10/09/2025 10:27

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004351-29.2018.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MARCOS ALVES ROMANINI - Pelo(a) MM.

Juiz(a) foi proferida a seguinte decisão: I - Em análise ao requerimento Defensivo de fls. 372/373, protocolado em 01/09/2025, com efetiva juntada nos autos na manhã do dia 02/09/2025, na qual a causídica renuncia ao múnus de defensora dativa do acusado Marcos Alves Romanini, sob a alegação de sua investidura na função de Conselheira Tutelar de Ourinhos e a consequente incompatibilidade com o exercício da advocacia, verifico que, de fato, há justa causa para a renúncia.

A Lei nº 6.876/2023, que regulamenta as atribuições e deveres dos Conselheiros Tutelares, em seu artigo 35, inciso IX, é expressa ao exigir dedicação exclusiva à função, vedando o exercício concomitante de qualquer outra atividade remunerada pública ou privada, salvo o magistério, desde que haja compatibilidade de horário.

De igual modo, o artigo 36, inciso II, veda o exercício de outra atividade remunerada.

Entretanto, ainda que reconhecido o justo motivo para a renúncia, este Juízo registra com preocupação a manifesta intempestividade da comunicação.

O pedido foi protocolado com menos de 48 horas de antecedência da audiência de debates, instrução e julgamento designada para o dia 03/09/2025. É imperioso rememorar que a defesa técnica, no processo penal, é garantia fundamental e indispensável, sob pena de nulidade absoluta dos atos, consoante o disposto nos artigos 261 e 263 do Código de Processo Penal e a Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal, que assevera: "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta".

A renúncia de um defensor, especialmente dativo ou conveniado, impõe a necessidade de substituição célere para não comprometer a marcha processual e, sobretudo, o direito à ampla defesa.

A apresentação de renúncia em momento tão próximo ao ato processual, conquanto não acarrete a sanção pecuniária prevista no art. 265 do CPP, após a Lei nº 14.752/2023, impõe inegável prejuízo ao andamento do feito e à organização da pauta, configurando conduta que demanda maior zelo e planejamento por parte do profissional.

A comunicação prévia e tempestiva é dever do defensor, permitindo que o Juízo providencie a substituição sem embaraços ao direito do réu e à eficiência da Justiça.

Embora tais fatos, foi possível a este r.

Juízo a realização do ato com o auxílio de Defensor ad hoc.

Diante do exposto, e em observância aos princípios da ampla defesa, contraditório e celeridade processual, este Juízo HOMOLOGA a renúncia apresentada pela Dra.

Fabiana Raquel Marçal OAB 284143/SP, ao encargo de defensora dativa do acusado Marcos Alves Romanini e determina a sua destituição.

Outrossim, advirto a nobre Defensora acerca da necessidade de maior antecedência na comunicação de renúncias ou impedimentos futuros, a fim de evitar prejuízos à celeridade processual e ao direito de defesa do acusado, reservando-se este Juízo o direito de, em casos de reiteração de condutas semelhantes, promover as comunicações institucionais cabíveis aos órgãos de classe e fiscalização.

II - Determino a imediata nomeação de novo defensor dativo para o acusado Marcos Alves Romanini, a ser indicado por meio do convênio existente entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo (DPE/OAB-SP), com a finalidade de apresentar as alegações finais nos autos.

Após a nomeação, expeça-se mandado de intimação ao novo defensor para ter ciência de sua nomeação e do inteiro teor dos autos, a fim de apresentar as alegações finais no prazo legal.

III - Concedo o prazo de 05 (cinco) dias à defesa do réu Marcos Alves Romanini para apresentação de alegações finais por memoriais, a seguir da nomeação e intimação.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Saem os presentes intimados.

Dispensada a assinatura das partes no presente termo, por se tratar de audiência virtual ou semi presencial.

Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as declarações e manifestações foram captadas através do aplicativo Microsoft Teams e carregadas ao sistema SAJ/PG5, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.350/2020 do TJSP, disponibilizadas para consulta às partes através do portal eletrônico e-SAJ.

NADA MAIS. - ADV: FABIANA RAQUEL MARÇAL (OAB 284143/SP)
04/09/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 09:51

Conclusos para despacho
03/09/2025 09:51

Conclusos para despacho
03/09/2025 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 04:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:57

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 09:50

Juntada de Mandado
01/09/2025 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 23:40

Juntada de Mandado
28/08/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 04:33

Suspensão do Prazo
08/08/2025 15:07

Juntada de Certidão
08/08/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 15:07

Juntada de Certidão
08/08/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 12:42

Juntada de Mandado
18/07/2025 13:03

Expedição de Carta precatória.
17/07/2025 16:42

Expedição de Ofício.
17/07/2025 16:42

Expedição de Ofício.
17/07/2025 16:38

Expedição de Mandado.
17/07/2025 16:38

Expedição de Mandado.
17/07/2025 16:38

Expedição de Mandado.
17/07/2025 15:30

Expedição de Ofício.
17/07/2025 12:37

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 11:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 02:30:00, 2ª Vara Criminal.
16/09/2024 15:12

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:37

Conclusos para despacho
23/04/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 13:46

Expedição de Ofício.
04/04/2024 13:46

Expedição de Ofício.
04/04/2024 13:46

Expedição de Ofício.
21/02/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 11:07

Conclusos para despacho
10/11/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 09:18

Expedição de Certidão.
08/11/2023 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 09:17

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 09:16

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 13:22

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 13:22

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 16:55

Expedição de Ofício.
18/05/2023 16:55

Expedição de Ofício.
18/05/2023 16:29

Expedição de Ofício.
18/05/2023 16:29

Expedição de Ofício.
18/05/2023 16:28

Expedição de Ofício.
18/05/2023 16:28

Expedição de Ofício.
18/05/2023 13:51

Expedição de Certidão.
08/03/2023 11:08

Revogada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 08/03/2023da de 08/03/2023
30/01/2023 11:00

Conclusos para despacho
16/01/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 12:00

Expedição de Certidão.
11/01/2023 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2022 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 19:04

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/12/2022 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2022 11:43

Juntada de Mandado
05/12/2022 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2022 11:58

Juntada de Mandado
30/11/2022 15:33

Expedição de Mandado.
30/11/2022 15:32

Expedição de Mandado.
30/11/2022 14:56

Juntada de Ofício
30/11/2022 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2022 13:56

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 10:13

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 16:50

Expedição de Carta precatória.
17/08/2022 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2022 15:17

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 15:17

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 11:24

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 10:37

Juntada de Outros documentos
21/12/2021 03:50

Suspensão do Prazo
04/12/2021 22:49

Suspensão do Prazo
07/05/2021 17:56

Expedição de Certidão.
07/05/2021 17:55

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
22/04/2021 15:34

Conclusos para despacho
21/04/2021 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 16:06

Expedição de Certidão.
15/04/2021 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2021 16:04

Expedição de Certidão.
15/04/2021 15:56

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 15:56

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 15:55

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 15:55

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 15:55

Juntada de Outros documentos
23/12/2020 03:33

Suspensão do Prazo
25/10/2020 04:27

Suspensão do Prazo
14/07/2020 03:47

Suspensão do Prazo
05/05/2020 23:19

Suspensão do Prazo
15/04/2020 18:21

Expedição de Certidão.
15/04/2020 18:20

Homologado o Cálculo
31/03/2020 00:30

Suspensão do Prazo
26/01/2020 11:17

Suspensão do Prazo
22/01/2020 18:10

Conclusos para despacho
16/01/2020 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2019 11:51

Expedição de Certidão.
19/12/2019 11:00

Expedição de Certidão.
19/12/2019 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2019 10:59

Expedição de Certidão.
19/12/2019 10:59

Expedição de Certidão.
12/12/2019 19:02

Expedição de Ofício.
12/12/2019 19:01

Expedição de Ofício.
12/12/2019 17:48

Expedição de Certidão.
11/12/2019 18:15

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
05/11/2019 17:28

Conclusos para despacho
05/11/2019 17:25

Juntada de Ofício
30/10/2019 18:12

Juntada de Ofício
29/10/2019 14:33

Juntada de Certidão
29/10/2019 14:33

Juntada de Certidão
07/10/2019 11:07

Juntada de Outros documentos
07/10/2019 11:07

Juntada de Outros documentos
02/10/2019 18:48

Expedição de Ofício.
02/10/2019 18:48

Expedição de Ofício.
02/10/2019 18:48

Expedição de Ofício.
02/10/2019 18:48

Expedição de Ofício.
02/10/2019 18:48

Expedição de Ofício.
02/10/2019 18:48

Expedição de Ofício.
27/09/2019 17:31

Proferido Despacho
20/08/2019 15:35

Conclusos para despacho
14/08/2019 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2019 17:58

Expedição de Certidão.
31/07/2019 17:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2019 17:57

Juntada de Carta precatória
17/06/2019 18:02

Juntada de Outros documentos
17/06/2019 18:02

Juntada de Outros documentos
20/05/2019 17:03

Juntada de Outros documentos
16/05/2019 18:38

Expedição de Carta precatória.
16/05/2019 18:38

Expedição de Carta precatória.
15/05/2019 18:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2019 11:25

Juntada de Outros documentos
12/04/2019 09:55

Juntada de Outros documentos
10/04/2019 13:29

Expedição de Outros documentos.
09/04/2019 18:26

Juntada de Outros documentos
09/04/2019 18:26

Juntada de Outros documentos
09/04/2019 18:26

Juntada de Outros documentos
09/04/2019 18:26

Juntada de Outros documentos
09/04/2019 17:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2019 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2019 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2019 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2019 17:57

Juntada de Mandado
20/03/2019 13:59

Juntada de Outros documentos
18/03/2019 18:15

Suspensão Condicional do Processo
06/03/2019 03:52

Suspensão do Prazo
26/02/2019 13:38

Expedição de Certidão.
26/02/2019 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/02/2019 16:16

Expedição de Mandado.
22/02/2019 16:15

Expedição de Mandado.
22/02/2019 16:12

Expedição de Mandado.
22/02/2019 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2019 18:26

Expedição de Ofício.
24/01/2019 18:25

Expedição de Ofício.
24/01/2019 16:22

Recebida a denúncia
23/01/2019 18:21

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2019 02:20:00, 2ª Vara Criminal.
07/11/2018 12:42

Conclusos para despacho
22/10/2018 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2018 12:44

Expedição de Certidão.
19/10/2018 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2018 18:03

Proferido Despacho
28/08/2018 13:31

Conclusos para decisão
28/08/2018 13:31

Juntada de Outros documentos
28/08/2018 13:31

Juntada de Outros documentos
22/08/2018 14:50

Juntada de Outros documentos
21/08/2018 14:32

Mudança de Classe Processual
20/08/2018 17:43

Juntada de Petição de Denúncia
20/08/2018 16:53

Expedição de Certidão.
20/08/2018 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
20/08/2018 16:51

Juntada de Outros documentos
20/08/2018 16:51

Juntada de Outros documentos
20/08/2018 16:51

Juntada de Outros documentos
20/08/2018 16:51

Juntada de Outros documentos
20/08/2018 16:50

Juntada de Ofício
20/08/2018 16:50

Juntada de Outros documentos
20/08/2018 16:50

Juntada de Outros documentos
20/08/2018 16:50

Juntada de Outros documentos
20/08/2018 16:50

Juntada de Outros documentos
20/08/2018 16:50

Juntada de Outros documentos
20/08/2018 16:50

Juntada de Outros documentos
20/08/2018 16:50

Juntada de Outros documentos
20/08/2018 16:50

Juntada de Outros documentos
20/08/2018 16:50

Juntada de Outros documentos
20/08/2018 16:50

Juntada de Outros documentos
20/08/2018 16:50

Juntada de Outros documentos
20/08/2018 16:50

Juntada de Outros documentos
20/08/2018 16:50

Juntada de Outros documentos
20/08/2018 16:50

Juntada de Outros documentos
20/08/2018 16:50

Juntada de Outros documentos
20/08/2018 16:50

Juntada de Outros documentos
20/08/2018 16:49

Juntada de Outros documentos
20/08/2018 16:49

Juntada de Outros documentos
20/08/2018 16:27

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
20/08/2018 16:27

Processo Digitalizado
20/08/2018 16:26

Recebidos os autos do Ministério Público
13/08/2018 09:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/08/2018 18:16

Juntada de Outros documentos
03/08/2018 14:01

Expedição de Alvará.
03/08/2018 14:01

Expedição de Alvará.
03/08/2018 13:51

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
03/08/2018 10:48

Audiência inicial realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/08/2018 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
03/08/2018 10:21

Recebidos os autos do Distribuidor local
03/08/2018 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
03/08/2018 10:00

Expedição de Ofício.
03/08/2018 09:59

Processo Materializado
03/08/2018 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2018

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010092-90.2018.8.26.0292

Poncia - Comercial, Agricola e Pecuaria ...

Valdirene Bernardo da Cruz

Advogado: Alexandre Ortolani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/11/2018 17:16

Exibir Processo

Processo nº 1002119-13.2025.8.26.0010

Danilo Nascimento Santana

Arbore Engenharia LTDA.

Advogado: Pamela Nogueira de Souza Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 11:18

Exibir Processo

Processo nº 1002034-67.2023.8.26.0666

Noe Barbosa de Souza

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Marco Aurelio Marchi Vital

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2024 09:21

Exibir Processo

Processo nº 1002034-67.2023.8.26.0666

Noe Barbosa de Souza

Banco Santander

Advogado: Ney Jose Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/05/2023 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0000391-68.2023.8.26.0027

Luiz Bosco Junior

Rosangela Maria Moreira de Araujo

Advogado: Ana Luisa Catalano Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo