TJSP - 1002016-72.2023.8.26.0431
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rubens Hideo Arai - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 16:17
Despacho
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08/09/2025 16:14
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 14:27
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 13:19
Prazo Intimação - 15 Dias
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002016-72.2023.8.26.0431 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pederneiras - Recorrente: Patricia Aparecida Machado - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Em juízo de retratação, deram provimento ao recurso, com determinação.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
PROFESSORES ESTADUAIS (SP).
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
BASE DE CÁLCULO.
GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI.
PRETENSÃO DE PROFESSORA ESTADUAL EM ATIVIDADE À EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL' DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSTILANDO-SE TAL DIREITO E, POR CONSEGUINTE, À CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE LHE RESTITUIR OS VALORES ALEGADAMENTE RECOLHIDOS A MAIOR ATÉ O MÊS REFERÊNCIA DE MAIO DE 2022 (FL. 15); OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
ADMISSIBILIDADE.
MÉRITO RECURSAL.
ENTENDIMENTO (TESE JURÍDICA) UNIFORMIZADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO (SP) NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061: "O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012 EM FAVOR DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, É DEVIDO E LEGAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, FATO OCORRIDO EM 12.11.2019.
APÓS ESSA DATA, EVENTUAIS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS QUE INCIDIRAM SOBRE ESSA GRATIFICAÇÃO SÃO ILEGAIS, PORQUE NÃO MAIS PODEM SER INCORPORADOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 163." DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO A SER OBSERVADO.
INDEVIDA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GDPI A PARTIR DE 12/11/2019 (ADVENTO DA EC 103/2019).
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO DE FLS. 55/62 PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE COM DETERMINAÇÃO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 20:00
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2025 16:30
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 13:11
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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03/09/2025 13:11
Julgado Virtualmente
-
01/09/2025 18:20
Julgamento Virtual Iniciado
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05/08/2025 15:32
Conclusos para despacho
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01/08/2025 15:04
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 06:31
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 12:56
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 11:43
Prazo Intimação - 15 Dias
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25/06/2025 11:32
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2025 16:46
Julgado Virtualmente
-
25/02/2025 06:33
Expedição de Certidão.
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19/02/2025 09:48
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2025 11:38
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 11:30
Prazo Intimação - 5 Dias
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14/02/2025 11:26
Expedição de Outros documentos.
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12/02/2025 17:39
Despacho
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12/11/2024 14:45
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2024 14:44
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2024 06:36
Expedição de Certidão.
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10/09/2024 15:38
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2024 15:37
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2024 11:47
Expedição de Certidão.
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09/09/2024 10:30
Prazo Intimação - 15 Dias
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09/09/2024 10:19
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 21:52
Julgado Virtualmente
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15/07/2024 12:17
Situação de julgado
-
01/04/2024 18:09
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 18:16
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 14:04
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 09:49
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2024 09:28
Expedido Termo de Intimação
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13/03/2024 14:09
Expedição de Certidão.
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13/03/2024 12:19
Prazo Intimação - 15 Dias
-
13/03/2024 10:23
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2024 20:07
Despacho
-
11/03/2024 13:32
Expedição de Certidão.
-
11/02/2024 18:00
Expedição de Certidão.
-
04/02/2024 18:17
Expedição de Certidão.
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31/01/2024 12:01
Expedição de Certidão.
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31/01/2024 10:46
Prazo Intimação - 15 Dias
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31/01/2024 10:38
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2024 16:34
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 16:32
Expedição de Certidão.
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30/01/2024 16:28
Protocolo Autuado em Apartado
-
30/01/2024 16:27
Subprocesso Cadastrado
-
30/01/2024 00:00
Publicado em
-
24/01/2024 16:06
Expedição de Certidão.
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24/01/2024 13:31
Prazo Intimação - 15 Dias
-
24/01/2024 13:10
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2024 20:08
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2024 18:21
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
23/01/2024 18:21
Julgado Virtualmente
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20/01/2024 18:15
Expedição de Certidão.
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11/01/2024 09:44
Conclusos para despacho
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10/01/2024 20:38
Julgamento Virtual Iniciado
-
10/01/2024 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2024 00:00
Publicado em
-
09/01/2024 12:01
Expedição de Certidão.
-
09/01/2024 10:24
Prazo Intimação - 15 Dias
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09/01/2024 10:24
Prazo
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08/01/2024 13:32
Expedição de Outros documentos.
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02/01/2024 18:26
Despacho
-
10/12/2023 03:00
Expedição de Certidão.
-
27/10/2023 00:00
Publicado em
-
26/10/2023 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 16:17
Expedição de Certidão.
-
25/10/2023 13:07
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2023 12:49
Expedido Termo de Intimação
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25/10/2023 10:31
Distribuído por sorteio
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24/10/2023 14:49
Processo Cadastrado
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24/10/2023 09:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2023
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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