15/09/2025 17:04

Juntada de Certidão
15/09/2025 16:47

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501517-66.2024.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.G.V. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal que a Justiça Pública move contra RODRIGO GARCIA VIEIRA, qualificado às fls. 12, para CONDENÁ-LO como incurso no artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06, à pena de 03 (três) meses de detenção, concedendo-lhe o benefício da suspensão condicional da pena privativa de liberdade por 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições do § 2º do art. 78 do Código Penal, além da condição judicial de proibição de se aproximar da vítima pelo período da suspensão da pena, devendo manter a distância mínima de 200 (duzentos metros), nos termos do artigo 79 do Código Penal.

Na fixação do regime de cumprimento de pena, aferindo a culpabilidade, antecedentes, personalidade do réu, motivos e circunstâncias do crime, fixo o regime ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

O sentenciado respondeu ao processo em liberdade e assim poderá aguardar o resultado de eventual recurso.

Após o trânsito em julgado, oficie-se nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

De acordo com o que dos autos consta, deixo de condenar o sentenciado ao pagamento de custas processuais.

Se o caso, expeça-se certidão de honorários.

Publicada em audiência.

Lida a sentença ao(à)(s) ré(u)(s), este(a)(s) assistido(a)(s) por seu/sua(s) defensor(a)(s) declarou que NÃO deseja recorrer do decreto condenatório.

Cumpra-se.

Saem os presentes intimados.

Dispensada a assinatura das partes no presente termo, por se tratar de audiência virtual ou semi presencial.

Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as declarações e manifestações foram captadas através do aplicativo Microsoft Teams e carregadas ao sistema SAJ/PG5, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.350/2020 do TJSP, disponibilizadas para consulta às partes através do portal eletrônico e-SAJ.

NADA MAIS. - ADV: MARCELO DIAS DA SILVA (OAB 229727/SP)
04/09/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:02

Condenação à Pena Privativa de Liberdade com Suspensão Condicional da Pena - SURSIS
04/09/2025 10:03

Juntada de Certidão
04/09/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 11:52

Juntada de Mandado
22/08/2025 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 11:52

Juntada de Mandado
15/08/2025 16:33

Expedição de Ofício.
15/08/2025 16:30

Expedição de Mandado.
15/08/2025 16:30

Expedição de Mandado.
15/08/2025 15:16

Expedição de Ofício.
14/08/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 15:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
22/11/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 13:40

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 11:52

Conclusos para despacho
03/09/2024 11:52

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 10:14

Conclusos para despacho
26/07/2024 10:13

Expedição de Certidão.
27/06/2024 12:20

Protocolo Juntado
26/06/2024 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 15:41

Juntada de Mandado
26/06/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 09:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 07:11

Expedição de Ofício.
25/06/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 16:37

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:32

Expedição de Mandado.
24/06/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 16:03

Expedição de Alvará.
24/06/2024 15:53

Expedição de Certidão.
24/06/2024 15:42

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
24/06/2024 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 12:32

Juntada de Mandado
24/06/2024 09:14

Conclusos para decisão
21/06/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 09:25

Expedição de Certidão.
21/06/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2024 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 16:23

Expedição de Mandado.
10/06/2024 16:04

Expedição de Ofício.
10/06/2024 14:39

Expedição de Certidão.
07/06/2024 17:11

Recebida a denúncia
29/05/2024 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 10:29

Conclusos para decisão
27/05/2024 10:26

Evoluída a classe de 279 para 10943
25/05/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 12:35

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024 12:33

Evoluída a classe de 279 para 10943
24/05/2024 12:28

Expedição de Mandado.
24/05/2024 12:23

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 11:40

Expedição de Mandado.
24/05/2024 11:35

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
24/05/2024 09:16

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/05/2024 11:15:00, 2ª Vara Criminal.
24/05/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/05/2024 09:11

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
24/05/2024 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/05/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/05/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 19:55

Conclusos para decisão
23/05/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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