05/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003668-14.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lilian Sanches Pereira - João Batista Siqueira Toledo -

Vistos.

Passo a apreciar a exceção de incompetência territorial, arguida em contestação.

Aqui se trata de ação de indenização, de natureza puramente obrigacional ou pessoal.

Não se cuida de ação de reparação de danos por acidente de trânsito.

A autora ajuizou esta ação no foro de seu domicílio, mas não há regra que ampare tal escolha.

No caso em tela, deve prevalecer a regra geral da lei processual civil: a ação deve ser proposta no foro de domicílio do réu.

Nessa linha, a autora nem mesmo apresentou resposta a tal alegação, pois não juntou réplica à contestação (certidão de fls. 86).

Posto isso, ACOLHO a alegação de incompetência territorial e determino a remessa dos autos ao Foro de domicílio do réu (Comarca de Mogi das Cruzes-SP).

Proceda-se via Distribuidor, assim que decorrido o prazo recursal desta decisão.

Intime-se. - ADV: NILDA DA SILVA MORGADO REIS (OAB 161795/SP), BRUNA RUIZ DE CAMPOS GOMES DOS SANTOS (OAB 418368/SP), ERIKA SANTOS BARROS (OAB 465925/SP)
04/09/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:00

Acolhida a exceção de Incompetência
04/09/2025 12:41

Conclusos para despacho
02/09/2025 15:00

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:59

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 15:35

Juntada de Petição de contestação
28/06/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2025 04:21

Suspensão do Prazo
06/06/2025 06:05

Juntada de Certidão
05/06/2025 15:21

Expedição de Carta.
02/06/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 06:14

Juntada de Certidão
02/04/2025 13:36

Expedição de Carta.
28/03/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 11:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/03/2025 09:52

Conclusos para despacho
26/03/2025 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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