05/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007863-76.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilberto de Aguiar Silva - Portoseg S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - Itaú Unibanco S/A. -

Vistos. 1) Fls. 426.

A petição da credora PORTO mostra-se impertinente no que se refere à sua discordância da própria realização da perícia.

Note-se que a decisão interlocutória proferida na forma da Lei do Superendividamento (fls. 394-396), nomeando o perito, não foi objeto de recurso.

Portanto, ocorreu preclusão, descabendo à peticionária simplesmente dizer que não concorda com tal dilação probatória, inerente à segunda fase do procedimento (não houve acordo em audiência).

Posto isso, reafirmando o já decidido nos autos, esclareço que, se a credora PORTO não efetuar o pagamento dos honorários periciais provisórios a seguir arbitrados, arcará com as consequências processuais, eventualmente consistentes em não modificar o plano ou proposta de pagamento desejada pelo requerente (devedor). 2) No maís, quanto à proposta de honorários periciais, inclusive observando a impugnação juntada pelo ITAÚ (fls. 427), fixo os honorários provisórios no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

Esse valor será dividido meio a meio entre as requeridas, ou seja, R$ 1.200,00 para cada uma.

Fixar os honorários provisórios em menos do que esse valor não garantiria ao expert judicial uma justa remuneração depois de concluída à prova pericial e impossibilitaria, até mesmo, o início dos trabalhos periciais, porquanto, é bom lembrar que o perito não é obrigado a prestar serviço de graça e sem garantia de recebimento.

Desse modo, as requeridas (credoras) deverão depositar os honorários do perito em 15 dias.

Feito isso, intime-se o perito para início dos trabalhos, apresentando o laudo dentro dos subsequentes 30 dias úteis.

Int. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RENATA CANAFOGLIA (OAB 128576/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP)
04/09/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 10:17

Conclusos para despacho
03/09/2025 13:15

Conclusos para despacho
01/09/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 15:51

Conclusos para decisão
11/07/2025 10:03

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:02

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 20:33

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:33

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 16:48

Conclusos para decisão
16/04/2025 10:40

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 09:03

Conclusos para decisão
26/03/2025 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 15:51

Conclusos para julgamento
14/02/2025 14:04

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:24

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:59

Conclusos para julgamento
06/02/2025 10:41

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 10:18

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 11:23

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:37

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 10:14

Conclusos para despacho
14/11/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 11:06

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 16:14

Conclusos para decisão
15/10/2024 23:25

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2024 09:57

Conclusos para despacho
02/10/2024 15:26

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 09:42

Conclusos para despacho
24/09/2024 09:27

Conclusos para despacho
16/09/2024 12:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/09/2024 12:21

Audiência Realizada Inexitosa
11/09/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:02

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 11:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/09/2024 11:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
02/09/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 16:34

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:13

Expedição de Mandado.
13/08/2024 11:54

Expedição de Certidão.
10/08/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 11:49

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:11

Expedição de Mandado.
08/08/2024 08:23

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 08:09

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 10:32

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 10:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/08/2024 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 11:14

Conclusos para despacho
01/08/2024 10:21

Conclusos para despacho
31/07/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 05:40

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 10:12

Conclusos para decisão
04/07/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 16:32

Conclusos para despacho
18/06/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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