18/09/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007446-42.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Cleiton Vieira Lima - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, resolvendo a lide com fundamento no art. 487, I, do CPC, cassando a liminar, determinando a devolução do veículo à parte requerida no prazo de dez dias, livre de ônus e no estado que se encontrava à época da apreensão.

Na impossibilidade de devolução do veículo, converter-se-á a obrigação em perdas e danos, fixada no valor atual do bem pela tabela FIPE, não obstante à incidência, em favor da requerida, da multa inserida no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado ou não devolvido.

Julgo parcialmente procedente a reconvenção, resolvendo a lide com fundamento no art. 469, inciso I, do CPC, para condenar o autor reconvindo a indenizar o réu reconvinte em indenização por danos morais, em R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a publicação da presente sentença, nos termos da súmula 362 do C.

STJ, e acrescidos de juros de mora do art. 406 do CC desde a data a apreensão do veículo, nos termos da súmula 54 do C.

STJ, bem como em indenização por danos materiais, em R$236,00 (duzentos e trinta e seis reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a data da reconvenção.

Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa na ação principal e da condenação na reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.

I.

C. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), JOANA ROBERTA GOMES MARQUES (OAB 273571/SP)
29/08/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:45

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/08/2025 10:08

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:50

Conclusos para decisão
11/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 11:44

Conclusos para despacho
23/07/2025 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 10:05

Conclusos para decisão
21/07/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 09:00

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 20:41

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 10:07

Juntada de Mandado
17/06/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:18

Expedição de Mandado.
16/06/2025 14:17

Recebida a Petição Inicial
16/06/2025 09:45

Conclusos para despacho
16/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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