13/09/2025 09:04

Expedição de Certidão.
12/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 14:18

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:18

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/09/2025 17:36

Conclusos para decisão
05/09/2025 17:35

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:31

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:52

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 16:13

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:30

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:30

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 08:56

Conclusos para decisão
28/08/2025 18:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027581-09.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Centroeste Carnes e Derivados Ltda -

Vistos.

CENTROESTE CARNES E DERIVADOS LTDA ajuizou ação anulatória de débito fiscal em face do ESTADO DE SÃO PAULO.

A autora afirma que foi autuada pelo descumprimento de obrigações acessórias relacionadas à entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadorias, o que originou o Auto de Infração (AIIM) nº 4.134.524-1 e a CDA nº 1423545667.

Afirma que o réu lhe impôs multa isolada com base no art. 85, III, c da Lei Estadual nº 6.374/1989, correspondente a 30% do valor das operações comerciais, resultando em penalidade que supera em 460% o valor do tributo devido.

Sustenta que há vício formal no auto de infração, pois não houve exposição dos elementos fáticos que justificaram a autuação, ou apresentação de relatório fiscal, mas mera citação do art. 203, do RICMS.

Afirma que a multa aplicada é confiscatória, pois ultrapassa o valor do tributo devido e foi atualizada em desacordo com a Lei Estadual nº 6.374/1989.

Pede a declaração de nulidade da CDA nº 1423545667.

Subsidiariamente, pede a redução da multa a 20% do valor do tributo devido, considerando a alíquota de 7% prevista no art. 45, caput, e 74, II do Anexo II do RICMS, ou ao patamar de 100% do tributo devido, considerando a mesma alíquota de 7%, ou, ainda, ao patamar de 100% do tributo devido, considerando a alíquota de 18% utilizada pelo réu, sem qualquer atualização.

Emenda à inicial a fls. 2687/2689.

O Estado de São Paulo apresentou contestação.

Afirma que a autuação teve origem na Ordem de Serviço Fiscal (OSF) nº 13.0.09654/19-4, que apurou fraude perpetrada pela autora na comercialização de carnes de qualidade inferior à anunciada para a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo.

Afirma que foram verificadas divergências entre as notas fiscais de entrada e de saída, o que levou à lavratura do AIIM nº 4.134.524-1, referente ao recebimento de mercadorias sem documentação fiscal no período de 01/07/2018 a 31/07/2018.

Afirma que o AIIM foi suficientemente fundamentado e indicou expressamente o motivo da autuação, qual seja, o recebimento de mercadorias sem documentação fiscal.

Afirma que a multa foi aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, e não pela falta de recolhimento do imposto principal, sendo aplicável o art. 85, inciso III, "c", da Lei Estadual nº 6.374/1989, que prevê multa de "30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação".

Afirma que a alíquota de ICMS é irrelevante para o cálculo da multa, pois a sua base de cálculo é o valor da operação, e que o art. 85, §9º, da Lei Estadual nº 6.374/1989 prevê a atualização da base de cálculo da multa.

Sustenta que não foram incluídos juros na base de cálculo da multa, pois os juros incidem apenas sobre o montante final.

Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 2733/2749).

O réu dispensou a produção de provas (fl. 2773).

A autora apresentou réplica e dispensou a produção de provas (fls. 2778/2791). É o relatório.

Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A autora busca declaração de nulidade da CDA nº 1423545667, referente ao débito objeto do AIIM nº 4.134.524-1, lavrado em razão do descumprimento de obrigações acessórias relacionadas à entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadorias.

A infração foi assim descrita no AIIM (fls. 62): INFRAÇÕES RELATIVAS À DOCUMENTAÇÃO FISCAL NA ENTREGA, REMESSA, TRANSPORTE, RECEBIMENTO, ESTOCAGEM OU DEPÓSITO DE MERCADORIA OU, AINDA, QUANDO COUBER, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: 1.

Recebeu no período de 01 de julho a 31 de dezembro de 2018, mercadorias (carnes coxão mole e patinho) sem documentação fiscal, no valor total de R$ 12.718.688,75 (doze milhões, setecentos e dezoito mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos), sendo que o supracitado valor foi apurado por meio de levantamento fiscal específico, nos termos dos arts. 509 do RICMS/00, conforme se comprova pelas cópias dos Demonstrativos 1 a 13 e Demonstrativo Auxiliar e demais documentos juntados.

INFRINGÊNCIA: Art. 203, do RICMS (Dec. 45.490/00).

CAPITULAÇÃO DA MULTA: Art. 85, inc.

III, alínea "c" c/c §§ 1°, 9° e 10, da Lei 6.374/89.

A autora não discute a ocorrência da infração, tendo alegado apenas que o AIIM não foi suficientemente fundamentado e que valor da multa é excessivo.

Quanto à alegada nulidade do AIIM por falta de fundamentação, não assiste razão à autora.

O artigo 34 da Lei Estadual nº 13.457/2009 estabelece que o auto de infração conterá, obrigatoriamente, a descrição do fato gerador da obrigação correspondente e das circunstâncias em que ocorreu.

Tal requisito foi devidamente cumprido pelo réu, pois foi descrito o fato gerador (recebimento de mercadorias sem documentação fiscal) e as respectivas circunstâncias foram descritas em detalhe (período, tipo de mercadoria, valor, forma de apuração por levantamento fiscal e documentos comprobatórios).

Ademais, diferentemente do que alega a autora, o relatório fiscal circunstanciado não é documento obrigatório, nos termos do artigo 34 da Lei 13.457/2009, e não é exigido pelo artigo 142 do CTN, de modo que a sua ausência não torna a autuação nula.

Quanto ao cálculo da multa, é necessário observar o disposto na Lei Estadual nº 6.374/1989, que prevê diferentes formas de cálculo de multas tributárias, a depender da infração cometida.

Considerando a violação ao art. 203 do RICMS (O destinatário da mercadoria ou do serviço é obrigado a exigir documento fiscal hábil, com todos os requisitos legais, de quem o deva emitir, sempre que obrigatória a emissão), aplica-se a multa prevista no art. 85, III, c da referida lei, que assim dispõe: Artigo 85 - O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, fica sujeito às seguintes penalidades: (...) III - infrações relativas a documentação fiscal na entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria ou, ainda, quando couber, na prestação de serviço: (...) c) recebimento de mercadoria ou de serviço sem documentação fiscal, cujo valor seja apurado por meio de levantamento fiscal - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria ou do serviço; Conforme a redação expressa da alínea c transcrita acima, a base de cálculo da multa isolada aplicada à autora não é o valor do tributo devido, mas o valor da mercadoria ou do serviço.

Portanto, diferentemente do que ocorre nas multas aplicadas em razão do não pagamento de imposto, não cabe a limitação da multa ao valor do tributo.

Da mesma forma, considerando que a base de cálculo não guarda relação com o tributo devido, a alíquota incidente sobre a operação não altera o valor da multa isolada.

Nesse sentido: Agravo de Instrumento Exceção de pré-executividade acolhida ICMS - Multa punitiva sem relação com o tributo Multa que advém de crédito indevido Multa isolada calculada sobre o valor da operação sem efeito confiscatório O limite de 100% do valor do tributo se aplica às hipóteses de multa punitiva por atraso ou inadimplemento do tributo, situação diversa das multas isoladas, calculadas sobre o valor da operação, por violação a obrigações acessórias Diferenciação prevista no Tema 487 do STF ainda pendente de julgamento - Precedentes deste E.

TJSP -RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005448-29.2025.8.26.0000; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 28/07/2025; Data de Registro: 28/07/2025 sem grifos no original) TRIBUTOS - AIIM - Obrigação acessória - Multa isolada - Confisco - Limite de 100% - Inaplicabilidade - Valor da operação - Possibilidade - O limite de 100% do valor do tributo não recolhido é restrito às hipóteses de multa punitiva, não se aplicando às multas isoladas por violação a obrigações acessórias (Apelação Cível 1039705-28.2020.8.26.0053; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 02/05/2022 sem grifos no original).

TRIBUTÁRIO ICMS Ação anulatória de crédito tributário Creditamento de ICMS de empresa declarada inidônea Autora que não é beneficiária da justiça gratuita Preparo não recolhido Deserção verificada Recurso da ré questionando a redução da multa imposta no auto de infração - Inviabilidade de redução de multa aplicada com fundamento no art. 85, II, "c", da Lei nº 6.374/89 Penalidade específica decorrente do descumprimento de obrigação acessória, configurando-se como "multa isolada", sem tributo incidente Prevalência do previsto na legislação específica, que determina a cobrança da multa sobre o valor da operação Precedentes Recurso de apelação da autora não conhecido e recurso de apelação da ré provido. (TJSP; Apelação Cível 1012480-67.2019.8.26.0053; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª 6 Agravo de Instrumento nº 3005448-29.2025.8.26.0000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/11/2019; Data de Registro: 11/11/2019 sem grifos no original) Ademais, não há vício na atualização da base de cálculo da multa, pois tal atualização é expressamente prevista em lei, qual seja, o art. 85, §9º, da Lei Estadual nº 6.374/1989.

Tampouco houve incidência de juros na base de cálculo, como se vê na memória de cálculo a fl. 65.

Os juros foram aplicados somente sobre o valor total devido, conforme indicado pelo réu a fl. 67.

Considerando a ausência de vícios na apuração da multa consubstanciada no AIIM nº 4.134.524-1, permanece hígida a CDA nº 1423545667.

Os demais argumentos apresentados não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por esse julgador (art. 489, inciso IV, do Código de Processo Civil).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CENTROESTE CARNES E DERIVADOS LTDA em face do ESTADO DE SÃO PAULO.

A autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa até 200 salários-mínimos, 8% sobre o valor da causa acima de 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos e 5% sobre o valor da causa acima de 2.000 salários-mínimos até 20.000 salários-mínimos, nos termos do art. 85, §§3º e 5º do CPC.

PRIC. - ADV: FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP)
25/08/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:49

Julgada improcedente a ação
15/08/2025 10:13

Conclusos para julgamento
14/08/2025 15:09

Juntada de Petição de Réplica
03/08/2025 08:06

Expedição de Certidão.
03/08/2025 07:22

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
23/07/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 09:09

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
21/07/2025 18:15

Juntada de Petição de contestação
19/07/2025 00:57

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:16

Expedição de Mandado.
15/07/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 08:18

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 21:22

Expedição de Certidão.
30/06/2025 21:22

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/06/2025 08:46

Conclusos para decisão
27/06/2025 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 11:13

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:38

Conclusos para decisão
12/06/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:28

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:20

Determinada a emenda à inicial
11/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 09:05

Conclusos para decisão
10/06/2025 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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