03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005139-61.2023.8.26.0663 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apte/Apdo: Parati - Credito Financiamento e Investimento S.a. e outro - Apda/Apte: Neusa Maria de Camargo Paes (Assistência Judiciária) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Deram provimento aos recursos interpostos pelo Réus e Julgaram prejudicado o recurso interposto pela Autora.

V.

U. - APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO DOS RÉUS PROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME:DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS DESCONHECIDOS.

SUSPEITA DE FRAUDE COMETIDA POR FILHO.

CANCELAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELA FALHA NA SEGURANÇA DOS SISTEMAS QUE PERMITIRAM A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS SEM O CONSENTIMENTO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR:PRELIMINARES REJEITADAS.

LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO RÉU CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA (ART. 370, CPC).

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE PERMITIU O ACESSO DE FILHO AOS SEUS DADOS FINANCEIROS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA.IV. DISPOSITIVO:RECURSO DOS RÉUS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.

RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 53588/RJ) - Gustavo Henrique de Assumpção (OAB: 392269/SP) (Convênio A.J/OAB) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º andar
27/05/2025 14:32

Contrarrazões Juntada
27/05/2025 14:21

Contrarrazões Juntada
26/05/2025 19:38

Contrarrazões Juntada
16/05/2025 11:07

Contrarrazões Juntada
06/05/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:28

Remetido ao DJE
05/05/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 10:02

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2025 09:17

Ofício Juntado
25/03/2025 14:09

Petição Juntada
24/03/2025 13:18

Apelação/Razões Juntada
24/03/2025 13:17

Apelação/Razões Juntada
21/03/2025 15:52

Apelação/Razões Juntada
21/03/2025 15:27

Apelação/Razões Juntada
14/03/2025 19:46

Petição Juntada
13/03/2025 18:46

Petição Juntada
12/03/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:59

Remetido ao DJE
11/03/2025 19:36

Pedido de Habilitação Juntado
11/03/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 12:56

Petição Juntada
26/02/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:25

Remetido ao DJE
24/02/2025 15:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/02/2025 09:40

Certidão de Cartório Expedida
05/02/2025 17:05

Conclusos para decisão
03/02/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 01:42

Remetido ao DJE
31/01/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2024 23:25

Petição Juntada
06/12/2024 22:36

Petição Juntada
29/10/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:55

Petição Juntada
28/10/2024 01:40

Remetido ao DJE
25/10/2024 14:29

Conclusos para despacho
25/10/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 14:19

Documento Juntado
25/10/2024 14:19

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
25/10/2024 14:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/10/2024 18:51

Petição Juntada
04/10/2024 14:28

Petição Juntada
04/10/2024 12:29

Especificação de Provas Juntada
27/09/2024 13:47

Petição Juntada
26/09/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 11:18

Réplica Juntada
25/09/2024 10:34

Remetido ao DJE
24/09/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 13:42

Documento Juntado
24/09/2024 13:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/09/2024 17:49

Réplica Juntada
16/09/2024 18:32

Petição Juntada
09/09/2024 10:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/09/2024 17:12

Ofício Expedido
04/09/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 06:48

Remetido ao DJE
02/09/2024 13:54

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2024 12:46

Petição Juntada
27/08/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 01:55

Remetido ao DJE
26/08/2024 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 13:39

Certidão de Cartório Expedida
26/08/2024 13:12

Conclusos para decisão
19/08/2024 17:12

Petição Juntada
19/07/2024 09:37

Conclusos para decisão
12/07/2024 13:59

Conclusos para despacho
25/04/2024 17:00

Petição Juntada
23/04/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 10:27

Remetido ao DJE
23/04/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 09:58

Certidão de Cartório Expedida
18/03/2024 12:27

Contestação Juntada
14/03/2024 15:59

Réplica Juntada
08/03/2024 17:07

Pedido de Habilitação Juntado
29/02/2024 16:49

Petição Juntada
27/02/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 06:01

Remetido ao DJE
23/02/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2024 16:30

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
23/02/2024 16:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/02/2024 07:11

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 19:34

Remetido ao DJE
20/02/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2024 16:30

Certidão de Cartório Expedida
05/12/2023 19:25

Contestação Juntada
16/11/2023 14:12

Petição Juntada
23/10/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 01:29

Remetido ao DJE
19/10/2023 14:30

Determinada a emenda à inicial
19/10/2023 09:52

Conclusos para decisão
18/10/2023 11:50

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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