01/09/2025 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029405-79.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Felipe da Silva Freire - Destrave Servicos e Assistencias Ltda - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial em desfavor da requerida, a fim de CONDENÁ-LA a ressarcir à parte autora a quantia de R$ 170,00, corrigida monetariamente desde a data do desembolso (04/08/2024), incidindo juros de mora desde a citação até o pagamento.

A correção monetária será calculada em conformidade com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, a correção monetária é calculada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil).

Os juros de mora são de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, seguirão a Taxa Legal, ou seja, serão definidos pelo resultado obtido após subtrair-se o índice do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, do Código Civil.

Por conseguinte,EXTINGOo processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. - ADV: UELTON CAMPOS SILVA (OAB 408448/SP), CELSO LUIS MARRA (OAB 122675/SP)
28/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/08/2025 16:52

Conclusos para julgamento
07/07/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 11:50

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:02

Ato ordinatório
08/04/2025 16:03

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 15:21

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2025 03:21:35, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
17/03/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 11:21

Juntada de Certidão
18/11/2024 09:55

Expedição de Carta.
01/11/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 11:38

Ato ordinatório
31/10/2024 11:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/03/2025 02:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
21/10/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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