01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1141482-70.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Teanjes Participações Ltda. - Matheus Oliveira Lima Silveira e outro -

Vistos.

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

Em face do exposto, homologo a transação firmada entre as partes às folha(s) 113/115 e 120/122 e suspendo o curso do processo/fase de execução na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil até o cumprimento da obrigação pela parte executada.

O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pelas partes para posterior extinção do processo/fase de execução na forma disposta pelos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Expeça-se MLE em favor do exequente.

Intime(m)-se. - ADV: LUIZ CARLOS AMARO PEDROSA VIEIRA (OAB 246744/SP), DAIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 469891/SP), DAIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 469891/SP)
29/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:15

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 15:12

Conclusos para despacho
11/08/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 18:53

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 18:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/07/2025 09:36

Bloqueio/penhora on line
23/07/2025 10:15

Conclusos para decisão
18/03/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 18:10

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 06:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 14:18

Juntada de Certidão
07/02/2025 13:45

Juntada de Certidão
06/02/2025 15:22

Expedição de Carta.
06/02/2025 15:19

Expedição de Carta.
18/01/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 17:22

Conclusos para despacho
16/01/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 13:53

Suspensão do Prazo
12/12/2024 14:25

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 14:51

Expedição de Certidão.
18/10/2024 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2024 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2024 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 14:20

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 07:00

Juntada de Certidão
09/10/2024 07:00

Juntada de Certidão
09/10/2024 07:00

Juntada de Certidão
09/10/2024 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 16:10

Expedição de Carta.
08/10/2024 16:10

Expedição de Carta.
08/10/2024 16:09

Expedição de Carta.
08/10/2024 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 14:33

Conclusos para despacho
14/09/2024 14:08

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 10:58

Conclusos para despacho
09/09/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 15:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 19:53

Conclusos para despacho
02/09/2024 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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