19/09/2025 21:31

Expedição de Certidão.
19/09/2025 17:07

Conclusos para decisão
11/09/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 03:43

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1036855-25.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Antonio Carlos Syres dos Santos - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a inclusão da verba bonificação por resultado no cálculo do 13º(décimo terceiro) salário, férias e terço constitucional de férias; Condenar a ré, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas/vincendas, respeitada a prescrição quinquenal.

O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Intimem-se. - ADV: JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP), PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP)
27/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:49

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 11:10

Conclusos para julgamento
05/08/2025 11:49

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 12:35

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/06/2025 19:21

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
27/06/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 23:49

Expedição de Mandado.
26/06/2025 23:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/06/2025 13:37

Conclusos para decisão
23/06/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 20:09

Determinada a emenda à inicial
10/06/2025 10:59

Conclusos para decisão
04/06/2025 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 22:09

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/05/2025 15:33

Conclusos para despacho
16/05/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 12:03

Determinada a emenda à inicial
06/05/2025 12:14

Conclusos para despacho
29/04/2025 19:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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