03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001675-58.2024.8.26.0642 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Patricia Santos da Paixão (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REVISÃO POSTULADO DO “PACTA SUNT SERVANDA” QUE NÃO É APLICÁVEL DE FORMA ABSOLUTA HIPÓTESE EM QUE, NAS CONTRATAÇÕES DE CONSUMO, NÃO SE PRESSUPÕE AUTONOMIA PLENA DE VONTADE - MITIGAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO QUE, ENTRETANTO, NÃO BASTA PARA SE DECRETAR A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PODEM COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE, NÃO SE SUBMETENDO AOS LIMITES DO DECRETO Nº 22.626/33 JUROS QUE, TODAVIA, DEVEM SER PREVIAMENTE INFORMADOS AO CONSUMIDOR CASO NÃO TENHA OCORRIDO INFORMAÇÃO ANTECIPADA DA RESPECTIVA TAXA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CORRESPONDER À TAXA MÉDIA DE MERCADO NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EXCETO SE A TAXA EFETIVAMENTE COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOR MAIS PROVEITOSA PARA O CLIENTE SÚMULA 530 DO STJ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CASO APURADO ABUSO NA APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A SER AFERIDO CASO A CASO, VIÁVEL A SUA ADEQUAÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO REFERENTE À MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADO - PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PREVISTA NO ALUDIDO TÍTULO TAXA DE JUROS DE 0,07% AO DIA E DE 2,03% AO MÊS, CORRESPONDENDO A 27,30% AO ANO - TAXA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSA, NÃO ESTÁ EM DESARMONIA COM O ART. 51, § 1º, INCISO III, DO CDC E NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR A CONSUMIDORA AUTORA EM DESVANTAGEM EXAGERADA TAXA AVENÇADA QUE É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DE 2,08% AO MÊS, CORRESPONDENDO A 28,08% AO ANO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA MAIO DE 2023 TAXA PACTUADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVE SER RESPEITADA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS ADOTADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” - PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO NOS CONTRATOS CELEBRADOS POSTERIORMENTE A 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA SUFICIÊNCIA, PARA TANTO, DA PREVISÃO NO CONTRATO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES TAXA DE JUROS MENSAL NELE ESTIPULADA - SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÉDULA EMITIDA POSTERIORMENTE A 31.3.2000, MAIS PRECISAMENTE, EM 11.5.2023 PREVISTA, EXPRESSAMENTE, A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, BEM COMO O RESPECTIVO PERCENTUAL DE 0,07% AO DIA ESTABELECIDA, ADEMAIS, TAXA DE JUROS ANUAL DE 27,30%, SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL DE 2,03% RÉ QUE PODE COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,03% AO MÊS, CAPITALIZADOS DIARIAMENTE - IRRELEVANTE A DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS NA TABELA PRICE.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO “MÉTODO DE GAUSS” REGIME QUE NÃO PODE SER USADO COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO “MÉTODO DE GAUSS” QUE NÃO É UTILIZADO COMO PROGRESSÃO GEOMÉTRICA, MAS COMO PROGRESSÃO ARITMÉTICA “MÉTODO DE GAUSS” QUE NÃO ATENDE À FINALIDADE ALMEJADA CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES QUE DEVE SER REALIZADO CONFORME PACTUADO (TABELA PRICE).CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE CADASTRO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA PREVISTA NO TÍTULO EM DEBATE, EMITIDO EM 11.5.2023, NO VALOR DE R$ 930,00 TARIFA REFERENTE “À REALIZAÇÃO DE PESQUISA EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BASE DE DADOS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS, E TRATAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIOS AO INÍCIO DE RELACIONAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO” SÚMULA 566 DO STJ PAGAMENTO REFERENTE A SERVIÇO REALMENTE PRESTADO, CUJO VALOR ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS VALORES PRATICADOS PELO MERCADO, APURADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - LEGÍTIMA A COBRANÇA DESSA TARIFA PELA RÉ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFAS ADOTADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” RESP Nº 1.578.553/SP, RELATIVO AO TEMA 958 VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, ASSIM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM AJUSTADO NO ALUDIDO TÍTULO O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 475,00 RÉ QUE JUNTOU O “TERMO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO”, ACOLHIDO PELA SENTENÇA, O QUAL NÃO FOI IMPUGNADO NA RÉPLICA OU NAS RAZÕES RECURSAIS REPUTADA COMO DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO USADO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 373, II, DO ATUAL CPC - TARIFA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA, DEVENDO PERSISTIR A SUA COBRANÇA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO ESTIPULADO NO AJUSTE O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 302,89 COBRANÇA VÁLIDA, UMA VEZ QUE A AUTORA JUNTOU CÓPIA DO DOCUMENTO DO VEÍCULO COM O REGISTRO DE ALIENAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO (CRLV) - LEGÍTIMA A COBRANÇA DESSA TARIFA PELA RÉ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SEGURO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CONSIDERADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” RESP Nº 1.639.320/SP, RELATIVO AO TEMA 972 PREVISTA A COBRANÇA DE R$ 5.160,42 A TÍTULO DE SEGURO “CDC PROTEGIDO COM DESEMPREGO” TÍTULO NO QUAL FOI FACULTADO À AUTORA ESCOLHER CONTRATAR OU NÃO O SEGURO, BEM COMO ESCOLHER A SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA PROPOSTA DE ADESÃO, ASSINADA EM APARTADO E SEM RESSALVAS, NA QUAL HÁ DETALHAMENTO DE GARANTIAS TANTO À MUTUANTE QUANTO À PRESTAMISTA, TENDO A AUTORA TOMADO CONHECIMENTO PRÉVIO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, COM AS QUAIS CONCORDOU INTEGRALMENTE AUTORA QUE DECLAROU QUE OPTOU PELA CONTRATAÇÃO E QUE ESTAVA CIENTE DE QUE PODIA CONTRATAR O SEGURO PRESTAMISTA EM QUALQUER OUTRA SEGURADORA DO MERCADO E DE QUE NÃO EXISTIA PREJUÍZO OU ALTERAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO COM SEGURO INDEPENDENTEMENTE DA SEGURADORA AUTORA QUE FOI INFORMADA DE QUE “A CONTRATAÇÃO DO SEGURO É OPCIONAL, SENDO FACULTADO AO SEGURADO O SEU CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO, COM DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO PAGA REFERENTE AO PERÍODO A DECORRE, SE HOUVER” - VENDA CASADA NÃO ATESTADA - LEGITIMIDADE DO REFERIDO ENCARGO VALOR COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU ABUSIVO, POR SE TRATAR DE SEGURO PELO PRAZO DO FINANCIAMENTO DE QUARENTA E OITO MESES SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - APELO DA AUTORA DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Nilton Britto da Cruz (OAB: 21233/SP) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - 3º andar
23/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 14:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2025.
16/06/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 18:23

Concedida a Dilação de Prazo
13/06/2025 17:00

Conclusos para despacho
13/06/2025 16:56

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/05/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:37

Julgada improcedente a ação
20/01/2025 10:02

Conclusos para julgamento
18/01/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 14:16

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:26

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2024.
18/10/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 15:13

Conclusos para despacho
25/09/2024 12:29

Juntada de Petição de Réplica
12/09/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 10:45

Conclusos para despacho
27/07/2024 19:20

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 06:20

Juntada de Certidão
12/07/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 13:02

Expedição de Carta.
11/07/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 18:16

Indeferido o pedido
05/07/2024 10:17

Conclusos para despacho
05/07/2024 10:17

Conclusos para decisão
17/05/2024 00:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 16:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/05/2024 14:31

Conclusos para despacho
03/05/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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