TJSP - 0030985-19.2018.8.26.0002
1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Santo Amaro
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 13:08
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0030985-19.2018.8.26.0002 (processo principal 1018418-07.2016.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Zuleide Rodrigues da Silva -
Vistos.
Páginas 402-403: Quanto ao pedido de citação da parte requerida por meio eletrônico, é importante destacar que, em atenção à previsão do art. 246, V, do Código de Processo Civil, o provimento 1.920/11 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no seu art. 1º, dispõe: Salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação poderá realizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), independentemente do acesso eletrônico à íntegra dos autos, mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento.
E, no caso dos autos, não consta referida prévia anuência à sua citação por meio eletrônico, manifestada através de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio.
Quanto ao Procedimento de controle Administrativo nº 0003251-94.2016.2.00.0000 do E.
CNJ, observa-se que na hipótese em julgamento tratou-se de intimação via aplicativowhatsasppcomo ferramentafacultativa, sem imposição alguma às partes, sendo aceita por ambas.
Ademais, no caso em referência, a utilização foi idealizada para a realização de intimações e não de citações.
Deste modo, não há como se acolher a pretensão da parte autora.
Concedo à parte autora o prazo de 15 dias para fornecer o endereço para a citação do réu, sob pena de extinção do processo.
Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE ROCHA LIMA DE TOLEDO (OAB 154409/SP), CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO (OAB 128772/SP) -
25/08/2025 17:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 16:42
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/08/2025 12:23
Conclusos para despacho
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12/06/2025 19:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/05/2025 07:40
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 07:05
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 07:05
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 07:05
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:05
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:05
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:05
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:05
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:05
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:05
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:05
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:05
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 07:05
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 15:01
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 14:31
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 14:23
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 14:18
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 14:15
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 14:13
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 14:13
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 14:13
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 19:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2025 10:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/02/2025 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 16:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/02/2025 10:17
Expedição de Mandado.
-
05/02/2025 15:21
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 15:56
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
21/08/2024 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 06:30
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2024 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2024 10:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/06/2024 13:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/05/2024 11:54
Expedição de Mandado.
-
13/05/2024 10:54
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 10:40
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
18/01/2024 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 14:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/11/2023 15:53
Expedição de Mandado.
-
24/10/2023 08:07
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
13/07/2023 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2023 04:39
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2023 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2023 10:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/04/2023 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 15:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/03/2023 16:49
Expedição de Mandado.
-
06/03/2023 14:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/02/2023 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2022 18:18
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2022 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2022 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/11/2022 15:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/10/2022 15:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/10/2022 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2022 05:04
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2022 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2022 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2022 14:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/08/2022 14:44
Expedição de Certidão.
-
21/06/2022 14:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/03/2022 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2022 13:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/02/2022 16:13
Expedição de Mandado.
-
24/02/2022 15:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/12/2021 22:54
Saneamento - Gerencial da Vara (SAJ-EST) - Extinção
-
20/10/2021 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2021 07:16
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2021 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2021 10:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/10/2021 10:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/08/2021 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2021 13:58
Expedição de Mandado.
-
26/05/2021 15:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/05/2021 07:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2021 16:28
Expedição de Certidão.
-
04/03/2021 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2021 13:33
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2021 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2021 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2021 14:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/11/2020 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2020 14:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/09/2020 10:51
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2020 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2020 14:13
Decisão
-
09/09/2020 12:41
Conclusos para decisão
-
08/09/2020 17:35
Conclusos para despacho
-
08/09/2020 17:33
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2020 17:31
Expedição de Certidão.
-
06/08/2020 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2020 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2020 23:50
Suspensão do Prazo
-
23/06/2020 11:22
Expedição de Mandado.
-
29/05/2020 12:51
Expedição de Certidão.
-
05/05/2020 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2020 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2020 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2020 11:30
Decisão
-
29/04/2020 10:16
Conclusos para decisão
-
28/04/2020 17:23
Conclusos para despacho
-
23/03/2020 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2019 17:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/10/2019 12:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/10/2019 17:51
Expedição de Mandado.
-
07/10/2019 17:51
Expedição de Mandado.
-
18/09/2019 17:54
Expedição de Certidão.
-
19/08/2019 10:34
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2019 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2019 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2019 12:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/08/2019 12:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/06/2019 17:25
Expedição de Mandado.
-
03/06/2019 10:33
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2019 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2019 14:16
Proferido Despacho
-
30/05/2019 10:03
Conclusos para despacho
-
27/05/2019 17:30
Conclusos para despacho
-
25/04/2019 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2019 14:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/03/2019 05:03
Suspensão do Prazo
-
26/02/2019 11:17
Expedição de Mandado.
-
29/01/2019 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2019 09:50
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2019 09:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2019 16:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/01/2019 16:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/01/2019 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2018 02:39
Suspensão do Prazo
-
30/10/2018 18:56
Expedição de Mandado.
-
25/10/2018 10:43
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2018 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2018 15:47
Decisão
-
23/10/2018 10:14
Conclusos para despacho
-
02/10/2018 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2018 17:14
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2016
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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