19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001234-67.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Franquilei Leão Pinto - Banco Pan S/A -

Vistos. 1.

Interposta apelação.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões. 2.

Deve o cartório cumprir o art. 102 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP. 3.

Após, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade.

Int. - ADV: VINICIUS TAMAI MANSOR (OAB 497218/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
18/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 05:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2025 05:07

Conclusos para decisão
17/09/2025 19:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 09:30

Conclusos para despacho
16/09/2025 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001234-67.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Franquilei Leão Pinto - Banco Pan S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: i) declarar inexistente o contrato nº 0229739388744; ii) condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos materiaisequivalente à diferença entre total dos descontos indevidos realizados, corrigida pela Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros de mora simples, nos termos da fundamentação e o total dos depósitos realizados em favor da parte autora em virtude dos empréstimos declarados inexistentes, com correção pela Tabela Prática do TJSP da data de cada depósito. iii) condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigida pela Tabela Prática do TJSP da data desta sentença e acrescida de juros de mora simples, nos termos da fundamentação.

Observada a Súmula 326 do STJ e dada a sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento: a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981); b) de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação de pagar quantia certa. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), VINICIUS TAMAI MANSOR (OAB 497218/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
28/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 09:34

Conclusos para despacho
27/08/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 01:12

Suspensão do Prazo
15/08/2025 03:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 08:40

Conclusos para decisão
04/08/2025 23:48

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 08:59

Expedição de Certidão.
15/07/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 08:19

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 08:12

Conclusos para despacho
14/07/2025 06:02

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:02

Expedição de Mandado.
26/06/2025 11:01

Recebida a Petição Inicial
26/06/2025 10:37

Conclusos para decisão
25/06/2025 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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