18/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 14:35

Expedição de Certidão.
18/09/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025 11:41

Conclusos para despacho
18/09/2025 10:42

Conclusos para despacho
17/09/2025 16:47

Juntada de Petição de resposta
03/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010994-03.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CAIQUE SOUZA DO NASCIMENTO - Por ora, indefiro o pedido de imediato julgamento da progressão sem o exame criminológico e mantenho a decisão de fls. 446/449 pelos seus próprios fundamentos.

Considerando o teor do ofício de fl. 462, aguarde-se o envio do exame criminológico por 15 dias, reiterando, se o caso.

Comunique-se à unidade prisional Penitenciária de Bernardino de Campos para ciência ao sentenciado. - ADV: LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA (OAB 277006/SP), PAULO DIACOLI PEREIRA DA SILVA (OAB 211642/SP), MARIANA DE OLIVEIRA DORETO CAMPANARI (OAB 300817/SP)
02/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:38

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 11:13

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:02

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 14:01

Conclusos para despacho
11/08/2025 13:46

Conclusos para despacho
08/08/2025 18:09

Juntada de Petição de resposta
23/07/2025 11:21

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:27

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:27

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 15:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:38

Conclusos para decisão
22/05/2025 09:10

Conclusos para despacho
22/05/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:31

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:43

Conclusos para despacho
16/05/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 16:02

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:33

Ato ordinatório
15/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:22

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:25

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:05

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:13

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:10

Concedida a Comutação de Pena a Parte
22/04/2025 16:55

Conclusos para decisão
16/04/2025 10:49

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:04

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 10:49

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 17:05

Conclusos para despacho
08/04/2025 14:23

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 16:58

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:58

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
03/04/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 17:24

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 10:30

Ato ordinatório
13/03/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 12:59

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:49

Ato ordinatório
12/03/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 03:04

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 14:53

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:53

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 11:06

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:54

Declarada a Remição
12/11/2024 14:39

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:24

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 15:48

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 00:13

Suspensão do Prazo
05/04/2024 22:34

Suspensão do Prazo
13/12/2023 22:58

Suspensão do Prazo
15/09/2023 02:06

Expedição de Certidão.
01/09/2023 17:25

Expedição de Certidão.
01/09/2023 17:24

Expedição de Certidão.
01/09/2023 17:24

Expedição de Certidão.
01/09/2023 17:23

Homologado o Cálculo
01/09/2023 14:21

Conclusos para decisão
01/09/2023 14:09

Conclusos para despacho
01/09/2023 14:05

Expedição de Certidão.
29/06/2023 13:04

Apensado ao processo
29/06/2023 13:04

Apensado ao processo
22/06/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 10:10

Expedição de Certidão.
14/06/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 11:46

Conclusos para decisão
12/06/2023 09:37

Conclusos para despacho
07/06/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 13:46

Expedição de Certidão.
05/06/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2023 10:59

Conclusos para despacho
30/05/2023 12:52

Conclusos para despacho
30/05/2023 12:19

Expedição de Certidão.
22/05/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 15:05

Ato ordinatório
24/03/2023 09:21

Expedição de Certidão.
23/03/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 15:17

Conclusos para despacho
22/03/2023 13:54

Conclusos para despacho
21/03/2023 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 14:13

Expedição de Certidão.
09/03/2023 14:13

Expedição de Certidão.
09/03/2023 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2023 13:55

Realizado Cálculo
15/02/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 06:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/11/2022 06:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/11/2022 06:44

Recebidos os autos do Outro Foro
21/11/2022 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/11/2022 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/11/2022 12:48

Expedição de Certidão.
06/10/2022 16:54

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/10/2022 10:26

Conclusos para decisão
04/10/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 13:33

Expedição de Certidão.
27/09/2022 13:33

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 16:42

Conclusos para julgamento
26/09/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 14:50

Expedição de Certidão.
26/09/2022 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 09:01

Expedição de Certidão.
23/09/2022 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2022 11:44

Expedição de Certidão.
07/09/2022 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 14:36

Expedição de Certidão.
30/08/2022 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2022 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2022 10:07

Expedição de Certidão.
27/08/2022 08:55

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
27/08/2022 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 15:43

Expedição de Certidão.
16/08/2022 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2021 23:49

Suspensão do Prazo
25/11/2021 14:18

Expedição de Certidão.
25/11/2021 14:18

Expedição de Certidão.
25/11/2021 14:17

Homologado o Cálculo
25/11/2021 14:12

Conclusos para decisão
25/11/2021 11:36

Conclusos para despacho
25/11/2021 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 12:00

Expedição de Certidão.
24/11/2021 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2021 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 17:27

Expedição de Certidão.
18/11/2021 17:26

Proferido Despacho
17/11/2021 16:45

Conclusos para despacho
17/11/2021 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/11/2021 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/11/2021 16:36

Recebidos os autos do Outro Foro
16/11/2021 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/11/2021 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/11/2021 18:19

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/11/2021 16:09

Conclusos para decisão
08/11/2021 16:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 16:03

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 15:58

Expedição de Certidão.
08/11/2021 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 08:49

Expedição de Mandado.
27/09/2021 19:01

Expedição de Certidão.
27/09/2021 19:01

Expedição de Certidão.
27/09/2021 19:01

Expedição de Certidão.
27/09/2021 18:57

Decisão
27/09/2021 12:55

Conclusos para decisão
27/09/2021 12:47

Juntada de Certidão
23/09/2021 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/05/2021 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/05/2021 08:55

Recebidos os autos do Outro Foro
24/05/2021 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/03/2021 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/02/2021 16:24

Expedição de Certidão.
24/02/2021 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 11:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/02/2021 17:43

Conclusos para decisão
22/02/2021 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021 09:45

Expedição de Certidão.
19/02/2021 09:45

Expedição de Certidão.
19/02/2021 09:44

Realizado Cálculo
19/02/2021 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 06:52

Proferido Despacho
12/02/2021 23:13

Conclusos para despacho
12/02/2021 15:12

Conclusos para despacho
10/02/2021 16:13

Expedição de Certidão.
04/12/2020 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 14:37

Expedição de Certidão.
01/12/2020 14:37

Expedição de Certidão.
01/12/2020 14:36

Realizado Cálculo
30/11/2020 15:33

Expedição de Certidão.
30/11/2020 15:30

Concedida Progressão de regime
27/11/2020 12:00

Conclusos para decisão
23/11/2020 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2020 15:23

Expedição de Certidão.
18/11/2020 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2020 14:07

Juntada de Outros documentos
14/11/2020 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2020 08:29

Expedição de Certidão.
10/11/2020 08:29

Expedição de Certidão.
10/11/2020 08:29

Expedição de Certidão.
10/11/2020 08:29

Decisão
05/11/2020 23:25

Conclusos para decisão
30/10/2020 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020 15:31

Expedição de Certidão.
26/10/2020 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2020 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020 13:48

Processo Entranhado
26/10/2020 13:47

Incidente Processual Instaurado
13/08/2020 16:19

Conclusos para despacho
04/08/2020 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 16:39

Expedição de Certidão.
30/07/2020 16:39

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 15:48

Conclusos para despacho
30/07/2020 15:43

Juntada de Ofício
17/03/2020 17:36

Expedição de Certidão.
17/03/2020 17:35

Homologado o Cálculo
17/03/2020 15:48

Conclusos para decisão
17/03/2020 13:38

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 17:20

Expedição de Certidão.
30/01/2020 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2020 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 00:13

Expedição de Certidão.
10/01/2020 11:28

Expedição de Certidão.
10/01/2020 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2020 09:42

Realizado Cálculo
08/01/2020 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2020 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2020 10:36

Recebidos os autos do Outro Foro
07/01/2020 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/12/2019 18:22

Juntada de Certidão
16/12/2019 18:21

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
16/12/2019 18:21

Juntada de Ofício
03/12/2019 11:34

Mudança de Classe Processual
25/11/2019 14:13

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/11/2019 11:50

Juntada de Outros documentos
22/11/2019 12:45

Conclusos para decisão
28/08/2019 03:40

Suspensão do Prazo
25/07/2019 04:05

Suspensão do Prazo
26/06/2019 16:33

Expedição de Ofício.
26/06/2019 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2019 13:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2019 13:19

Juntada de Outros documentos
26/06/2019 13:19

Juntada de Outros documentos
05/06/2019 13:28

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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