TJSP - 7000323-64.2006.8.26.0198

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Advogados

GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS

OAB: 386952/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 05:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000323-64.2006.8.26.0198 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Eduardo Oliveira do Nascimento - Diante do exposto, após analisar a situação do reeducando, as características e as circunstâncias em que ocorreu a falta disciplinar, reconheço-a como grave, determino a anotação da falta no prontuário do infrator; caso haja dias remidos, declaro a perda do direito a 1/3 (um terço) do tempo anteriormente remido, ex vi do artigo 127 da LEP, com alteração da Lei nº 12.433/2011 e, o reinício do prazo de cumprimento da pena para fins de progressão de regime.

    Consequentemente, determino a REGRESSÃO de Eduardo Oliveira do Nascimento, CNas: 23.868, MTR: 285919-7, RGC: 51.505.650, RGC: 51509269, RJI: 170267696-62, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Tupi Paulista, ao REGIME FECHADO. - ADV: GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/SP), VERGINIA MARIA VITÓRIA DE FREITAS PUGAS (OAB 500453/SP), CAIO MARCO MENDES (OAB 516792/SP)

  • 02/09/2025 16:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 15:27

    Determinada a Regressão de Regime

  • 13/08/2025 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 10:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2025 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2025 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2025 08:22

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2025 14:20

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/06/2025 14:20

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/06/2025 14:20

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/06/2025 14:20

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/06/2025 16:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/06/2025 16:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/06/2025 15:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/06/2025 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 10:20

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/06/2025 10:20

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/06/2025 10:20

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/06/2025 10:20

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/06/2025 13:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/06/2025 13:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/05/2025 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 06/05/2025 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2025 11:58

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2025 19:19

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 03/05/2025 09:03

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2025 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2025 05:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 09:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/04/2025 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 10:08

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 28/04/2025 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 13:02

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/02/2025 13:02

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/02/2025 13:02

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/02/2025 13:02

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/02/2025 19:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/02/2025 19:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/02/2025 23:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/02/2025 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2025 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2025 12:13

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/02/2025 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2025 07:26

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2025 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/01/2025 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2025 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2025 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2024 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2024 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2024 20:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 20:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2024 14:48

    Homologado o Cálculo

  • 11/09/2024 18:40

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2024 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/08/2024 20:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 12:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2024 12:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/08/2024 12:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/08/2024 12:36

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/08/2024 12:36

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/08/2024 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/08/2024 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/08/2024 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 08/08/2024 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2024 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2024 11:38

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 23/07/2024 14:26

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2024 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2024 14:19

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2024 11:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/07/2024 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2024 11:31

    Juntada de Mandado

  • 05/07/2024 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2024 11:26

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 28/05/2024 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 14:14

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 22/05/2024 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2024 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2024 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 11:20

    Determinada a Regressão de Regime

  • 20/05/2024 16:01

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2024 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2024 13:14

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/05/2024 13:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/05/2024 13:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/05/2024 13:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/05/2024 12:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/05/2024 12:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/05/2024 10:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 03/05/2024 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2024 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2024 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 13:30

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 26/04/2024 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2024 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 14:32

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2024 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2024 01:50

    Suspensão do Prazo

  • 26/03/2024 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 04:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2024 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2024 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 05:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2024 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 16:45

    Concedida Progressão de regime

  • 12/11/2023 12:44

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2023 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2023 03:02

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2023 13:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/10/2023 09:16

    Juntada de Petição de parecer

  • 18/10/2023 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 10:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2023 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2023 12:18

    Suspensão do Prazo

  • 04/08/2023 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2023 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 09:52

    Decisão Determinação

  • 28/06/2023 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 09:08

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 17:55

    Juntada de Petição de parecer

  • 23/06/2023 05:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 05:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2023 05:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2023 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/06/2023 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 00:00

    Decisão

  • 13/12/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/11/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/07/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 24/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 05/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/02/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 07/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/01/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 15/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 18/04/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 02/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 05/02/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 30/01/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 29/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 14/12/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 15/09/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/09/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 06/09/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/06/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 20/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2017 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 09/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/04/2017 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 11/04/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 11/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/03/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/01/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/12/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/11/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/11/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/08/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/08/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 14/08/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 26/06/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 11/06/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/05/2014 00:00

    Outros

  • 24/02/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 29/08/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/08/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 27/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 09/08/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 05/07/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/07/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/07/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/06/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 06/05/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 29/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 18/07/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 01/06/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/06/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 21/05/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 17/01/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 17/01/2012 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo P. Prudente

  • 18/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo P. Prudente) para destino

  • 24/11/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 16/09/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/08/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 24/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/08/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 16/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/12/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 21/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 29/05/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 26/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 15/05/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 15/05/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 23/04/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/02/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 12/01/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 01/10/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 30/09/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/07/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 20/06/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 20/06/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/06/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 02/06/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/06/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/05/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/04/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/04/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 28/03/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/03/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/01/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/11/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 18/09/2007 00:00

    Outros

  • 12/09/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 12/09/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2007 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 06/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2007 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 14/06/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/05/2007 00:00

    Autos na Juntada

  • 16/05/2007 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 11/05/2007 00:00

    Autos com FUNAP

  • 08/05/2007 00:00

    Autos com FUNAP

  • 08/05/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/05/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/04/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2007 00:00

    Autos com a Defesa

  • 09/04/2007 00:00

    Autos com FUNAP

  • 02/04/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2007 00:00

    Autos com FUNAP

  • 09/01/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 08/01/2007 00:00

    Outros

  • 02/01/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/01/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/12/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/12/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/12/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2006 00:00

    Autos com FUNAP

  • 14/11/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/11/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/11/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2006 00:00

    Autos com FUNAP

  • 29/08/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/08/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/08/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 17/08/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 01/08/2006 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 31/07/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 25/04/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/04/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/04/2006 00:00

    Outros

  • 23/03/2006 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 21/03/2006 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 18/06/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2025

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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