05/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001676-87.2025.8.26.0363 (processo principal 1005803-22.2023.8.26.0363) - Cumprimento Provisório de Sentença - Provas em geral - Antonio Octavio da Fonseca Caio - Banco do Brasil S/A - Trata-se de requerimento de cumprimento provisório de sentença, nos termos dos artigos 520 e seguintes do CPC, em que o(a) exequente pleiteia a apresentação de documentos pela parte executada, conforme determinado no título judicial proferido nos autos principais.

A sentença proferida reconheceu o direito do(a) exequente à obtenção dos documentos descritos na inicial, o que autoriza o início do cumprimento provisório, nos termos do art. 520 do CPC, haja vista a inexistência de efeito suspensivo automático ao recurso interposto, e tampouco atribuído por decisão judicial.

Ante o exposto: DEFIRO o cumprimento provisório da sentença.

Intime-se o(a) executado(a), por seu advogado, para que cumpra a obrigação de apresentar os documentos especificados, no prazo de 15 (quinze) dias.

O não cumprimento da obrigação no prazo assinalado poderá ensejar a aplicação de medidas coercitivas cabíveis, inclusive multa diária (astreintes), sem prejuízo de demais providências legais (art. 139, IV, do CPC).

Cumpridas as diligências, voltem conclusos.

Intime-se. - ADV: JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP)
04/09/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 15:51

Conclusos para decisão
03/09/2025 15:44

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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