição e extinção do processo nos termos do artigo 290 combinado com artigo 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual ante a falta de recolhimento das custas de distribuição.

Apelo da autora.

Irresignação contra a determinação de recolhimento das custas processuais.

Cancelamento da distribuição que enseja a isenção das custas de distribuição, mas não da taxa de cancelamento.

Não se vislumbra, ademais, a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 4º da Lei Estadual nº 11.608/03, inexistindo pronunciamento do Colendo Supremo Tribunal Federal a este respeito.

Recurso parcialmente provido, com determinação."nbsp(TJSP nbspApelação Cível 1172971-62.2023.8.26.0100; Relator (a):nbspJAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -nbsp19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) No silêncio, intime-o(a), pessoalmente, para que providencie o recolhimento das custas, no prazo de 60 dias da expedição da notificação, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado.

Não havendo o recolhimento, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa e aguarde-se certidão de inscrição a ser juntada automaticamente pelo sistema.

Oportunamente, ao Distribuidor para o devido cancelamento.

P.

I.

C. - ADV: LUCAS TEIXEIRA AFONSO (OAB 276084/SP)
03/09/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:27

Determinado o cancelamento da distribuição
02/09/2025 16:19

Conclusos para julgamento
11/06/2025 13:58

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2025.
26/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:59

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
16/04/2025 13:28

Conclusos para decisão
10/02/2025 08:59

Conclusos para despacho
10/02/2025 08:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2025.
16/12/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 12:55

Conclusos para despacho
12/12/2024 07:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
14/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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