03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022414-29.2024.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alexsandra Gomes Ferreira - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO DIALETICIDADE RECURSAL AUTORA QUE EXPÔS, SUFICIENTEMENTE, OS MOTIVOS PELOS QUAIS PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA - MOTIVOS QUE GUARDAM CORRELAÇÃO COM OS TERMOS DO “DECISUM” - ART. 1.010, II, III E IV, DO ATUAL CPC AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES REJEITADA.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA BANCO RÉU SUJEITO ÀS REGRAS DO CDC, NÃO PORQUE ELE SEJA FORNECEDOR DE UM PRODUTO, MAS PORQUE PRESTA UM SERVIÇO CONSUMIDO PELO CLIENTE, QUE É O SEU CONSUMIDOR FINAL SÚMULA 297 DO STJ - INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, TODAVIA, QUE NÃO SERVE PARA ALTERAR O DESFECHO DA DEMANDA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS ADOTADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” - PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO NOS CONTRATOS CELEBRADOS POSTERIORMENTE A 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP Nº 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA SUFICIÊNCIA, PARA TANTO, DA PREVISÃO NO CONTRATO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES TAXA DE JUROS MENSAL NELE ESTIPULADA - SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÉDULA EMITIDA POSTERIORMENTE A 31.3.2000, MAIS PRECISAMENTE, EM 3.4.2024 PREVISTA, EXPRESSAMENTE, A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDA, ADEMAIS, TAXA DE JUROS ANUAL DE 26,97%, SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL DE 2,01% BANCO RÉU QUE PODE COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,01% AO MÊS, CAPITALIZADOS DIARIAMENTE - IRRELEVANTE A DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS NA TABELA PRICE.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO “MÉTODO DE GAUSS” REGIME QUE NÃO PODE SER USADO COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO “MÉTODO DE GAUSS” QUE NÃO É UTILIZADO COMO PROGRESSÃO GEOMÉTRICA, MAS COMO PROGRESSÃO ARITMÉTICA “MÉTODO DE GAUSS” QUE NÃO ATENDE À FINALIDADE ALMEJADA CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES QUE DEVE SER REALIZADO CONFORME PACTUADO (TABELA PRICE).CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFAS ADOTADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” RESP Nº 1.578.553/SP, RELATIVO AO TEMA 958 VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, ASSIM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AJUSTADO NO ALUDIDO TÍTULO O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 709,00 BANCO RÉU QUE JUNTOU O “TERMO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO”, ACOLHIDO PELA SENTENÇA, O QUAL FOI NÃO FOI IMPUGNADO NA RÉPLICA OU NAS RAZÕES RECURSAIS REPUTADA COMO DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO USADO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 373, INCISO II, DO ATUAL CPC TARIFA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA, DEVENDO PERSISTIR A SUA COBRANÇA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO ESTIPULADO NO AJUSTE O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 242,59 COBRANÇA VÁLIDA, UMA VEZ QUE A AUTORA JUNTOU CÓPIA DO DOCUMENTO DO VEÍCULO COM O REGISTRO DE ALIENAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO (CRLV) BANCO RÉU QUE DEMONSTROU TER EFETUADO A RESTRIÇÃO FINANCEIRA PERANTE O SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME (SNG) COBRANÇA LEGÍTIMA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - ADOTADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” RESP Nº 1.639.320/SP, RELATIVO AO TEMA 972 - PREVISTA A COBRANÇA DE R$ 3.081,61 A TÍTULO DE SEGURO CONSUMIDORA QUE PÔDE OPTAR POR CONTRATAR OU NÃO O SEGURO - “PROPOSTA DE ADESÃO”, ASSINADA EM APARTADO E SEM RESSALVAS, DA QUAL CONSTOU QUE “É FACULTADO AO CLIENTE, SE PESSOA FÍSICA, A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PESSOAS DA MODALIDADE PRESTAMISTA ('PROTEÇÃO FINANCEIRA'), COM A FINALIDADE DE COBRIR A QUITAÇÃO DA TOTALIDADE OU PARTE DO SALDO DEVEDOR DESTA CCB, NA OCORRÊNCIA DOS EVENTOS PREVISTOS NA APÓLICE EMITIDA POR SEGURADORA DE SUA ESCOLHA.

ESTA CONTRATAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA PODENDO O CLIENTE CONTRATAR O FINANCIAMENTO SEM A OPÇÃO DO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA” AUTORA A QUEM FOI PERMITIDO “APRESENTAR UMA APÓLICE DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA DE OUTRA SEGURADORA DE SUA LIVRE ESCOLHA PREVENDO COBERTURA PARA QUITAÇÃO DA TOTALIDADE OU PARTE DO SALDO DEVEDOR DESTE CONTRATO EM CASO DE EVENTOS COBERTOS” AUTORA QUE SE COMPROMETEU A “MANTER O VEÍCULO SEGURADO, EM SEGURADORA DE SUA LIVRE ESCOLHA”, ALÉM DE “RECONHECER O EXERCÍCIO DA SUA OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA” AUTORA QUE ADMITIU QUE “A CONTRATAÇÃO DO SEGURO É OPCIONAL, SENDO FACULTADO AO SEGURADO O SEU CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO, COM DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO PAGO REFERENTE AO PERÍODO A DECORRER, SE HOUVER” VENDA CASADA NÃO EVIDENCIADA - VALOR QUE NÃO SE MOSTROU ABUSIVO, POR SE TRATAR DE COBERTURA SECURITÁRIA PELO PRAZO DE VIGÊNCIA DO FINANCIAMENTO DE SESSENTA MESES LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA RESOLUÇÃO CMN 4.882, DE 23.12.2020, QUE PREVÊ PARA O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DE JUROS MORATÓRIOS E DE MULTA TÍTULO EMITIDO EM 3.4.2024, POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN 4.558/2017 COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA - CASO EM QUE, RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, FOI AJUSTADA A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS (2,01% AO MÊS), DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E DE MULTA CONTRATUAL DE 2% SOBRE O DÉBITO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º DA RESOLUÇÃO CMN 4.882/2020 AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS MORATÓRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA APELO DA AUTORA DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jonathas Filipe de Oliveira Cruz (OAB: 474896/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 3º andar
30/06/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Contra-razões
15/05/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 21:14

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 13:59

Conclusos para decisão
13/05/2025 21:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/05/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:47

Suspensão do Prazo
14/04/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 20:38

Julgada improcedente a ação
18/03/2025 11:22

Conclusos para julgamento
13/03/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2025 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 11:12

Conclusos para despacho
17/12/2024 17:18

Juntada de Petição de Réplica
25/11/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 21:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 16:21

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:48

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 18:12

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:42

Expedição de Mandado.
07/10/2024 16:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/10/2024 11:41

Conclusos para decisão
04/10/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 22:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 10:06

Conclusos para decisão
09/09/2024 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 18:30

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
14/08/2024 13:49

Conclusos para decisão
12/08/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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