TJSP - 0010525-47.2019.8.26.0496
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 17:23
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 17:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2025 09:08
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 13:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0010525-47.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - BRUNO HENRIQUE GONÇALVES DE FREITAS - Pelos argumentos expostos acima, DECLARO incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, tão somente no que tange à alteração do § 1º do artigo 112 da LEP que exige a realização de exame criminológico para fins de progressão, restaurando, assim, a incidência do verbete da Sumula Vinculante n. 26 do STF.
Em adendo, verifico, no caso em apreço e a partir do estudo dos autos, que os requisitos legais da progressão estão todos preenchidos, posto que o sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à concessão da benesse e as informações que constam do processo indicam que também ostenta o requisito subjetivo para a progressão prisional, inclusive em razão da boa conduta carcerária atual e da inexistência de falta disciplinar recente.
Apresenta o reeducando mérito suficiente para a progressão de regime, que lhe dará estímulo para a sua recuperação social." Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, DEFIRO o pedido formulado em favor de BRUNO HENRIQUE GONÇALVES DE FREITAS, MTR: 1166492, recolhido no(a) Penitenciária II de Gália, para determinar a progressão ao regime SEMIABERTO.
Anote-se e atualize-se o cálculo, observando-se que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo.
Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.
No mais, determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ.
Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: AKIRA CHIARELLI KOBAYASHI (OAB 330377/SP) -
27/08/2025 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 12:11
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 12:10
Concedida Progressão de regime
-
26/08/2025 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 15:06
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 15:00
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2025 05:04
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 16:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 14:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/08/2025 05:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 03:46
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 16:14
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 16:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2025 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 16:04
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 05:31
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 13:18
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 13:18
Homologada a Falta Disciplinar
-
01/08/2025 11:42
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 21:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 21:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 17:11
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 13:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/07/2025 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 01:52
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 01:18
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 05:27
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 05:26
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
14/07/2025 05:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2025 08:25
Expedição de Certidão.
-
13/07/2025 08:25
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
13/07/2025 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 12:40
Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2025.
-
06/06/2025 15:17
Juntada de Petição de resposta
-
05/06/2025 15:59
Juntada de Ofício
-
02/06/2025 17:02
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 16:51
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2025 08:53
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 18:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 17:45
Decisão Determinação
-
30/05/2025 11:04
Conclusos para despacho
-
29/05/2025 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2025 21:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 12:01
Juntada de Petição de resposta
-
07/05/2025 15:03
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 15:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/05/2025 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2025 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 15:31
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 15:15
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2025 12:31
Conclusos para despacho
-
15/04/2025 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2025 04:20
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2025 12:22
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 12:22
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2025 17:15
Conclusos para despacho
-
10/02/2025 08:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 13:36
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 13:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/02/2025 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 05:39
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2024 11:35
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2024 16:21
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 16:21
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 16:20
Homologado o Cálculo
-
16/12/2024 13:56
Conclusos para decisão
-
13/12/2024 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2024 04:08
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2024 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2024 13:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/11/2024 13:43
Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2024.
-
19/10/2024 07:16
Expedição de Certidão.
-
19/10/2024 07:15
Expedição de Certidão.
-
19/10/2024 07:15
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2024 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2024 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2024 19:29
Embargos de Declaração Acolhidos
-
07/10/2024 11:04
Conclusos para despacho
-
04/10/2024 16:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/10/2024 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2024 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2024 11:40
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 11:40
Declarada a Remição
-
02/10/2024 10:43
Conclusos para despacho
-
01/10/2024 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2024 17:27
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 17:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/09/2024 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2024 09:58
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 05:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2024 15:29
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 15:29
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 21:12
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 21:11
Homologada a Falta Disciplinar
-
09/08/2024 18:14
Conclusos para despacho
-
07/08/2024 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 07:45
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 07:45
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
06/08/2024 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2024 10:31
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 17:14
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 17:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/07/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 09:52
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 09:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/07/2024 09:48
Apensado ao processo
-
11/07/2024 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2024 15:28
Juntada de Petição de resposta
-
03/06/2024 18:49
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 18:49
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 18:49
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 18:48
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 18:48
Homologado o Cálculo
-
03/06/2024 18:20
Conclusos para decisão
-
03/06/2024 16:38
Conclusos para despacho
-
19/04/2024 12:55
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 12:55
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 15:35
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 15:26
Homologada a Falta Disciplinar
-
27/03/2024 14:47
Conclusos para despacho
-
26/03/2024 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2024 14:07
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 14:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/03/2024 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 15:42
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 15:42
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
21/03/2024 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 12:44
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 12:43
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 12:42
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2024 12:34
Apensado ao processo
-
20/02/2024 16:48
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 16:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/02/2024 16:44
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2024 15:14
Conclusos para despacho
-
19/02/2024 19:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 07:57
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 07:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/02/2024 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 11:08
Expedição de Certidão.
-
05/02/2024 11:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/01/2024 11:48
Expedição de Certidão.
-
16/01/2024 11:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/11/2023 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2023 08:48
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 08:48
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 08:47
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 08:47
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 08:47
Homologado o Cálculo
-
21/11/2023 07:12
Conclusos para decisão
-
08/11/2023 15:49
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 15:44
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2023 01:44
Expedição de Certidão.
-
04/10/2023 14:07
Expedição de Certidão.
-
04/10/2023 14:07
Expedição de Certidão.
-
04/10/2023 14:06
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2023 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2023 15:10
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 15:10
Homologada a Falta Disciplinar
-
25/09/2023 20:08
Conclusos para despacho
-
22/09/2023 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 01:59
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 13:47
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 13:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/09/2023 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2023 02:31
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 15:22
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 15:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/07/2023 14:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/07/2023 14:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/07/2023 14:30
Recebidos os autos do Outro Foro
-
14/07/2023 14:30
Recebidos os autos do Outro Foro
-
14/07/2023 11:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
14/07/2023 11:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
14/07/2023 09:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
06/07/2023 22:53
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2023 21:36
Conclusos para decisão
-
06/07/2023 15:13
Conclusos para despacho
-
05/07/2023 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2023 13:04
Expedição de Certidão.
-
27/06/2023 13:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/06/2023 05:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 15:30
Expedição de Certidão.
-
23/06/2023 14:26
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
23/06/2023 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2023 17:09
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
07/06/2023 16:36
Conclusos para decisão
-
07/06/2023 16:09
Conclusos para despacho
-
05/06/2023 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2023 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2022 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2022 12:23
Expedição de Certidão.
-
02/06/2022 12:23
Expedição de Certidão.
-
02/06/2022 12:23
Expedição de Certidão.
-
02/06/2022 12:22
Homologado o Cálculo
-
31/05/2022 16:52
Conclusos para decisão
-
31/05/2022 16:16
Conclusos para despacho
-
31/05/2022 16:15
Expedição de Certidão.
-
03/05/2022 13:06
Expedição de Certidão.
-
03/05/2022 13:06
Expedição de Certidão.
-
03/05/2022 13:05
Realizado Cálculo
-
29/04/2022 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2022 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2022 19:15
Expedição de Certidão.
-
04/04/2022 19:14
Homologada a Falta Disciplinar
-
04/04/2022 10:24
Conclusos para decisão
-
09/03/2022 14:13
Conclusos para despacho
-
09/03/2022 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2022 13:38
Expedição de Certidão.
-
08/03/2022 13:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/03/2022 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2022 06:23
Expedição de Certidão.
-
07/03/2022 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2022 18:10
Expedição de Certidão.
-
25/02/2022 18:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
25/02/2022 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 15:15
Expedição de Certidão.
-
21/02/2022 14:08
Expedição de Certidão.
-
21/02/2022 14:07
Realizado Cálculo
-
11/02/2022 20:13
Expedição de Certidão.
-
11/02/2022 19:03
Declarada a Remição
-
11/02/2022 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2022 13:40
Conclusos para decisão
-
03/02/2022 18:36
Conclusos para despacho
-
02/02/2022 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2022 11:30
Expedição de Certidão.
-
24/01/2022 11:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/01/2022 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/12/2021 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 02:02
Expedição de Certidão.
-
08/12/2021 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2021 17:52
Expedição de Certidão.
-
03/12/2021 17:52
Expedição de Certidão.
-
03/12/2021 17:50
Realizado Cálculo
-
29/11/2021 18:30
Expedição de Certidão.
-
29/11/2021 18:24
Declarada a Remição
-
29/11/2021 15:47
Conclusos para decisão
-
26/11/2021 17:31
Conclusos para despacho
-
26/11/2021 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2021 01:06
Expedição de Certidão.
-
12/11/2021 10:35
Expedição de Certidão.
-
12/11/2021 10:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/11/2021 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2021 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2021 18:06
Expedição de Certidão.
-
06/10/2021 18:06
Expedição de Certidão.
-
06/10/2021 18:06
Expedição de Certidão.
-
06/10/2021 18:06
Homologado o Cálculo
-
06/10/2021 15:34
Conclusos para decisão
-
06/10/2021 15:08
Conclusos para despacho
-
06/10/2021 15:08
Expedição de Certidão.
-
25/09/2021 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2021 13:28
Expedição de Certidão.
-
16/09/2021 13:28
Expedição de Certidão.
-
16/09/2021 13:27
Realizado Cálculo
-
03/09/2021 19:22
Expedição de Certidão.
-
03/09/2021 19:22
Decisão
-
03/09/2021 16:48
Conclusos para decisão
-
30/08/2021 11:51
Conclusos para despacho
-
27/08/2021 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2021 08:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2021 09:59
Expedição de Certidão.
-
20/08/2021 09:59
Expedição de Certidão.
-
19/08/2021 19:23
Proferido Despacho
-
18/08/2021 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2021 13:26
Conclusos para despacho
-
09/08/2021 11:13
Conclusos para despacho
-
06/08/2021 06:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2021 15:42
Expedição de Certidão.
-
12/07/2021 15:41
Expedição de Certidão.
-
12/07/2021 15:41
Expedição de Certidão.
-
12/07/2021 15:34
Homologado o Cálculo
-
08/07/2021 16:07
Conclusos para decisão
-
07/07/2021 16:32
Conclusos para despacho
-
07/07/2021 16:32
Expedição de Certidão.
-
26/06/2021 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2021 01:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2021 11:37
Expedição de Certidão.
-
18/06/2021 11:37
Expedição de Certidão.
-
18/06/2021 11:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/06/2021 16:44
Realizado Cálculo
-
17/06/2021 16:43
Realizado Cálculo
-
29/05/2021 15:16
Expedição de Certidão.
-
29/05/2021 15:16
Expedição de Certidão.
-
28/05/2021 17:07
Expedição de Certidão.
-
28/05/2021 17:07
Homologado o Cálculo
-
28/05/2021 11:27
Conclusos para decisão
-
17/05/2021 10:17
Conclusos para despacho
-
15/05/2021 23:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2021 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2021 14:22
Expedição de Certidão.
-
06/05/2021 14:22
Expedição de Certidão.
-
06/05/2021 14:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/05/2021 14:20
Realizado Cálculo
-
14/04/2021 13:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/04/2021 13:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/04/2021 13:32
Recebidos os autos do Outro Foro
-
12/04/2021 16:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
12/04/2021 14:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
09/04/2021 18:09
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
09/04/2021 17:05
Conclusos para decisão
-
09/04/2021 16:58
Juntada de Certidão
-
09/04/2021 16:48
Expedição de Certidão.
-
09/04/2021 16:20
Apensado ao processo
-
09/04/2021 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2021 12:59
Expedição de Certidão.
-
09/03/2021 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2021 15:50
Expedição de Certidão.
-
09/03/2021 15:50
Expedição de Certidão.
-
05/03/2021 14:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
05/03/2021 11:25
Conclusos para decisão
-
05/03/2021 09:20
Conclusos para despacho
-
05/03/2021 08:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/03/2021 18:29
Expedição de Certidão.
-
03/03/2021 18:29
Expedição de Certidão.
-
01/03/2021 23:08
Expedição de Certidão.
-
01/03/2021 23:08
Não Concedida a Progressão de Regime
-
01/03/2021 23:07
Expedição de Certidão.
-
01/03/2021 23:07
Expedição de Certidão.
-
01/03/2021 23:06
Expedição de Certidão.
-
01/03/2021 23:05
Homologado o Cálculo
-
01/03/2021 19:18
Conclusos para decisão
-
26/02/2021 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2021 12:54
Expedição de Certidão.
-
26/02/2021 12:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/02/2021 21:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2021 08:48
Expedição de Certidão.
-
24/02/2021 08:48
Expedição de Certidão.
-
24/02/2021 08:47
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2021 14:31
Expedição de Certidão.
-
22/02/2021 14:30
Revogado o Livramento Condicional
-
22/02/2021 12:53
Conclusos para decisão
-
22/02/2021 11:33
Conclusos para despacho
-
19/02/2021 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2021 15:00
Expedição de Certidão.
-
18/02/2021 15:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/02/2021 11:48
Expedição de Certidão.
-
17/02/2021 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2021 14:31
Expedição de Certidão.
-
16/02/2021 14:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/02/2021 13:31
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2021 13:57
Audiência Realizada Exitosa
-
14/01/2021 11:05
Expedição de Certidão.
-
14/01/2021 11:04
Expedição de Certidão.
-
14/01/2021 11:04
Audiência instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/02/2021 04:40:00, Unidade Regional de Departamen.
-
12/01/2021 17:45
Expedição de Certidão.
-
12/01/2021 17:44
Proferido Despacho
-
12/01/2021 17:33
Conclusos para despacho
-
17/12/2020 14:14
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/12/2020 14:14
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/12/2020 14:14
Recebidos os autos do Outro Foro
-
16/12/2020 11:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/12/2020 10:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
16/12/2020 10:55
Expedição de Certidão.
-
16/12/2020 10:54
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2020 16:49
Expedição de Certidão.
-
09/12/2020 08:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2020 14:05
Expedição de Mandado.
-
26/11/2020 15:30
Expedição de Certidão.
-
26/11/2020 15:29
Expedição de Certidão.
-
24/11/2020 14:04
Suspenso o Livramento Condicional
-
29/10/2020 18:16
Conclusos para decisão
-
19/10/2020 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2020 11:49
Expedição de Certidão.
-
14/10/2020 11:49
Expedição de Certidão.
-
30/09/2020 18:49
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2020 16:30
Conclusos para despacho
-
30/09/2020 16:27
Expedição de Certidão.
-
03/09/2020 18:48
Conclusos para despacho
-
24/08/2020 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2020 15:39
Expedição de Certidão.
-
19/08/2020 15:39
Expedição de Certidão.
-
19/08/2020 15:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/08/2020 15:25
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2020 15:24
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2020 15:23
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2020 15:23
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2020 15:38
Expedição de Certidão.
-
24/07/2020 15:38
Expedição de Certidão.
-
23/07/2020 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2020 20:04
Conclusos para decisão
-
21/05/2020 21:43
Conclusos para despacho
-
19/05/2020 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2020 16:56
Expedição de Certidão.
-
19/05/2020 16:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/05/2020 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2020 16:52
Expedição de Certidão.
-
11/05/2020 16:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
11/05/2020 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2020 10:11
Expedição de Certidão.
-
06/04/2020 10:11
Expedição de Certidão.
-
27/03/2020 00:19
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2020 17:44
Conclusos para despacho
-
11/03/2020 09:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/03/2020 09:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/03/2020 09:16
Recebidos os autos do Outro Foro
-
10/03/2020 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
09/03/2020 17:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
09/03/2020 16:32
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2020 14:53
Conclusos para decisão
-
02/03/2020 09:04
Conclusos para despacho
-
28/02/2020 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2020 15:41
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
17/02/2020 13:39
Conclusos para decisão
-
17/02/2020 09:52
Conclusos para despacho
-
14/02/2020 17:41
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2020 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2020 12:07
Expedição de Certidão.
-
12/02/2020 12:06
Decisão
-
11/02/2020 10:49
Conclusos para decisão
-
07/02/2020 17:34
Conclusos para despacho
-
07/02/2020 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2020 15:00
Expedição de Certidão.
-
06/02/2020 14:58
Concedido o Livramento Condicional
-
29/01/2020 18:20
Conclusos para decisão
-
28/01/2020 16:09
Conclusos para despacho
-
28/01/2020 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2020 14:18
Expedição de Certidão.
-
24/01/2020 12:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
24/01/2020 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2020 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2020 11:20
Expedição de Certidão.
-
23/01/2020 11:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/01/2020 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2020 15:35
Expedição de Certidão.
-
21/01/2020 15:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/01/2020 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2020 10:32
Expedição de Certidão.
-
20/01/2020 10:32
Expedição de Certidão.
-
20/01/2020 10:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/01/2020 14:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/01/2020 14:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/01/2020 14:29
Recebidos os autos do Outro Foro
-
13/01/2020 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
13/01/2020 11:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
13/12/2019 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2019 02:22
Expedição de Certidão.
-
05/12/2019 09:29
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
04/12/2019 18:19
Conclusos para decisão
-
04/12/2019 18:18
Conclusos para despacho
-
04/12/2019 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2019 11:11
Expedição de Certidão.
-
27/11/2019 11:11
Expedição de Certidão.
-
27/11/2019 11:10
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2019 18:23
Expedição de Certidão.
-
26/11/2019 17:04
Concedida Progressão de regime
-
26/11/2019 16:43
Conclusos para decisão
-
22/11/2019 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2019 16:27
Expedição de Certidão.
-
22/11/2019 16:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
22/11/2019 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 18:59
Expedição de Ofício.
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20/11/2019 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 15:16
Expedição de Certidão.
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20/11/2019 15:16
Expedição de Certidão.
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20/11/2019 15:16
Expedição de Certidão.
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20/11/2019 15:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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20/11/2019 15:13
Expedição de Outros documentos.
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20/11/2019 15:06
Juntada de Outros documentos
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18/11/2019 10:35
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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