01/09/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005295-69.2023.8.26.0565 (processo principal 1002324-94.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Cylene da Silva - Heitor Neres Rodrigues -

Vistos.

Trata-se de impugnação à penhora realizada a fls. 291/344, sustentando, o impugnante, que o bloqueio on line recaiu sobre conta corrente na qual recebe os rendimentos de seu trabalho autônomo como motorista dos aplicativos Uber e 99.

Sustenta, portanto, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ante o seu caráter alimentar, requerendo o imediato desbloqueio da conta.

Juntou documentos.

A exequente/impugnada manifestou-se a fls. 448/451, requerendo que seja mantida a penhora de 30%. É o relatório.

DECIDO.

A impugnação comporta acolhimento.

Restou demonstrado a fls. 357/444, que o bloqueio on line na conta do impugnante incidiu sobre verbas de natureza alimentar, tendo em vista que se trata de conta onde recebe seus rendimentos de seu trabalho autônomo como motorista dos aplicativos Uber e 99.

Imperioso, portanto, o desbloqueio, por se tratar de quantia absolutamente impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC.

Ademais, o pedido penhora de 30% do salário do executado é incabível, eis que absolutamente impenhorável, na forma do Artigo 833, IV, do CPC.

Isto posto, ACOLHO a impugnação de fls. 348/353 e o faço para determinar, desde já, o desbloqueio dos valores bloqueados a fls. 291/344 na conta do impugnante.

Tratando-se de mero incidente, não são devidas custas ou honorários.

No mais, no que tange à penhora das cotas sociais das empresas indicadas, o artigo 835, inciso IX, do CPC, prevê a penhora de ações e cotas de sociedades empresárias.

Porém, a experiência vem revelando que a medida, na prática, não produz efeitos.

Explico.

A penhora de cotas sociais exige, posteriormente, a avaliação delas por profissional da área, o que demanda a nomeação de perito.

Tal profissional nem sempre é encontrado.

Quando encontrado, é necessário o pagamento de seus honorários.

Feito o pagamento dos honorários e avaliadas as cotas, o valor encontrado pelo perito não atinge o esperado (por ex., por a empresa ser pequena e ter pouco valor de mercado), o que exige a busca por outros bens.

Tudo isso mostra que a medida tem custos e não vem produzindo efeito para a satisfação do crédito dos exequentes.

Assim, esclareça a parte credora se insiste na medida.

Em caso positivo, lavre-se termo de penhora das cotas das empresas mencionadas a fls. 448/451, intimando-se o executado, e junte o(a) exequente as guias de diligência do Oficial de justiça, para expedição do mandado e intimação pessoal do executado.

Em caso negativo, promova o(a) exequente o efetivo prosseguimento do feito, devendo indicar outros bens penhoráveis do executado, no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento.

Intime-se. - ADV: MIRELLA PERUGINO (OAB 270101/SP), CAIO LOPES CRAVERO (OAB 446510/SP)
29/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 14:31

Conclusos para despacho
21/08/2025 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 14:15

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 14:36

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 14:32

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/07/2025 09:56

Conclusos para decisão
21/07/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 14:54

Conclusos para despacho
10/07/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 16:28

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:23

Bloqueio/penhora on line
03/07/2025 15:39

Conclusos para despacho
02/07/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 09:37

Conclusos para despacho
18/06/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 11:36

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 09:29

Conclusos para despacho
28/04/2025 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 15:28

Arquivado Provisoriamente
13/03/2025 15:28

Expedição de Certidão.
07/01/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:11

Conclusos para despacho
18/12/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 15:37

Conclusos para despacho
10/12/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 15:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/09/2024 15:29

Bloqueio/penhora on line
12/09/2024 14:47

Conclusos para despacho
11/09/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:24

Conclusos para despacho
03/09/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2024 21:00

Conclusos para despacho
24/08/2024 20:59

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 13:32

Conclusos para despacho
06/06/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 10:31

Conclusos para despacho
03/05/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 17:53

Conclusos para despacho
23/04/2024 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 13:04

Conclusos para despacho
11/04/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 13:03

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/03/2024 12:06

Bloqueio/penhora on line
22/03/2024 11:07

Conclusos para despacho
21/03/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 13:23

Conclusos para despacho
06/03/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 11:48

Conclusos para decisão
14/12/2023 11:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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