03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006009-09.2024.8.26.0005 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Flavio Vieira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PODEM COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE, NÃO SE SUBMETENDO AOS LIMITES DO DECRETO Nº 22.626/33 JUROS QUE, TODAVIA, DEVEM SER PREVIAMENTE INFORMADOS AO CONSUMIDOR CASO NÃO TENHA OCORRIDO INFORMAÇÃO ANTECIPADA DA RESPECTIVA TAXA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CORRESPONDER À TAXA MÉDIA DE MERCADO NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EXCETO SE A TAXA EFETIVAMENTE COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOR MAIS PROVEITOSA PARA O CLIENTE SÚMULA 530 DO STJ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CASO APURADO ABUSO NA APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, VIÁVEL A SUA ADEQUAÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO REFERENTE À MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADO - PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PREVISTA NO ALUDIDO TÍTULO TAXA DE JUROS DE 3,34% AO MÊS, CORRESPONDENDO A 48,31% AO ANO - TAXA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSA, NÃO ESTÁ EM DESACORDO COM O ART. 51, § 1º, III, DO CDC E NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR AUTOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA TAXA AVENÇADA QUE É INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DE 2,02% AO MÊS, CORRESPONDENDO A 27,10% AO ANO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA SETEMBRO DE 2022 TAXA PACTUADA QUE DEVE SER RESPEITADA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA RESOLUÇÃO CMN 4.882, DE 23.12.2020, QUE PREVÊ PARA O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DE JUROS MORATÓRIOS E DE MULTA TÍTULO EMITIDO EM 16.9.2022, POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN 4.558/2017 COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA - CASO EM QUE, RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, FOI AJUSTADA A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS (3,34% AO MÊS), DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E DE MULTA CONTRATUAL DE 2% SOBRE O DÉBITO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º DA RESOLUÇÃO CMN 4.882/2020 AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS MORATÓRIOS.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CLÁUSULA CONTRATUAL ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DISPÔS SOBRE AS DESPESAS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTS. 389 E 395 DO CÓDIGO CIVIL - EVENTUAL PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS DESPESAS HAVIDAS PELA PARTE PARA A DEFESA DE SEUS INTERESSES QUE SÓ SERÁ DEVIDO MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO DE IMPORTÂNCIA A ESSE TÍTULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - APELO DO AUTOR DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josserrand Massimo Volpon (OAB: 304964/SP) - Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar
25/07/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/07/2025 11:05

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:59

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:30

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:05

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:09

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 05:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/04/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:07

Julgada improcedente a ação
16/04/2025 18:00

Conclusos para julgamento
20/02/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 17:39

Conclusos para despacho
22/11/2024 11:50

Expedição de Certidão.
28/10/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 15:30

Juntada de Petição de Réplica
03/10/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 17:53

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 13:11

Conclusos para despacho
02/08/2024 13:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2024.
23/05/2024 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024 05:05

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 12:04

Conclusos para despacho
14/05/2024 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2024 20:55

Juntada de Certidão
06/05/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 22:28

Expedição de Carta.
02/05/2024 22:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/05/2024 11:59

Conclusos para despacho
02/05/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2024 13:24

Suspensão do Prazo
12/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 12:48

Recebida a Emenda à Inicial
18/03/2024 11:26

Conclusos para despacho
18/03/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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