14/09/2025 05:22

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2025 09:03

Juntada de Certidão
04/09/2025 16:23

Expedição de Carta.
04/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1074374-34.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Joao Henrique Cortes Felgueiras - - Luis Felipe Cortes Felgueiras - Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA para afastar a incidência do ITCMD sobre a doação que é objeto da Declaração de Doação Extrajudicial nº 91834600 (fls. 39/49), na qual é doador MAURÍCIO TAVARES FELGUEIRAS e são donatários os impetrantes, JOÃO HENRIQUE CÔRTES FELGUEIRAS e LUÍS FELIPE CÔRTES FELGUEIRAS.

Oficie-se.

Custas e despesas na forma da Lei, a cargo da FESP.

Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009.

Haverá reexame necessário.

PIC - ADV: CAMILA SGARBI CAVALIERE (OAB 192350/MG), CAMILA SGARBI CAVALIERE (OAB 192350/MG), JULIA ARAUJO SILVEIRA NASCIMENTO (OAB 176047/MG), JULIA ARAUJO SILVEIRA NASCIMENTO (OAB 176047/MG)
03/09/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:42

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:41

Concedida a Segurança
26/08/2025 15:29

Conclusos para julgamento
18/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 12:45

Juntada de Mandado
11/08/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 11:57

Expedição de Mandado.
08/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:53

Concedida a Medida Liminar
06/08/2025 13:49

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:27

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 12:13

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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