04/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003619-68.2024.8.26.0360 - Monitória - Pagamento - Fernando Cesar Moreira - Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação monitória para declarar constituído o título executivo judicial no valor de R$ 16.749,68, em desfavor de Matheus Sávio, que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, ambos a contar da data do cálculo de fl. 15 (setembro/2024).

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.605/2024: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da legislação referida), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, conforme orientação e jurisprudência dominante desta Corte de Justiça; ii) a partir do dia 30/08/2024, o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo para fins de cálculo será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor devido, nos termos do artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil.

P.I., arquivando-se, oportunamente, com as cautelas de praxe. - ADV: DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA (OAB 341378/SP), LAÍS MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 345506/SP)
03/09/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:26

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 15:24

Conclusos para julgamento
26/05/2025 11:03

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 15:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2025.
18/05/2025 10:05

Suspensão do Prazo
22/04/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2025 19:36

Expedição de Mandado.
26/03/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 08:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:02

Recebida a Petição Inicial
12/02/2025 16:33

Conclusos para decisão
14/10/2024 16:55

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:52

Conclusos para decisão
14/10/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 16:42

Conclusos para despacho
18/09/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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