03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001077-50.2024.8.26.0116 (processo principal 1500350-90.2019.8.26.0116) - Insanidade Mental do Acusado - Ameaça - MARIO DE GODOY BARBOSA -

Vistos.

Fls. 118-119: A pretensão ministerial encontra amparo no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), bem como nos direitos fundamentais à saúde, à assistência social e à integridade física e psíquica, assegurados constitucionalmente.

Tais medidas também se coadunam com a finalidade do incidente de insanidade mental, que é justamente a apuração das condições de saúde do acusado, garantindo-lhe ampla defesa e assegurando que o processo penal tramite em conformidade com suas reais condições pessoais.

Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pelo Ministério Público, determinando a expedição de ofício à Municipalidade para que, no prazo de 10 (dez) dias: I - Assistente Social e Enfermeiro vinculados ao ESF realizem visita domiciliar a MÁRIO, a fim de verificar as condições em que reside e, caso constatada situação de insalubridade ou vulnerabilidade, adotem os encaminhamentos pertinentes para resguardar sua saúde e dignidade; II - Informe a este Juízo se há possibilidade de disponibilizar profissional (Assistente Social ou Enfermeiro) para acompanhar MÁRIO na perícia designada junto ao IMESC para o dia/hora/local abaixo informados, de modo a garantir o adequado comparecimento do réu ao ato: - Data/hora: 23/09/2025, às 12:40; - Local: Avenida Salmão - Nº 678 Bairro: Parque Residencial Aquarius - São José dos Campos - SP, CEP: 12246-260.

Ciência ao MP.

Intime-se. - ADV: GERSON FERNANDO VIEIRA (OAB 209629/SP)
02/09/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 11:02

Juntada de Mandado
02/09/2025 09:34

Conclusos para despacho
02/09/2025 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:44

Expedição de Mandado.
29/08/2025 11:15

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 09:58

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 09:19

Conclusos para despacho
26/08/2025 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 15:51

Juntada de Mandado
27/07/2025 09:43

Suspensão do Prazo
11/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/07/2025 11:41

Expedição de Mandado.
08/07/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 12:04

Conclusos para despacho
16/06/2025 09:09

Conclusos para despacho
13/06/2025 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 22:01

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:51

Expedição de Ofício.
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:46

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
06/06/2025 14:09

Conclusos para despacho
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 09:16

Conclusos para despacho
05/06/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:23

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 16:21

Conclusos para despacho
02/06/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:43

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:00

Conclusos para despacho
28/05/2025 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:22

Conclusos para decisão
26/05/2025 09:25

Conclusos para despacho
23/05/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:37

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:24

Expedição de Ofício.
23/05/2025 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:20

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
20/05/2025 14:23

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:50

Conclusos para despacho
17/05/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 22:27

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:16

Expedição de Ofício.
15/05/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 19:14

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
13/05/2025 14:49

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:53

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
03/05/2025 23:40

Suspensão do Prazo
08/04/2025 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 14:32

Juntada de Mandado
25/03/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 14:24

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/03/2025 14:23

Expedição de Mandado.
25/03/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:21

Conclusos para despacho
21/03/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 21:26

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 17:33

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:29

Expedição de Ofício.
25/02/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:21

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
24/02/2025 14:19

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:35

Conclusos para despacho
22/02/2025 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 13:02

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:57

Expedição de Ofício.
12/02/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:25

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
11/02/2025 11:29

Conclusos para despacho
16/01/2025 11:08

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:52

Expedição de Ofício.
17/12/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 12:09

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
17/12/2024 10:00

Conclusos para despacho
16/12/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 17:11

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2019

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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