TJSP - 1001763-06.2025.8.26.0596
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Serrana
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/09/2025 06:59
Juntada de Petição de contestação
-
15/09/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001763-06.2025.8.26.0596 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Vânia de Paschoal -
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração, alegando o embargante que a parte autora possui domicílio funcional nesta comarca.
Com razão o embargante.
De fato, conforme se depreende dos autos, a parte autora é funcionária pública lotada neste município, razão pela qual possui domicílio necessário nesta comarca.
Assim sendo, acolho os embargos para declara nula a sentença de fls. retro.
Dispenso a audiência de tentativa de conciliação.
Cite-se a parte requerida para, no prazo de 30 dias, contados da citação, apresentar contestação.
Int. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP) -
12/09/2025 22:57
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 16:51
Expedição de Mandado.
-
12/09/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 09:02
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2025 09:23
Conclusos para julgamento
-
23/07/2025 05:59
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/07/2025 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 11:42
Extinto o Processo por Incompetência Territorial
-
07/07/2025 17:05
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 09:11
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
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