29/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004990-61.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto - Maria Dulcinei de Souza Trevisan - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar o direito da parte autora de que a contribuição previdenciária em relação aos benefícios que recebe (aposentadoria e pensão por morte) incida sobre cada benefício individual e separadamente, vedada a soma dos benefícios para fins de aferição da imunidade constitucionalmente assegurada aos servidores públicos aposentados e pensionistas (abaixo do teto do RGPS), apostilando-se; b) determinar à ré que somente efetue o desconto da contribuição previdenciária sobre o valor que exceder o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, considerando-se, para tanto, o valor de cada benefício isoladamente, apostilando-se; c) condenar a ré a restituir à parte autora os valores excedentes descontados, conforme itens a e b supra, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, tudo devidamente atualizado desde a data de cada desconto indevido (Súmula n.º 162 do STJ), conforme a Tabela Resolução CNJ n.º 303/2019 / IPCA-E, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009.

Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.I.C.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: FELIPE MOTA BARRETO MARTINS (OAB 446090/SP)
28/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:02

Julgada Procedente a Ação
10/07/2025 10:38

Conclusos para julgamento
10/07/2025 09:59

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:46

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:15

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 09:55

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 19:46

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:48

Expedição de Mandado.
18/06/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:11

Recebida a Petição Inicial
17/06/2025 09:00

Conclusos para decisão
16/06/2025 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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