TJSP - 0001997-41.2023.8.26.0542
1ª instância - Vara Criminal de Santana de Parnaiba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 10:05
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001997-41.2023.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Daniel Aparecido de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR DANIEL APARECIDO DE SOUZA como incurso no artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em regime inicial aberto.
SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44, §2º do CP), consistentes em prestação de serviços à comunidade, a ser especificada pelo Juízo da execução, e prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo, à entidade assistencial a ser indicada pelo juízo da execução.
Autorizo que se proceda à destruição das drogas apreendidas.
Oficie-se desde logo para tanto.
Arbitro os honorários dos advogados eventualmente nomeados no valor máximo previsto na tabela do Convênio OAB/DPE.
Expeça-se certidão de honorários.
Custas na forma da lei.
Após o trânsito em julgado, adote a serventia as seguintes medidas: 1.
Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do art. 15, III, da Constituição Federal; 2.
Lance-se o nome da acusada no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo; 3.
Extraia-se guia de execução definitiva, encaminhando-se ao Juízo da Execução; 4.
Expeça-se certidão da sentença e dê-se vista ao Ministério Público para execução.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Trânsito em julgado certificado em audiência.
Publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: LUIZ CARLOS SARRA (OAB 100618/SP) -
27/08/2025 19:34
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 13:00
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2025 11:11
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2025 11:01
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 13:25
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 13:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/06/2025 13:23
Juntada de Mandado
-
06/05/2025 03:06
Suspensão do Prazo
-
14/04/2025 10:01
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 10:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
14/04/2025 09:59
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 09:59
Juntada de Certidão
-
14/04/2025 09:59
Expedição de Ofício.
-
14/04/2025 09:59
Expedição de Ofício.
-
11/04/2025 16:56
Expedição de Mandado.
-
03/02/2025 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2025 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2025 14:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/01/2025 14:28
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2025 10:00:00, Vara Criminal.
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01/11/2024 10:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/10/2024 08:43
Conclusos para despacho
-
17/10/2024 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2024 15:52
Expedição de Mandado.
-
11/10/2024 10:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/10/2024 10:29
Juntada de Ofício
-
10/10/2024 16:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/08/2024 14:05
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2024 14:01
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 10:45
Expedição de Mandado.
-
12/07/2024 16:13
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 10:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/05/2024 15:41
Conclusos para despacho
-
15/05/2024 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2024 09:34
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 09:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/05/2024 12:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/05/2024 12:07
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2024 15:31
Expedição de Ofício.
-
26/03/2024 16:59
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 16:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
26/03/2024 16:51
Expedição de Mandado.
-
28/02/2024 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 11:23
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2024 16:49
Recebida a denúncia
-
12/01/2024 10:10
Conclusos para decisão
-
09/01/2024 19:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2024 10:46
Expedição de Certidão.
-
09/01/2024 10:45
Expedição de Certidão.
-
09/01/2024 10:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/01/2024 10:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/01/2024 09:37
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2024 18:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/01/2024 18:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/01/2024 18:53
Recebidos os autos do Outro Foro
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07/01/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
07/01/2024 11:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
29/12/2023 16:43
Expedição de Certidão.
-
29/12/2023 16:35
Expedição de Certidão.
-
28/12/2023 13:49
Juntada de Outros documentos
-
28/12/2023 12:00
Expedição de Certidão.
-
28/12/2023 11:55
Juntada de Outros documentos
-
28/12/2023 11:41
Expedição de Alvará.
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28/12/2023 11:29
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/12/2023 11:00
Expedição de Outros documentos.
-
28/12/2023 09:36
Mudança de Magistrado
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28/12/2023 09:24
Conclusos para decisão
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28/12/2023 09:20
Expedição de Certidão.
-
28/12/2023 09:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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28/12/2023 09:17
Expedição de Certidão.
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28/12/2023 09:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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28/12/2023 09:15
Juntada de Outros documentos
-
28/12/2023 09:15
Juntada de Outros documentos
-
28/12/2023 08:57
Juntada de Outros documentos
-
28/12/2023 08:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2024
Ultima Atualização
28/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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