03/09/2025 16:48

Prazo
03/09/2025 16:37

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002541-14.2024.8.26.0045 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Rogrio Rosevelt Costa Junior - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Apelado: Banco Agibank S/A - Apelado: Dmcard Cartões de Crédito S/A - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA PROLATOR DA SENTENÇA QUE TINHA EM MÃOS TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUE FOSSEM APRECIADOS OS ARGUMENTOS DESENVOLVIDOS NO PROCESSO DESNECESSIDADE DE OUTROS PROVAS, QUE NÃO SE PRESTARIAM PARA ALTERAR O DESFECHO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE DE SE DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA.AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA COM AMPARO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO - ARTS. 54-A E 104-A DO CDC - DECRETO Nº 11.150, DE 26.7.2022, QUE REGULAMENTOU O QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO “MÍNIMO EXISTENCIAL”, “PARA FINS DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO E CONCILIAÇÃO, ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, DE SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO EM DÍVIDAS DE CONSUMO” CASO EM QUE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO PODEM SER COMPUTADO NO CÁLCULO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL ART. 4º, “H”, DO DECRETO Nº 11.150/2022 PRECEDENTES DO TJSP CIRCUNSTÂNCIA EM QUE, SEM O CÔMPUTO DAS MENCIONADAS DESPESAS, O VALOR CONSIDERADO COMO MÍNIMO EXISTENCIAL SUPERA EM MUITO O VALOR PREVISTO NO ART. 3º DO DECRETO Nº 11.150/2022 - NÃO DEMONSTRADO QUE O SUPERENDIVIDAMENTO DECORREU DE USUAL RELAÇÃO DE CONSUMO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA APELO DO AUTOR DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Alves Feitosa (OAB: 328643/SP) - Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Lucas Carlos Vieira (OAB: 305465/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar
29/08/2025 21:27

Acórdão registrado
29/08/2025 17:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:34

Julgado virtualmente
22/08/2025 16:35

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
23/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 12:36

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:50

Distribuído por sorteio
20/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/05/2025 15:47

Processo Cadastrado
14/05/2025 16:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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