TJSP - 0016315-55.2019.8.26.0320

1ª instância - 03 Civel de Limeira

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Polo Ativo

Partes

BCB EMPREENDIMENTOS LTDA.- EPP

CNPJ: 07.131.984/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGNALDO APARECIDO RODRIGUES

CPF *05.***.*27-29

JULIELLE ELIZEI DOS SANTOS

CPF *02.***.*14-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0016315-55.2019.8.26.0320 (processo principal 1005120-61.2016.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Bcb Empreendimentos Ltda - Epp -

    Vistos.

    As medidas executivas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil tiveram suaconstitucionalidade reconhecidapelo Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no julgamento daADI 5941, de relatoria do Ministro Luiz Fux, realizado em09/02/2023.

    Na ocasião, o STF entendeu que tais medidas como asuspensão da CNH,apreensão de passaporteerestrições à participação em concursos e licitações públicas podem ser adotadas para garantir o cumprimento de ordens judiciais, desde que observados os princípios daproporcionalidade,razoabilidadeedignidade da pessoa humana.

    Contudo, a aplicação prática dessas medidas, especialmente no que se refere à expedição de ofícios aos órgãos públicos para suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado,ainda está sob análise pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito doTema Repetitivo 1137, afetado ao rito dos recursos repetitivos.

    O julgamento visa definir oslimites e critérios objetivospara a adoção dessas medidas coercitivas, com base no artigo 139, IV, do CPC.

    Diante disso,determino o sobrestamento da análise do pedido de suspensão da CNH e apreensão do passaporte do devedor, até o julgamento definitivo doTema Repetitivo 1137 pelo C.

    STJ, que estabelecerá diretrizes vinculantes sobre a matéria.

    Diga a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício.

    Intime-se. - ADV: DANIEL CESAR FONSECA BAENINGER (OAB 241750/SP)

  • 25/08/2025 17:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 15:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2025 10:45

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 10:31

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 18/06/2025 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 09:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/05/2025 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2024 15:39

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 26/08/2024 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 22:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2024 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2024 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 11:44

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 20:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2024 09:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2024 06:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 15:59

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 14:57

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2023 06:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2023 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2023 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 15:33

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2023 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2023 14:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/02/2023 13:27

    Expedição de Ofício.

  • 20/10/2022 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2022 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2022 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 13:19

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 05:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2022 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2022 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2022 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2022 09:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/06/2022 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2022 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2022 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 10:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 21/06/2022 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2022 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2022 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2022 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 17:38

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 15:06

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2022 09:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2022 09:40

    Proferido Despacho

  • 20/01/2022 18:00

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 22:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2021 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2021 00:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2021 23:30

    Proferido Despacho

  • 22/11/2021 17:45

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2021 13:33

    Juntada de Ofício

  • 19/11/2021 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2021 04:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2021 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2021 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/10/2021 09:36

    Proferido Despacho

  • 25/10/2021 17:28

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2021 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2021 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2021 09:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2021 20:11

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2021 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2021 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2021 11:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2021 22:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2021 16:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/06/2021 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2021 15:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2021 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2021 13:51

    Proferido Despacho

  • 14/05/2021 16:25

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 16:45

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 05/05/2021 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2021 08:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2021 22:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2021 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/04/2021 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2021 15:10

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 01/04/2021 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2021 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2021 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2021 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2021 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2021 21:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2021 22:59

    Decisão

  • 07/01/2021 16:08

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 16:48

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2020 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2020 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2020 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2020 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2020 14:25

    Decisão

  • 13/10/2020 14:26

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2020 12:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2020 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2020 13:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/10/2020 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2020 13:56

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 06/10/2020 13:55

    Juntada de Ofício

  • 06/10/2020 13:55

    Juntada de Ofício

  • 01/10/2020 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2020 12:47

    Juntada de Ofício

  • 28/05/2020 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2020 13:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2020 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2020 07:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/05/2020 00:30

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2020 06:48

    Suspensão do Prazo

  • 26/03/2020 04:05

    Suspensão do Prazo

  • 17/01/2020 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2019 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2019 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2019 14:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2019 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2019 11:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2019 13:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/11/2019 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2019 14:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2019 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2019 10:35

    Decisão

  • 10/10/2019 15:47

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2019 11:33

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2019 11:32

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2016

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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